materia nº 50/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 056/2024
Senhor Presidente:
Passamos ds maos de Vossa Exceléncia e demais ilustres Vereadores, 0 apenso Projeto de Lei,
sob n° 050/2024, que tem por finalidade dar denominagado a Unidade de Acolhimento de
Criangas e Adolescentes passando a ser chamada de unidade de acolhimento
“ESPERANCA".
A unidade ja existe no municipio cerca de uns 20 anos sendo que no inicio atendia toda a
comarca e nessa época era chamada como Casa Lar Esperanga, com a reorganizagao dos
servicos de acolhimento em 2014 passou a atender somente a demanda para o acolhimento
do municipio, nao sendo ofertado mais a modalidade de Casa Lar e sim de Acolhimento
Institucional.
A unidade fica situada a rua Edwino Ohwerler n°2288 — Bairro SGo Lucas.
A solicitagao de denominagao da unidade é uma exigéncia do Ministério PUblico para que
todos os municipios que ofertam esse atendimento tenham um documento oficial
denominando a unidade.
Frente ao exposto, esperando nao haver nenhum dbice com rela¢ao a matéria, submetemos
a presente proposta 4 elevada apreciagao dessa Casa Legislativa, com a certeza de que se
podera contar com o aprovo de todos 0s ilustres edis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 06
de dezembro de 2024.
gue
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 050/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA UNIDADE DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANGAS
E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada “Esperanga” a unidade de acolhimento institucional
destinada a criangas e adolescentes em situagGo de vuinerabilidade e risco, localizada no
Municipio de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° A Unidade de Acolhimento tem como finalidade garantir acolhimento
provisério e atendimento integral ds crian¢as e adolescentes afastados do convivio familiar,
em cumprimento ao disposto no Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) e demais
legislagdes aplicaveis.
Art. 3° A identificag@o e a publicidade do nome ora atribuido serdo
documentos oficiais e outras formas de comunicacGo institucional.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 06 de dezembro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBE!
Prefeito