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REQUERIMENTO Nº 021/2025
Data: 05 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o convênio atualmente mantido com o Asilo Lar
Rosas Unidas, detalhando quando o mesmo foi
firmado, para qual período, finalidade e valor a ser
repassado mensalmente, além de enviar cópia
integral, em mídia digital, das prestações de contas
decorrentes destes repasses realizados no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as
seguintes informações:
- seja elaborado relatório, informando se o contrato de repasse de recursos
entre o Município e o Asilo Lar Rosas Unidas está ativo, em qual data foi firmado e para
qual período é válido, bem como a finalidade e o valor repassado mensalmente; e,
- envie cópia integral, em mídia digital, das prestações de contas decorrentes
destes repasses realizados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2024.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria por parte desta Vereadora.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2025.
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