texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 282/2024
Data: 09 de dezembro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados
Estaduais do Estado do Paraná, apresentando o
pedido do Vereador que abaixo subscrevem para
que empenhem esforços e evitem a aprovação do
Projeto de Lei nº 730/2024, enviado no último dia 2
de dezembro pelo Governo do Estado à
Assembleia Legislativa e que visa, entre outras
medidas, elevar alíquotas do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando o pedido
do Vereador que abaixo subscreve para que empenhem esforços e evitem a
aprovação do Projeto de Lei nº 730/2024, de autoria do Governo do Estado.
Enviado no último dia 2 de dezembro, em regime de urgência, referido
Projeto de Lei propõe alterações em leis tributárias que podem aumentar
significativamente alguns tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
(ICMS) e, em especial, o ITCMD.
Nesse último caso, o projeto prevê o escalonamento da alíquota do ITCMD,
passando dos atuais 4% para alíquotas que variam entre 2% e 8% a incidir sobre
diferentes faixas de valores. As novas alíquotas majoradas incidirão sobre os
montantes já a partir de R$ 700 mil e, para transmissão de bens desse valor e de até
R$ 5 milhões, o aumento na alíquota do tributo será de 50%. Já nas transmissões em
valores superiores a R$ 5 milhões, o aumento da alíquota é de 100%.
Este Vereador é totalmente contra a medida, visto que traz mais ônus aos
cidadãos sem oferecer qualquer benefício, além do que contradiz o panorama
altamente positivo vivido pelo Paraná e que é amplamente divulgado pelo próprio
governo estadual, exaltando diariamente as conquistas, como a elevação do
“rating” por agências internacionais, motivo pelo qual aguardo a aprovação desta
matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos
respectivos Ofícios aos Deputados Estaduais, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de dezembro de 2024.
open original →