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materia nº 282/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2024
Date 2024-12-09
Ementasolicita envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais do Estado do Paraná, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscrevem para que empenhem esforços e evitem a aprovação do Projeto de Lei nº 730/2024, enviado no último dia 2 de dezembro pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa e que visa, entre outras medidas, elevar alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T08:53:32.548801-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 282/2024
Data: 09 de dezembro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados 
Estaduais do Estado do Paraná, apresentando o 
pedido do Vereador que abaixo subscrevem para 
que empenhem esforços e evitem a aprovação do
Projeto de Lei nº 730/2024, enviado no último dia 2 
de dezembro pelo Governo do Estado à 
Assembleia Legislativa e que visa, entre outras 
medidas, elevar alíquotas do Imposto sobre 
Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando o pedido 
do Vereador que abaixo subscreve para que empenhem esforços e evitem a 
aprovação do Projeto de Lei nº 730/2024, de autoria do Governo do Estado. 
Enviado no último dia 2 de dezembro, em regime de urgência, referido 
Projeto de Lei propõe alterações em leis tributárias que podem aumentar 
significativamente alguns tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias 
(ICMS) e, em especial, o ITCMD.
Nesse último caso, o projeto prevê o escalonamento da alíquota do ITCMD, 
passando dos atuais 4% para alíquotas que variam entre 2% e 8% a incidir sobre 
diferentes faixas de valores. As novas alíquotas majoradas incidirão sobre os 
montantes já a partir de R$ 700 mil e, para transmissão de bens desse valor e de até 
R$ 5 milhões, o aumento na alíquota do tributo será de 50%. Já nas transmissões em 
valores superiores a R$ 5 milhões, o aumento da alíquota é de 100%.
Este Vereador é totalmente contra a medida, visto que traz mais ônus aos 
cidadãos sem oferecer qualquer benefício, além do que contradiz o panorama 
altamente positivo vivido pelo Paraná e que é amplamente divulgado pelo próprio 
governo estadual, exaltando diariamente as conquistas, como a elevação do 
“rating” por agências internacionais, motivo pelo qual aguardo a aprovação desta 
matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos 
respectivos Ofícios aos Deputados Estaduais, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de dezembro de 2024.

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