MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 057/2024
Senhor Presidente:
Passamos as maos de Vossa Exceléncia e demais ilustres Vereadores, 0 apenso Projeto de Lei,
sob n° 051/2024, dispondo sobre autorizagGo para doagdo com encargo, de imével
pertencente ao Municipio, ao Ministério PUblico do Estado do Parana, para edifica¢ado de sua
sede, para albergar, em um Unico local, as Promotorias de Justi¢a que atendem a Comarca.
No dia 09 de maio de 2024, o Promotor de Justig¢a em exercicio junto a 1° Promotoria de
Justiga, Dr. Thiago Oliveira Ilbler, encaminhou, ao Municipio, 0 oficio n° 12/2024-CAdm (cépia
anexa), comunicando que o Ministério PUblico do Estado do Parandé manifestava interesse no
recebimento de imdvel de propriedade do municipio, a fim de que, em um futuro préximo,
seja construida uma sede ministerial que possa albergar todas as promotorias vinculadas a
Comarca de Marechal Candido Rondon, garantindo também a ampliag¢Go do acesso da
populagao local aos servicos ministeriais.
Por meio do officio n° 285/2024-GAB, de 22 de maio de 2024, foi informado, ao representante
do Ministério PUblico, sobre a possibilidade de destina¢Go do lote urbano n° 01/02/21-A, da
quadra n° 190, com area de 817,0422m?, sem benfeitorias, com as confronta¢ées constantes
da matricula n° 40.578, do Cartério do Registro de Iméveis do Municipio de Marechal Candido
Rondon, que fica na mesma quadra em que estd localizado o Férum local.
A partir dai, instaurou-se, junto & Subprocuradoria-Geral de Justiga do Parand, o Protocolo SEI
n® 19.19.9018.0017273/2024-15, tendo, no dia 05 de setembro de 2024, sido encaminhado, ao
Municipio, mensagem eletrénico com cépia do oficio n° 234/2024-SUBADM, subscrito pelo Dr.
Armando Antonio Sobreiro Neto, Subprocurador-Geral de Justi¢a para Assuntos
Administrativos, em exercicio, acompanhado de cépias do parecer juridico sob n° 3549/2024-
NAJ/SUBADM, opinando pela efetivagGo da doagdo, somente apds o encerramento das
eleigdes municipais e sugerindo que seja conferido prazo de 10 (dez) anos para que o
Ministério PUblico possa edificar a sede para abrigar as Promotorias de Justiga que atendem a
Comarca e do despacho autorizativo do aceite de doag¢ao, sob encargo, subscrito pelo Dr.
José Deliberador Neto, Subprocurador-Geral de Justi¢ga para Assuntos Administrativos.
A presente proposi¢ao legislativa tenciona estabelecer autorizag¢Go para que possa ser
doada uma area com 817,0422m?, sem benfeitorias, para o Ministério PUblico do Estado do
Parana, a fim de que possa vir a ser edificada sede prdpria para abrigar as Promotorias de
Justiga que atendem a Comarca.
A oferta de um espago adequado para a constru¢do da sede do Ministério PUblico para
abrigar as Promotorias de Justiga que atendem a Comarca, na mesma quadra em que esta
localizado o Férum Desembargador Arthur Herdclio Gomes Filho, garante um atendimento
mais adequado e satisfatério & comunidade local, especialmente porque, atualmente, a 1°
Promotoria de Justiga, que presta atendimentos nas dreas de Prote¢do 4 Saude Publica, na
Defesa dos Direitos do Idoso e Defesa dos Diretos da Pessoas Portadora de Deficiéncia, esta
instalada em imével bem distante do Férum local, acarretando, muitas vezes, com que
aqueles que buscam tais atendimento, acabem se deslocando ao Férum, para, apdos
orientagao, terem que se dirigir ao enderego correto, trazendo significativos transtornos para
alcangar lograr atendimento de suas demandas.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e ExposigGo de Motivos n° 057/2024, de 06/12/2024 / Fls.02)
A doagao da area para a edificagdo da sede prépria do Ministério PUblico na Comarca éum
passo importante e positivo para a comunidade, j4 que o atendimento que hoje esta
segregado em locais distintos, podera ser incorporado em um Unico edificio, trazendo
facilidade e bem estar a toda a comunidade.
Convém registrar, ao final, que a presente proposi¢ao legislativa nao esbarra em qualquer
vedagao disposta na lei eleitoral, porquanto o Tribunal Superior Eleitoral, inclusive jG decidiu
que, mesmo quando a doa¢ao for destinada a particulares, se se Ihe estabelecer encargo,
como na hipdtese, nao resta caracterizada hipdétese de conduta vedada. Nesse sentido:
‘Camara Municipal de Marechal Candido
wna iy
PROTOCOLO GERAL 841/2024
Data: 1 13/12/2024 - Horarlo: 14:30
islativo
ELEICOES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAGAO. TERRENO. DONATARIO.
APOIO POLITICO. MANIFESTAGAO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.
CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA VEDADA. NAO CARACTERIZACAO.
PROVIMENTO.
1. A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei n° 9.504/97 - que
veda aos agentes publicos, servidores ou nao, “fazer ou permitir 0 uso
promocional em favor de candidato, partido politico ou coligagao, de
distribuigao gratuita de bens e servicos de cardter social custodiados
ou subvencionados pelo Poder Publico" -nGo incide quando ha
contrapresta¢ao por parte do beneficidrio. O contrato de doacdo de
terras firmado fraz previsdo expressa de sua revogacao,
caso nado atendidas as premissas que embasaram sua concessdo.
A doagao com encargo nao configura “distribui¢Go gratuita”.
2. N@o ha uso promocional da doa¢gao quando o doador do bem
apenas manifesta apoio politico ao candidato por ela responsdvel, em
propaganda eleiforal gratuita, sem qualquer men¢do direta a
aludida doa¢éo.
3. Na linha dos precedentes desta Corte, "para a configura¢ao do inc.
IV do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a conduta deve corresponder ao tipo
definido anteriormente. O elemento é fazer ou permitir Oo uso
promocional de distribvigGo gratuita de bens e servicos para o
candidato, quer dizer, 6 necessdrio que se utilize 0 programa social -
bens ou servicos - para dele fazer promo¢do (AgRg-REspe n° 25130/SC,
DJ de 23.9.2005, rel. Min. Carlos Madeira) " (REspe n° 2826-75/SC, rel.
Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012) (sem destaque no original).!
O posicionamento em torno da nao caracterizag¢ao de conduta vedada tem se mantido na
jurisprudéncia, consoanie, inclusive recente decisdo, na forma da ementa:
RECURSO ELEITORAL. ELEICOES 2020. ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL
ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONOMICO E POLITICO. DOAGAO DE
BENS COM ENCARGO. AUTORIZAGAO LEGISLATIVA. CONDUTA VEDADA.
ART. 73, §10 DA LEI DAS ELEICOES. DESVIO DEFINALIDADE. CAPTACAO
ILICITA DE SUFRAGIO. AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA. NAO
CONFIGURAGAO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Nos termos da
jurisprudéncia do Tribunal Superior Eleitoral, 0 abuso de poder politico
configura-se quando a normalidade e a legitimidade das elei¢des sGo
comprometidas por condutas de agentes publicos que, valendo-se de
sua condi¢ao funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto
desvio de finalidade. JG o abuso de poder econémico ocorre quando
determinada candidatura é impulsionada pelos meios econémicos de
forma a comprometer a_ igualdade da disputa eleitoral e a propria
legitimidade do pleito. 2. A configurag¢ao do abuso de poder politico
exige a demonstragdo.inequivoca do desvio de finalidade do ato
(Segue/Fls.03)
1 TSE, RESPE 34994-RS. Rel*. Min®. Luciana Léssio. j. 20.05.2014. DJe. 25.06.2014. p. 62-63.
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 057/2024, de 06/12/2024 / Fls.03)
administrativo impugnado, nao estando consubstanciado em doa¢gées
respaldadas em lei municipal nas quais nado se demonstre o escopo
politico/eleitoreiro. 3. A autorizag¢Go para doagGo com encargo nao se
amolda 4 vedagGo constante no artigo 73, §10, da Lei n.° 9.504/97. 4. A
nGo comprova¢ao do dolo especifico (obten¢do do voto do eleitor)
impede a caracterizag¢ao da captagao ilicita do sufragio.5. Recurso
nGo provido (sem destaques no original).?
No mesmo sentido também o parecer juridico firmado pela prépria Subprocuradoria-Geral de
Justiga do Estado do Parana.
Frente ao exposto, encaminhamos a presente proposi¢Go 4 aprecia¢ao do Poder Legislativo
de Marechal Candido Rondon, em regime de urgéncia, nos moldes do art. 48, da Lei
Organica do Municipio, em razGo da proximidade do encerramento das atividades dessa
Casa de Leis, esperando nao haver nenhum dbice com rela¢gao 4 matéria, na certeza de que
se poderda contar com o aprovo de todos os ilustres edis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 12
de dezembro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
2 TRE-PE. AIJE 060040535-Garanhuns. Rel’. Des®. Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima. j. 12.06.2021. DJe. 12.10.2021.
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PROJETO DE LEI n° 051/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE DOAGAO COM ENCARGO DE BEM
IMOVEL AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ao Ministério Publico
do Estado do Parana, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.206.307/0001-30, 0 lote urbano n°
01/02/21-A, da quadra n° 190, com drea de 817,0422m?, sem benfeitorias, com as
confrontagdes constantes da matricula n° 40.578, do Cartério do Registro de Iméveis do
Municipio de Marechal Céndido Rondon.
Art. 2° A doagdo a que se refere o art. 1°, destina-se 4 instalagao da sede do
Ministério PUblico, para albergar, em um Unico local, as Promotorias de Justi¢a que atendem a
Comarca, mediante as seguintes obriga¢ées:
1-0 donatario devera providenciar a edificagdo no prazo maximo de 10 (dez)
anos, a contar da data da outorga da escritura publica de doa¢ao;
Il - providenciar a transferéncia do imével, inclusive da averba¢gdo das
benfeitorias, no Cartério de Registro de Iméveis, com comprovagao, mediante entrega de
certidao atualizada 4 Secretaria Municipal de Administragao/DivisGo de Patriménio.
Art. 3° O imével descrito no art. 1°, revertera automaticamente & propriedade
do Municipio, independentemente de qualquer indenizagao por benfeitorias realizadas, se
nao for cumprida a finalidade da doagao, se cessarem as razdes que a justificaram, se, no
todo ou em parte, vier a ser dada aplicagdo diversa da prevista ou ainda se ocorrer
inadimplemento das obriga¢ées estabelecidas na presente lei.
Art. 4° A presente doagado nao exime o donatdrio de obter todos os
licenciamentos, autorizagées e alvards necessdrios 4 implantag¢do e 4 execu¢ao de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislag¢ao e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos orgdos ambientais.
Art. 5° E vedado ao donatario a possibilidade de alienar o imével recebido em
doagao, no todo ou em parte.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 12 de dezembro de 2024.
{ MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
[e} REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
= COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA
3 REGISTRO DE IMOVEIS
Fs ofc. chr tas aet os REGISTRO GERAL - LIVROQ.N°2
S oneal ASR ENess (MATRICULA N?_aosza _}(PICA
2a BEARETAUMNINAS,RAGUEL DRENER AGEL ARETE
MATRICULA N° 40.578: Data: 08 de abril de 2013. (Protocolo n° 191.002 de 21 de margo de 2013). IMOVEL — Consta do LOTE URBANO N? 01/02/21-A (um/dois/vinte ¢ um-A);) (formado pela parte Noroeste do Lote Urbano n° 01/02/21), da QUADRA _N?® 190 (ceni noventa), localizado no quadro _urbano desta Cidade e Comarca de Marechal Candi Rondon, Estado _do Parané, com a area de 17,0422 m2 (oitocentos e dezessete metros) quadrados, quatro decimetros quadrados e vinte e dois centimetros quadrados), sem benfeitorias;— M4
com os seguintes limites e confrontagdes: NORDESTE: Com a Rua Ria Grande do Norte, numa»
E
é
extensio de 28,83 metros; NOROESTE: Com a Rua Mem de extensfio de 28,3: metros; SUDOESTE: Com o Lote 20, numa extensio de 28,83 me
Sudeste do Lote 01/02/21, numa extensfo de 28,34 metrog
01.01.017.0029.001. PROPRIETARIO: MUNICIPIO
RONDON, pessoa juridica de direito publico interno, co!
centro, nesta Cidade e Comarca de Marechal Candid
76.205.814/0001-24. Apresentou: Requerimento, 4
devidamente assinado e com firma reconhecida.
991/2013 e Certidao de Denominagao n° 53;
Municipal. Planta e Memorial Descritivo, deyi
Shinkawa — CREA 64220-D/PR. ART n°
importancia de R$ 50,00 (cinquenta reg
Livro 2 de Registro Geral, deste Q
ributos Municipais
Sifo de 2013, da Prefeitura |
fo Eng®. Civil -Romeu Akio |
marco de 2013, recolhendo a
ISTRO)ANPERIOR: Matricula n° 34.888, do—
ARON Y9ferido é verdade e dou fé. Marec!
ee Beatriz Talini Kinas - Escrevent
Juramentada. rdv Emolumentogs® Ny i
=
Bletrénica
de
tmoveis
Doagio de Imével ao MPPR - Oficio n° 285/2024-GAB
De SUBPROCURADORIA-GERAL JUSTICA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS . <administracao@mppr.mp.br>
Para’ <gabinete@mer.pr.gov.br>
Data 2024-09-05 16:32
B se1_19.19.9018.0017273_2024_15.pdf(~245 KB)
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, e em atendimento ao contido no Oficio n® 285/2024-GAB desse Municipio, encaminhamos a Vossa Exceléncia 0 oficio n? 234/2024-SUBADM e
documentos anexos, extraidos do Processo SEI n° 19.19.9018.0017273/2024-15, para conhecimento e providéncias que se mostrarem cabiveis.
Solicitamos, por gentileza, confirmagao de recebimento,
Atenciosamente,
Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justica para Assuntos Administrativos e Coordenacdo Executiva da SUBADM
Ministério Publico do Estado do Parana
fone: (41)3250-4181 / 3250-4182 / 3250-4184
Re: Doagao de imével ao MPPR
De PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifischer@mppr.mp.br>
Para <gabinete@mer.pr.gov.br>
Data 2024-10-23 14:45
Prezados, boa tarde. =
Estamos no aguardo de um retorno.
Atenciosamente,
Em seg., 21 de out. de 2024 as 13:08, PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifischer@mppr.mp.br> escreveu:
Prezados, boa tarde.
Teriam um retorno para nos dar?
No aguardo, atenciosamente,
Em qua., 16 de out. de 2024 as 15:35, PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifi p.br> escreveu:
Prezados, boa tarde.
her @mppr.
Gostariamos de saber se foi recebido 0 e-mail em anexo € o contetido do referido e-mail sobre 0 aceite da doacdo, sob encargo, do imével de propriedade do Municipio
de Marechal Candido Rondon (matricula 40.578).
| E como se dara 0 prosseguimento para criag&o da Lei para a efetivacao da doagao.
No aguardo de um retorno, atenciosamente
Paula T, lizuka Fischer
| Divisio de Gestdo de Contratos,
| Departamento de Aquisigdes e Logistica
| Etamensogom pode contr inomaptes conideciis ef prvlgiades. Se voc8 nfo foro des tnatiri ou a pessoa aorzadaareceba, no pode sar, cop au dhulgar asiformartes mola cones ou tomar quskuor apo baseada
| eas, Se voc recebeu esta mensagem por engeno, pr fever, aise imedatamenia o remetere e, em segue, spaque-. Comuricapses pela tenet ndo podem ser geartidas quanto @ segurangs ou inexsténcia de eros ou us. ©
or ease razbo, ndo cela respon por qualquer ero ou no contexto da mensagem 6a ransmissso via ere
Paula T. lizuka Fischer
Divisdo de Gestao de Contratos
Departamento de Aquisigdes e Logistica
3
[Esta mensagem pode conterinformagbes confdenclals efou priviegladas. Se voc® ndo foro destnatario ou @ pessoa aulorizada a recebé-a, nBo pode usar, copia ou dvuigar as informagées nela Contides ou tomar qualquer ag80 baseada nelas.
voo8 recebeu esta mensagem por engano, por favor, aise Imeciatamente 0 remetente @, em seguida, apague-a. Comunicagbes pela Intemet ndo podem ser garantias quanto & segurange ou inexist8ncla de erros ou vrus..O remetente, por
1 razBo, nBo aceitaresponssbildede por qualquer erro ou omiss.o no contexto da mensagem decorrente da ransmisslo va Internet.
Paula T. lizuka Fischer
Divisdo de Gestdo de Contratos
Departamento de Aquisigées e Logistica
Esta mensagem pode conterinformactes fou pi . Se voo8 nto foro Ou a pessoa autorizada 8 recebé-ia, nfo pode usar, coplar ou divulgar@s informages nala contidas ou tomar qusiquer apo baseada nelas. Se
jvoc8 recebeu esta mensagem por engano, por favor, avse imediatamente o remetente 6, em sequida, apague-a. Comun pola intemet ndo podem ser quanto & seguranga ou {de erros ou vius. O por essa razio
0 aceita responsabilidad por qualquer erro ou omisso no contento da mensagem decorrante da ransmisso viahiternet,
[ 7
Re: Doagao de imével ao MPPR
De PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifischer@mppr.mp.br>
Para’ <gabinete@mer.pr.gov.br>
Data 2024-11-29 17:11
Prezados, boa tarde.
Teriam um retomno a respeito dos tramites para a efetivago da doagao do imovel?
Grata, atenciosamente,
Atenciosamente,
Em qua., 23 de out. de 2024 as 14:45, PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifischer@mpprmp.br> escreveu:
Prezados, boa tarde.
Estamos no aguardo de um retorno.
Atenciosamente,
Em seg,, 21 de out. de 2024 as 13:08, PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifischer@mppr.mp.br> escreveu:
Prezados, boa tarde.
Teriam um retorno para nos dar?
| No aguardo, atenciosamente,
Em qua., 16 de out. de 2024 as 15:35, PAULA TOSHIE IIZUKA FISCHER <ptifischer@mppt.mp.br> escreveu:
" Prezados, boa tarde.
Gostariamos de saber se foi recebido 0 e-mail em anexo e 0 contetido do referido e-mail sobre 0 aceite da doagao, sob encargo, do imével de propriedade do
Municipio de Marechal Candido Rondon (matricula 40.578).
| E como se dard o prosseguimento para criagdo da Lei para a efetivagao da doagao.
No aguardo de um retorno, atenciosamente
Paula T. lizuka Fischer
Diviséo de Gestao de Contratos
| Departamento de Aquisigées e Logistica
ES)
Esta mensagem pode conterinformagées confdenciaisefou privlegiadas. Se voc® nBo foro destinatrio ou a pessoa autorizade arecabltla, nfo pode user, copiar ou dvuigar asinformagées nele contidas ou tomar qualquer 2680
paseada nelas, Se voc® recebeu esta mensagem por engeno, por favor, avise ente o ‘em seguida, apague-a. Comun pela tenet nao podem ser garantidas quanto & seguranga ou inexsténcia de eros ov
| Meus. 0 remetente,por essa razio, néo aceita responsable por qualquer erro ou omsso no contexto da mensegem decorrente da transmiss8o viahternt.
| Paula T. lizuka Fischer
Divisdo de Gestao de Contratos
Departamento de Aquisiges e Logistica
8
_extamanaagom pate comer nomegées confers eo prvegade, Se vct no foro destntr oa pssoa atria a recebbe nh pode ur, opr ga as ifomagbes nla cons ouumar aur ap eseede
pds evel ens eeernen forene rie, eta ener oo ep nee Comin p hapten ware cars eget nt doen ©
omotnie, por essa rato, ndosceta esponsabiade por qualquer ro oom no context da mensagem decrrrte da vansmissto vieFerme.
Paula T. lizuka Fischer
Divisio de Gestdo de Contratos
Departamento de Aquisigées e Logistica
8
ta mensagem pode conte nformagbes cenfencials elu prvlepiadas. Se voct nfo foro destnatrio ou a pessoa autorizada a recebé-a, no pode usar, copar ou duly as informacbes nelacontidas ou tomar qualquer apo beseade nels.
‘oc recebeu esta mensagem por engano, pr favor, avise imediatamente o remetente e, em segue, epegue-0, Comunicagtes pela here ndo podem ser garantidas quanto & seguranga ou inexistBncia de eros ou vrus, Oremeten, or
38 razBo, no acelta respon or ‘erro ou no da mensagem. a a internet.
Paula T. lizuka Fischer
Diviso de Gestao deContratos
Departamento de Aquisigdes e Logistica
Esta pode conte informarbes lou pr Se voct no for 0 destinairio ou a pessoa sulorizada a recebétle, no pode user, copar ou divigar as informagées nela conidas ou tomer qualquer ago baseada nelas. Se
\oc8 recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente remetentee, em seguide, apague-a. Comu pola internet no podem ser gerantidas quanto & seguranca ou inexisténcia de erros ou vius. © por essa razéo,
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|nto acota responsabiidade por qualquer erro ou omisso no contexte da mensagem decorrente da tansmissdo via hiernet
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M » P R MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARANA
Coordenago Administrativa das Promotorias de Justica da Comarca de Marechal Candido Rondon/PR
Marechal Candido Rondon/PR, datado e assinado digitalmente.
Officio n. 12/2024 -CAdm
Excelentissimo Senhor Prefeito,
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, por meio
da coordenag&o administrativa das Promotorias de Justiga da Comarca de Marechal Candido
Rondon/PR, nos termos da Resolugio n° 3.451/2012 PGJ, vem 4 ilustre presenga de Vossa
Exceléncia informar que tem interesse no recebimento de imdével de propriedade do
municipio, a fim de que, em um futuro préximo, seja construida uma sede ministerial que
possa albergar todas as promotorias vinculadas 4 Comarca de Marechal Candido Rondon,
garantindo também a ampliagao do acesso da populacao local aos servicos ministeriais.
Considerando a importancia de que o imével seja localizado préximo
a instituigdes publicas, sugere-se 0 terreno nao edificado localizado na quadra do Férum local,
no cruzamento das ruas Mem de SA ¢ Rio Grande do Norte.
No ensejo, reitera-se a Vossa Exceléncia protesto de estima e
consideragio.
Atenciosamente,
Assinado de forma ciigital THIAGO OLIVEIRA eee rena.
IBLER:982632691 \BLeR98263269172
‘Dados; 2024.05.09
72 17:41:02 -03'00°
THIAGO OLIVEIRA IBLER
Promotor de Justica
Coordenador Administrativo
RSs
Ao Excelentissimo Senhor
MARCIO ANDRELRAUBER
Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon/PR
Rua Espirito Santo, 777, Centro
CEP 85.960-000 — Marechal Candido Rondon/PR
Rua Paraiba, n° 541, Edificio do Férum, Centro, Marechal Candido Rondon/PR
CEP 85,960-000 — Fone: (45) 3254-4103
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Oficio n° 285/2024 - GAB - a Em, 22 de maio de 2024.
Assunto: Resposta ao Oficio n° 12/2024 - CAdm
Excelentissimo Senhor Promotor:
Pelo presente, em aten¢do ao oficio n° 12/2024 - CAdm, comunicamos, a Vossa Exceléncia,
que hd possibllidade de destinar-se o Lote n° 01/02/21-A, da Quadra n° 190, com Grea de
817,0422m?, constante da matricula n° 40.578, do Cartério do Registro de Iméveis do Municipio
de Marechal Candido Rondon, que fica na mesma quadra em que esté localizado o Férum
local, no cruzamento das ruas Mem de S4 e Rio Grande do Norte, para que o Ministério PUblico.
possa edificar sua sede prépria, albergando todas as Promotorias de Justica vinculadas &
Comarca, em um Gnico local.
A pretensdo apresentada ao ente publico municipal, atende ao interesse pUblico, na medida
em que, estando, atualmente, a 2° e 3° Promotorias, alocadas no prédio do Férum, ao passo
que a 1° Promotoria de Justica funciona em outro imével, distante das edificacdes do Poder
Judiciério, a unificagdo em um Unica sede passaré a garantir um atendimento muito melhor
& comunidade rondonense, impedindo que, por vezes, cidadaos, especialmente mais
humildes e que nado detenham conhecimento a respeito das atribuigdes e divisSes de
matérlas de cada uma das Promotorias de Justica, sejam obrigados a se deslocar por
significativas distancias para buscar atendimento e orientagdes de suas demandas.
Por outro lado, a fim de permitir que o Municipio possa elaborar o respectivo projeto de lei
dispondo sobre a doagtio da drea, com posterior envio da matéria para andlise e aprovag¢ao
do Poder Legislativo, faz-se necessdrio que seja informado se o donatdrio do imével sera o
préprio Ministério PUblico e/ou o Estado do Parand, providenciando-se, se possivel, o
respectivo nimero de cadastro nacional da respectiva pessoa juridica.
Além disso, solicitamos, a Vossa Exceléncla, a possibilidade de haver a indica¢Go de uma
provdvel data em que se tencione Iniciar a edificagdo da sede sobre o imével a ser doado,
para que, na proposicdo legislativa, seja contemplado o encargo correlato, na medida em
que, por se tratar de doagdo em ano eleitoral, imperiosa a obediéncla ds regras
estabelecidas na legisia¢do, sendo certo que, de acordo com a orientagdo Jurisprudencial,
tem se entendido que a autorizag¢Go para doa¢gGo com encargo ndo se amolda a veda¢do
constante no artigo 73, §10, da Lei n.° 9.504/97.' Noutras palavras, o contrato de doa¢do de
terras firmado traz previsGo expressa de sua revogagdo, caso ndo atendidas as premissas que
embasaram sua concessdio. A doa¢do com encargo ndo configura “distribvi¢do gratuita"?
(Segue fis. 02)
Exmo, Sr.Promotor de Justica
Dr. THIAGO OLIVEIRA IBLER
1¢ Promotoria de Justica
{ TRE-PE. AIJE 060040536-Garanhuns. Rel". Des*. Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima. j. 12.08.2021. Due. 12.10.2021.
2 TSE. RESPE 34994-RS. Rel, Min*. Luciana Léssio. j. 20.05.2014. Die. 25.06.2014. p. 62-63.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Oficlo n° 285/2024 - GAB/FI. 02)
Convém mencionar, por fim, que, © Municipio também estaré dispondo que o imével a ser
doado teverter4 automaticamente & propriedade do Municipio, iIndependentemente de
qualquer indenizagdo por benfeitorlas realizadas, se cessarem as razdes que a justificaram ou
se nado for cumprida a finalidade da doagdo ou ocorrer inadimplemento das obrigacdes
corespondentes.
Sem mals para o momento, colhemos o ensejo para renovar votos de elevada estima e
distinta considera¢do, dispon © Municipio permanecerdé no aguardo da manifestagao
de Vossa Exceléncia, permitir a adogdo das medidas para o prosseguimento da
MINISTERIO PUBLICO
do Estado do Paranda
SECRETARIA DO GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA PARA
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Oficio n° 234/2024 - SUBADM
Curitiba, 21 de agosto de 2024
A Sua Exceléncia o Senhor
Marcio Rauber
Prefeito Municipal
Rua Espirito Santo, 777 — Centro
Marechal Candido Rondon - PR
gabinete@mcr.pr.gov.br
PROCESSO SEI N° : 19.19.9018.0017273/2024-15
ASSUNTO : Doagio de imével
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o e, em atengo ao contido no oficio n° 285/2024-GAB desse Municipio, objeto do
Processo SEI n° 19.19.9018.0017273/2024-15, encaminho cépia do Parecer n° 3549/2024 do Niucleo de
Assessoramento Juridico e do despacho desta Subprocuradoria-Geral de Justiga, informando a Vossa Exceléncia 0
aceite da doag&io, sob encargo, do imével de propriedade do Municipio de Marechal Candido Rondon (matricula
40.578), observados os requisitos legais, com clausula de reversao, no prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 76,
inciso I, alinea “b” c/c §6, ambos da Lei n° 14.133/2021, a qual s6 podera ser efetivada apés o término das eleigdes,
consoante artigo 73, inciso VI, alinea "a" da Lei 9.504/1997.
Atenciosamente.
ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Subprocuradoria-Geral de Justica
para Assuntos Administrativos, em exercicio
A
l & Documento assinado eletronicamente por ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO, Subprocurador-Geral de
Justica para Assuntos Administrativos, em 26/08/2024, as 16:13, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 1 1.419/2006.
Oy
Hi A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.mppr.mp.br/sei/controlador_externo.php?
i! acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o cédigo verificador 0827686 e 0 cédigo CRC
D11095A4.
Proceso: 19.19.9018.0017273/2024-15 Documento: 0827686 - Versio: 1
RUA MARECHAL HERMES, 751 - Bairro CENTRO CIVICO, CEP 80530225 Curitiba-PR
Telefone: (41) 3250-4000 - www.mppr.mp.br
# MPPR - Officio 234 (0827686) SEI 19.19.9018.0017273/2024-15 / pg. 1
do Estado do Parana im MINISTERIO PUBLICO
NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA PARA ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
PROTOCOLO N*: 19.19.9018.0017273/2024-15
INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ASSUNTO: DOAGAO DE IMOVEL MUNICIPAL AO MINISTERIO PUBLICO DO PARANA
PARECER JURIDICO N° 3549/2024-NAJ/SUBADM
SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTICA,
‘Trata-se de Oficio n° 13/2024 proveniente da Coordenadoria das Promotorias de Justiga de Marechal Candido Rondon, por intermédio do qual comunica o
interesse da Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon em doar terreno de sua propriedade para futura construc da sede deste Ministério Publico (0801182).
Reitera a importincia no recebimento do referido imével, na medida em que se trata de um lote situado na quadra do Férum local, 0 tinico néo edificado, e
commetragem mais que suficiente para albergar promotorias de justica de entrancia intermedidiria.
Consta do presente Oficio n° 285/2024-GAB proveniente da Prefeitura do Municipio de Marechal Candido Rondon (0801185).
© Departamento de Engenharia ¢ Arquitetura, por meio da Informagio n° 800/2024, informa que em viagem realizada em maio de 2023, a pedido da
diretoria deste departameto, os servidores Renan Artur Gabardo e Nilton Weigert Nascimento visitaram 0 referido terreno e ulilizando-se desta visita elaboraram 0
Relatério Técnico n° 54/2024 (0809499) que segue apenso a este protocolo (0808392).
Sobredito Departamento apresenta Relatorio Técnico n° 54/2024 (0809499), no qual conclui que no ha dbice para o recebimento do referido lote por este
‘érgio ministerial.
E orelatério.
‘Ao que se infere, a Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon pretende doar imével localizado na Rua Mém de Sé s/n, (matricula n° 40.578), com
rea de 817,0422 m? a este Ministério Publico, com a finalidade de construgao da futura Sede da Instituigo naquele Municipio.
imével foi objeto de andlise pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura, 0 qual nao manifestou dbice a doagio, conforme Relatério Técnico n°
54/2024 (0809499).
Sobre o tema, a alienagiio de bens iméveis encontra permissivo na legislagio de regéncia, que deverd ser precedida de avaliagio ¢ justificativa apta a
‘evidenciar o interesse piblico envolvido na presente alienagao, por forga do artigo 76 da Lei n° 14.133/20241, in verbis:
Art. 76. A alienagdo de bens da Administracdo Piiblica, subordinada é existéncia de interesse piiblico devidamente justificado, seré precedida de avaliagdo ¢ obedecerd ds seguintes
1 = tratando-se de bens iméveis, inclusive os pertencentes as autarquias e ds fundagdes, exigiré autorizagao legislativa e dependeré de licitagio na modalidade leiléo, dispensada a
ealizacdo de licitacdo nos casos de:
Lol
4) doucdo, permitida exclusivamente para outro érgdo ou entidade da Administraao Piblica, de qualquer esfera de governa ressalvado 0 disposto nas alinea
inciso; (destacow-se)
Para além do regramento geral, a Lei Organica do Municipio de Marechal Candido Rondon autoriza ao Prefeito, apés deliberagio da Camara Municipal, a
alienagdo de bens imoveis.
Dentro deste contexto, pode-se deduzir como requisitos a doagdo de imével piblico a outro érgao publico: a) interesse piblico devidamente justificado; b)
autorizagao legislativa; ¢, c) avaliagao prévia do imével.
Infere-se do expediente inaugural que 0 espago a ser doado pela Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon sera suficiente para sediar as unidades
ministeriais daquela comarca.
A autorizagio ocorrera por intermédio de lei especifica, proposta pelo Poder Executivo, isto é, pelo Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon ¢
aprovada pela Camara Municipal.
NAJ - Parecer jur 0814178 SEI 19.19.9018.0017273/2024-15 / pg. 2
A principio, denota-se que a doagio em discussdo nio padece de qualquer vicio de legalidade.
Trata-se ainda de doagéo com encargo, a qual, em regra, impée uma obrigago ao donatério que deverd ser cumprida dentro de um prazo preestabelecido,
sob pena de reversio da doacdo.
No caso, 0 encargo a ser imposto a0 donatirio Ministério Pablico do Estado do Parana é o de utilizar o terreno doado tnica e exclusivamente para
‘construgiio da sua Sede na referida comarca, 0 que deveré ser executado dentro de um prazo a ser estabelecido entre as partes.
Para tanto, este Niicleo de Assessoramento Juridico sugere que 0 prazo para atendimento ao disposto na lei de doaglo, seja de 10 (dez) anos,
De outro lado, emerge a diivida sobre a possibilidade de doago de bens iméveis em ano eleitoral a outro érgio piblico, conduta, em tese, vedada, por
forga do §10 do artigo 73, da Lei n° 9.504/97, in verbis:
“Art. 73, Sao proibidas aos agentes pibicos, servidores ou nao. as seguintescondutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitoseletorais:
a)
{§ 10, No ano em que se realizar elecho, fica prolbida a ditrlbuigdo gratuita de bens, valores ou benefcios por parte da Adminisragio Piblica, exceto nos casos de calamidads
Nintica, de estado de emergéncla ou de programas socials autorizados em li jd em execugio orcamentiria no exercicio amterlor, casos em que o Minisério Pablo poderd
i ° de sua financeira e.
Cabe mencionar que a vedaco visa proteger a lisura das eleigdes, mantendo o equilibrio entre os candidatos, como orienta o Tribunal Superior Eleitoral:
6, A configurasio das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei n*9.504/97 se dé com a mera pritica de ato desde que esses se subsumam ds hipéteses alt elencadas,povgve ai
Condutas, por presuncto legal.sdo tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleioeletora,sende desnecessério comprovar-hes apotencialidade lsiva”
(REspe n° 14-29, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.9.2014) (destacow-se)
Pelo entendimento do TSE e pela abrangéncia da aplicagdo de penalidades, constata-se que até mesmo em uma transferéncia interadministrativa (doagéo
entre érgio piblicos), configuraria conduta vedada, Nesse caso, apesar de nao haver intuito eleitoreiro, nem capacidade de influenciar no pleito, entende-se como mera
distribuigdo “gratuita de bens” e que no figura nas excegdes do § 10 do artigo 73 da Lei n° 9.504/97.
Considerando a Orientagdo Normativa CNU/CGU/AGU n* 02/2016? ¢ 0 0 posicionamento adotado pelo Ministério Piblico da Unio no Parecer AUDINMPU n° 83/2024, entende este Niicleo de Assessoramento Juridico que a vedagio atinge somente particulares e, que, a tniea forma de doagio viével para nio configurar
conduta vedada seria a doacdo modal (ou com encargo), em que exige uma obrigagdo a ser cumprida pelo donatério — onerosa -, afastando-se a gratuidade, como a
presente hipétese.
No entanto, hé que se observar o disposto no artigo 73, inciso VI, alinea "a", que veda a doacao neste periodo que precede as eleigbes:
‘Ant. 73. Sto proibidas aos agentes paiblicos, servidores ou nio, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitoseleitorais:
VI- mos trés mises que antecedem plete:
9) realaar ae da Unio aos Estados ¢ @ dos Estados 208 sb pena de nulidede de pleno dito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigagto formal
prexistente para execugo de obra ou servgo em andamento ¢ com cronograma prfizado, cos destinados a atender stapes de emerginea ee calamade pili:
‘Assim, as devidas cautelas devem ser tomadas a fim de que o gestor piblico nio venha ser penalizado neste ano eleitoral por atos praticados, mesmo que de
Por fim, em ateng&o aos questionamentos formulados pela Prefeitura Municipal de Marechal Céndido Rondon, cumpre esclarecer que o destinatério ser
este Ministério Pablico do Estado do Parané (CNPJ n° 78.206.307/0001-30), e que o prazo sugerido por este Nicleo de Assessoramento Juridico é prazo de 10 (dez) anos
para construgio do imével.
Deste modo, este Niicleo de Assessoramento Juridico nao vislumbra bice legal no aceite da doago, sob encargo, do imével de propriedade do Municipio
de Marechal Candido Rondon (matricula 40,578), observados os requisitos legais, com cléusula de reversio, no prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 76, inciso I, alinea
“0” cle §6, ambos da Lei n? 14.133/2021, a qual s6 poderd ser efetivada apés 0 término das eleigdes, consoante artigo 73, inciso VI, alinea “a da Lei 9.504/1997.
Ast, 2%, Lei n® 14,133/2021:
Esta Lei aplica-se a: I alienaco e concessio de direito real de uso de bens;
2 Art. 14 Compete & Camara Municipal deliberar, sob forma de projets de le, sujitos a sangio do Prefeito, sobre as matéias de competéncia do Municipio, especialmente sobre: (Redagio dada
pela Emenda a Lei Orgénica n® 20/2008)
(.)
VIII - alienagio e concessdo de bens iméveis;
()
Ki. 94 Compete ao Prefeito Municipal a administragio dos bens municipais,repeitada a competéncia da Cimara quando aqueles empregados nos servicas dest,
‘Art. 95 A alienagdo de bens municipais se faré de conformidade com a legislagdo pertinente.
stuita e discriciondria diretamente a particulares _, incluidas as doagdes com
12. A vedagio prevista no art. 73, s
§10, da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se & distribuigio
Jncargo e vesebes do aleangando 0s atos vinculados em razio de direito subjetivo do beneficiirioe as transferénciasreallzadas entre érgios piblicos do mesmo ente federative9
{que envolvam entes federativosdistntos, observando-se neste iltimo caso o disposto no inciso VI, alinea "a", do mesmo artigo, que veda transferEncias nos trés meses anteriores 20 plei
cleitoral
Em qualquer caso, recomenda-se ano realizagdo de solenidades,ceriménia,atos, eventos ou reunides piblicas de divulgacio, ou qualquer utra forma de exaltago do ato ‘administrativo de
transferéncia capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.” (destacou-se).
‘4Ante ao exposto, somos de parecer pela manutenglo do entendimento exarado no Parecer SEORVAUDIN-MPU N° 792/2018 e ainda, que no tocante& disposi do ar. 73, §10, da Lei n®
$504, de 30-desetembro.de 1997, x regra dirige-se A distribuisio gratuita de bens, valores ou beneficlos pela Administrasio Pablica diretamente a particulares, nfo afctando as
trancfordnctag realizadas entre entes pablicos. A estes casos aplica-se o disposto no art. 73, VI, "a", da mesma lei, vedando-se a destinaglo de bens »outros entes pablicos nos erés meses
{que antecedem 0 pleitoeletoral, Tal vedagao, porém, nio impede as doagdes realizadas entre entidades que integram a mesma esfera de governo, Em todo caso, deve ser recomendado
0 gestor qu de solenidade e eventos de modo a influenciar, mesmo que indiretamente, jade entre os candidatos. Extraido em:
ul n ‘Acesso em 31.7.2024,
NAJ - Parecer juridico 0814178 SEI 19.19.9018.0017273/2024-15 / pg. 3
Curitiba, 31 de jutho de 2024
Brisa Rodrigues Schimin
Assessora Juridica
da Lei11.419/2006. seil £9] Documento assinado eletronicamente por BRISA RODRIGUES SCHIMIN, Assessora, em 31/07/2024, as 16:48, conforme ar. 1°, Il, °
da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por DANIELLA DE CASTRO RUPPEL, Diretora, em 31/07/2024, is 16:52, conforme art. 1°, 11,
‘A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.mppr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acaodocumento_conferirtid_orgao_acesso_extemo-0 informando
‘0 cédigo verificador 0814178 e 0 cédigo CRC 8979EA7F.
Document: O€14178- Verso: 1
‘Process: 19.19.9018. 0017273202615
irro CENTRO CIVICO, CEP 80530225 Curitiba-PR.
50-4000 ~ www.mppr.mp.br RUA MARECHAL HERMES, 751 -
Telefone: (41)
NAJ - Parecer juridico 0814178 SEI 19.19.9018.0017273/2024-15 / pg. 4
MINISTERIO PUBLICO do Estado do Parand
SECRETARIA DO GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA PARA
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO SEI N°: 19.19.9018.0017273/2024-15
INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DE
MARECHAL CANDIDO RONDON
ASSUNTO: DOACAO DE IMOVEL MUNICIPAL AO MINISTERIO PUBLICO DO PARANA
DESPACHO
I. Nos termos do Parecer Juridico n° 3549/2024-NAJ/SUBADM (0814178), que acolho,
autorizo 0 aceite da doagdo, sob encargo, do imével de propriedade do Municipio de Marechal Candido Rondon
(matricula 40.578), observados os requisitos legais, com clausula de reversdo, no prazo de 10 (dez) anos, na forma do
artigo 76, inciso I, alinea “b” c/c §6, ambos da Lei n° 14.133/2021, a qual s6 poder4 ser efetivada apés 0 término
das eleigdes, consoante artigo 73, inciso VI, alinea "a" da Lei 9.504/1997.
IL Ao Departamento de Aquisigdes e Logistica para as devidas providéncias, cumpridas as exigéncias
legais, observando-se a necessidade de aguardar o prazo eleitoral.
Curitiba, 01 de agosto de 2024.
JOSE DELIBERADOR NETO
Subprocuradoria-Geral de Justiga
para Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por JOSE DELIBERADOR NETO, Subprocurador-Geral de Justiga para
Assuntos Administrativos, em 08/08/2024, as 14:43, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.mppr.mp.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o cédigo verificador 0815778 ¢ 0 cédigo CRC
SESFDE61.
Processo: 19.19.9018.0017273/2024-15 Documento: 0815778 - Verséo: 1
RUA MARECHAL HERMES, 751 - Bairro CENTRO CiVICO, CEP 80530225 Curitiba-PR
Telefone: (41) 3250-4000 - www.mppr.mp.br
# MPPR - Despacho 0815778 SEI 19.19.9018,0017273/2024-15 / pg. 5
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
RELATORIO DA COMISSAO DE AVALIAGAO, NOMEADA PELA PORTARIA N° 719/2023
DE 02/06/2023 REFERENTE AO MEMORANDO 10024/2024 — SMAD
No dia 11 de dezembro de 2024, as 09h30min, no Departamento de Compras do
Paco Municipal de Marechal CAndido Rondon - PR, reuniram-se os membros nomeados para
conduzir 0 procedimento de avaliagao oriundo da Portaria em epigrafe os Senhores Rogério
Luiz Thomé, Marcos Koralewski e Rodrigo Emerson Copetti, com o intuito de elaborar o
Relatério e submeté-lo ao Secretario Administragao, para o Sr. Marcelo Silveira Portela, que
fazem nos seguintes termos:
O presente Procedimento tem o objetivo de efetuar o estudo e elaboragao do valor de
mercado do imével: LOTE URBANO N.° 01/02/21-A (ZERO UMIZERO DOIS/VINTE UMIA),
DA QUADRA N.° 190 (CENTO E NOVENTA), LOCALIZADO NO QUADRO URBANO
DESTA CIDADE E COMARCA, COM AREA DE 817,0422M? (OITOCENTOS E DEZESSETE
METROS E QUATRO DECIMETROS QUADRADOS E VINTE DOIS CENTIMETROS
QUADRADOS), conforme matricula n.° 40.578, do CRI de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana.
O inicio dos trabalhos da comissao deu-se pela designacao do servidor Rogério Luiz
Thomé, para secretariar os trabalhos.
Consultando o banco de Relatérios ja efeituados pela presente comissao ao dia 21 de
novembro de 2023 em resposta ao memorando 2276/2023, onde o objeto do estudo foi das
mesmas caracteristicas do imovel objeto deste estudo conforme relatorio assinado em a
anexo a esse emitido na data de hoje.
1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Considerando que o imdvel a presente transagao a ser executada nesse momento se
trata da intengdo de doagdo do imével objeto de estudo ao Ministério Publico, foi solicitada a
comissao que determine um valor para esta operagao 0 mesmo valor estipulado naquela data
por se tratar de um imével semelhante ao objeto e uma doagdo daquele imével por parte do
Ministério Publico a este Municipio ao qual foi atribuido o valor de R$ 718.000,00
(SETECENTOS E DEZOITO MIL REAIS).
Na certeza de havermos envidado todos os esforgos para 0 bom cumprimento do
mandato que nos foi conferido, apresentamos o RELATORIO e nossas _ respeitosas
saudagoes, ficando a inteira disposigao de sua V. Sa. para quaisquer outros esclarecimentos
que se fizerem necessarios.
ROGE! Cum THOME
RG 7:318.¥99-0/SESP-PR
MARCOS LEWSKI
RG 5.374.222-0/SESP-PR
RODRIGO EMERSON COPETTI
RG 10.233.025-0/SESP-PR
2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
“ESTADO DO PARANA
RIO DA COMISSAO DE AVALIACAO, NOMEADA PELA PORTAR
DE 02/06/2023 REFERENTE AO MEMORANDO 2276/2023 — SMAD
Ao dia 21 de novembro de 2023, as 11h00min, no Departamento de Compras do
Pago Municipal de Marechal Candido Rondon - PR, reuniram-se os membros nomeados para
conduzir o procedimento de avaliagao oriundo da Portaria em epigrafe os Senhores Rogério
Luiz Thomé, Marcos Koralewski e Rodrigo Emerson Copetti, com © intuito de ‘elaborar o
Relatério e submeté-lo a apreciagaéo da Sra. Marcia Bressler Monteiro, Chefe do
Departamento de Gestao do Patriménio eda Frota, que fazem nos seguintes termos:
O presente Procedimento tem 0 objetivo de efetuar o estudo e elaboragao do valor de
mercado do imével: LOTE URBANO N.° 05/06 (ZERO CINCO/ZERO SEIS), DA QUADRA N.°
490 (CENTO E NOVENTA), LOCALIZADO NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE E
COMARCA, COM AREA DE 850,20M? (OITOCENTOS E CINQUENTA METROS E VINTE
DECIMETROS QUADRADOS), conforme matricula n.° 60.160, do CRI de Marechal Candido
Rondon, Estado do Parana.
; O inicio dos trabalhos da comissao deu-sé pela designagao do servidor Rogério Luiz
Thomé, para secretariar os trabalhos.
Apés os membros da comissao se dirigirem ao imovel para vistoria-lo, levando em
consideracao, varios pontos, dentre eles a localizagao, disposigao, situagao do mesmo, por
ser um imovel de esquina, de formato quase quadrado e tendo quase 60 metros entre testada
e lateral fato esse que o torna um imovel com maior valor comercial, bem como a comparagao
com outros iméveis disponiveis e os valores praticados nas proximidades. De acordo com as
amostras descritas abaixo:
1. Imével Residencial com uma construgdo de alvenaria de aproximadamente 400,00
(quatrocentos metros, quadrados), terreno de 1.600,00 (mil e seiscentos metros
quadrados), quase em frente do im6vel.em avaliagao com pedida inicial.em R$
1.600.000,00 (HUM MILHAO E SESCENTOS MIL REAIS).
Ete com Fo ‘ina fs Regis Cabrel Sag Airm via faa ore ya Dol eae Wl rele Gin Go paRnElIae
Yotahzande 1 Sta) (90 hide dey Foran
ENDERECO.
Ria Door Jelig MI CENTRO; MARECHAL CANDIDG RONDONIPR I
2. Terreno 4 venda nas proximidades do imével na mesma rua a aproximadamente
300 metros em direcao ao norte, pelo valor de R$ 450:000,00 (QUATROCENTOS E
bos.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON a
CINQUENTA MIL REAIS), com area de 1.000,00 (MIL METROS QUADRADOS), sem
benfeitorias e em regido residencial.
Reti493
>. A Venda por:R$-450.000,00
(> Area Tarrand; 1009.00 m*
> funds: 50.00'm
> Frente 2000.
DETALHES DO IMOVEL
‘Exclusindade neste lote de 1 000m"!
Posicionado coro soi nascente ani sua testada calizailo eyitieas rues Fard © Ariana
Dispde de-20 metros de frente por 50 métros:de pioturididade,
ENDERECO
Rua Dom Jose WI: ESPIGAD MARECHAL CANDIDO RONDONIPR
Fe] PREFEITURA DO Muntc iPro DE MARECHAL CANDIDO RONDON
« IMOVEL OBJETO DESTE PARECER:
Com base nas informagées acima citadas avaliamos que o valor de mercado do
presente imével é de R$ 718.000,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL REAIS).
Fotos do Imével:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO_RONDON EST. Pi
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ADO DO PI
Em anexo ao laudo, enviamnos tambem o mapa de localizagao e a cépia da matricula do imével em estudo.
Na certeza de havermos envidado todos os esfor¢os para o bom cumprimento do
mandato que nos foi conferido, apresentamos o RELATORIO e nossas respeitosas
Saudagées, ficando a inteira disposicao de sua V. Sa. para quaisquer outros esclarecimentos
que se'fizerem necessarios.
prio Luiz Thomé
RG 7.348.799-0/SESP-PR
CRECI PR F 15.809
RG'5.374:222-0/SESP-PR
merson Copetti
RG 10,233.025-0/SESP-PR
Ta ol
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON Pag 1/1
eComunica
Movimentag&o do Comunicado
Movimentagdo Memorando(2093) - Sequéncia: 2 Movimentagéo Memorando(2093) - Memorando -
Cédigo: 16871 Movimentagao Memorando(2093) - Memorando - Cliente - Gédigo: 512
MEMORANDO N° 10024/2024
Assunto: Solicita providéncias a realizago de avaliagao de imével
Movimento: 2 - Encaminhamento
De: 02.004.018 - SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAGAO - (Marcelo Silveira Portela)
Para: 02.004.006 Departamento de Licitagdes e Contratos
AIC: ROGERIO LUIZ THOME
Data/hora: 11/11/2024 17:06
Prezado Presidente da Comiss&o de Avaliacéo do Municipio;
Considerando o intento do Municipio em promover a doagdo do imével - Matricula n° 40578, ao
Ministério PUblico do Estado do Parana conforme descrito no memorando, encaminho o presente
expediente para que seja realizada, no menor tempo possivel, avaliagdo do referido para fins de
adogdo de procedimentos legais.
Concluida a avaliagdo, anexe-se a presente neste, devolvendo o expediente ao Secretario de
Administragao.
11/11/2024 17:06:35
zikatura digital avangade com certineado digital néo ICPBras
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretario de Administragao
MARCELO SILVEIRA PORTELA
we Secretario de Administracao
pe
U
CONTEUDO
ACESSE
https:
atende.netip673263d16108d
(5)
ESTE
DOCUMENTO
FOL
ASSINADO
EM:
1124
1/2024
17:06
-03:00
-03
Mf
capa
PANEFRENCIA
NO
SI
TPM Sistemas Lida Tdenlificador, WMM041101-4523-XCZUKIBERCTWU-4 - Emitido por: MARCELO SILVEIRA PORTELA 41/11/2024 17:06:22 -03:00
‘Atende.Net - WMM v.2021.01
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
* COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA
REGISTRO DE IMOVEIS
ORG oP esas 90008 REGISTRO GERAL _-
oni eon tO Reoaeroo | MATRICULA N°__40.578 _
BEATRIZ TALINI KINAS RAQUEL DREHER VASEL
Esc. Juramentada - CPF 407.847.039-49 Esc. Juramentada - CPF 903.492.889-68
co
MATRICULA N° 40.578: Data: 08 de abril de 2013. (Protocolo n° 191.002 de 21 de margo de
2013). IMOVEL — Consta do LOTE URBANO N° 01/02/21-A. oi te ¢ um ‘i
(formado pela parte Noroeste do Lote Urbano n° 01/02/21), da QUADRA N° 190 (centoe (> ”
noventa), localizado no quadro _urbano desta Cidade e Comare: hal Candida |
Rondon, Estado do Parané, com a area de 817,0422 m2 (oitocentos e dezessete metros
quadrados, quatro decimetros quadrados e vinte e dois centimetros quadrados), sem benfeitorias:-
com os seguintes limites e confrontagdes: NORDESTE: Com a Rua ee do Norte, numa
b2-82S0000°2
«:
extensio de 28,83 metros, NOROESTE: Com a Rua Mem de extensfio de 28,34-
metros; SUDOESTE: Com o Lote 20, numa extensSo de 28,83
01,01.017.0029.001. PROPRIETARIO: MUNICi)
RONDON, pessoa juridica de direito publico interno, co!
centro, nesta Cidade e Comarca de Marechal CAndid@
76.205.814/0001-24. Apresentou: Requerimento, 4@ fvereiro de 2013.
ributos Municipais n>
de 2013, da Prefeitura 991/2013 e Certidao de Denominagio n° 53)
Municipal. Planta eMemorial Descritivo, deyi
RIOR: Matricula n° 34.888,
jferido é verdade e dou fé. Marechal,
Beatriz Talini Kinas - Escrevente
importancia de R$ 50,00 (cinquenta re:
Livro 2 de Registro Geral, deste Q&
C4ndido Rondon, 08 de abril 0
Juramentada. rdv Emolumentog
DENOMINACGAO
_ MAPA DE DESMEMBRAMENTO
LOTE - QUADRA - BAIRRO
PARTE SUDESTE DO LOTE URBANO N° 03/04/05/06 -
QUADRA N° 190 - CENTRO
AREA DO LOTE ESCALA
850,20 M2 1/100
RUA RIO GRANDE DO NORTE
26,67m 30,00 m
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RUA PARAIBA
GEANE MICHELE ROSA a. \ Ne
ARQUITETA E URBANISTA = CAU/RN A94300-2 Ae) ia oo
7 +
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Mer lo n° 146/2024 —
(para uso/controle da PGM)
Em 11 de novembro de 2024
Da: Procuradoria Geral do Municipio
Para: Secretario Municipal de Administragao
ASSUNTO: Encaminha documentos solicitando providéncias necessarias a avaliagao
do imével constante da matricula n° 40.578, do Cartério do Registro de Iméveis
Senhor Secretario:
Cumprimentando cordialmente Vossa Exceléncia, servimo-nos
do presente para, em observancia 4 documentagdo encaminhada ao Prefeito (cépia
anexa), solicitar os bons préstimos no sentido de que seja providenciada a
avaliagdo do lote urbano constante da matricula n° 40.578, do Cartério do Registro
de Iméveis de Marechal Candido Rondon, a fim de viabilizar a oportuna elaboragao
de proposig4o legislativa a ser submetida a apreciagao do Poder Legislativo,
relativa as tratativas celebradas entre o Municipio e o Ministério Publico,
concernente 4 doag&o de imével para construgdo da sede do Ministério Publico na
Comarca.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para reiterar, a
Vossa Senhoria votos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
DOUGLAS ue
RODRIGO eeucr 8OPRS°
GAUER asin"
Douglas Rodrigo Gauer
Procurador Geral do Municipio
OAB/PR n° 49.457 — Portaria n° 142/2017