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REQUERIMENTO Nº 284/2024
Data: 09 de dezembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o estado do Museu Padre José
Gaertner, em Porto Mendes, considerando o início
do período de verão.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores
competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, as seguintes informações:
- considerando o início do período de verão, onde a circulação de
pessoas é muito maior no Distrito Turístico de Porto Mendes, pergunta-se como está
o Museu Padre José Gaertner?
- o Município pretende realizar algum investimento no referido Museu?
- referida estrutura estará aberta durante toda a temporada de verão? Em
quais dias e horários?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o
acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de dezembro de 2024.
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