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materia nº 27/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-03
Ementaindica a Secretaria Municipal de Educação a implantação de um Programa para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista, objetivando a elaboração do PEI - Planejamento Educacional Individualizado e outros instrumentos de intervenção no ambiente educacional.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário

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INDICAÇÃO Nº 027/2025
Data: 03 de fevereiro de 2025
Ementa: indica a Secretaria Municipal de Educação a 
implantação de um Programa para atendimento de 
estudantes com Transtorno do Espectro Autista, 
objetivando a elaboração do PEI - Planejamento 
Educacional Individualizado e outros instrumentos de 
intervenção no ambiente educacional.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da 
presente Indicação ao Prefeito, apresentando indicação deste Vereador que abaixo 
subscreve para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, a 
criar um programa para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista, objetivando a elaboração do PEI - Planejamento Educacional Individualizado e 
outros instrumentos de intervenção no ambiente educacional.
Um dos desafios dos gestores educacionais é atender a estudantes com 
algum tipo de deficiência. O conjunto de normas jurídicas existentes específicas à 
Educação Especial disponibiliza regras que garantem os direitos e deveres para o pleno 
desenvolvimento do estudante com deficiência, para o seu acesso e permanência no 
sistema educacional.
Diante do exposto, indicamos a implantação de um programa específico de 
formação continuada aos professores e gestores educacionais com as diretrizes para o 
atendimento de estudantes com TEA, aplicação de roteiro de anamnese e protocolo 
de conduta, elaboração e aplicação do Plano Educacional Individualizado (PEI), 
formando um conjunto de instrumentos que orientam a intervenção no ambiente 
educacional. 
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, contamos com apoio de Vossa 
Excelência para a viabilização desta importante iniciativa. Para tanto este Vereador 
aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2025.

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