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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-05
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o convênio atualmente mantido com o Asilo Lar Rosas Unidas, detalhando quando o mesmo foi firmado, para qual período, finalidade e valor a ser repassado mensalmente, além de enviar cópia integral, em mídia digital, das prestações de contas decorrentes destes repasses realizados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
native_id120508

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — Requerimento apresentado, aprovado e encaminhado ao destinatário competente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T10:25:10.806931-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 021/2025
Data: 05 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o convênio atualmente mantido com o Asilo Lar 
Rosas Unidas, detalhando quando o mesmo foi 
firmado, para qual período, finalidade e valor a ser 
repassado mensalmente, além de enviar cópia 
integral, em mídia digital, das prestações de contas 
decorrentes destes repasses realizados no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as 
seguintes informações: 
- seja elaborado relatório, informando se o contrato de repasse de recursos 
entre o Município e o Asilo Lar Rosas Unidas está ativo, em qual data foi firmado e para 
qual período é válido, bem como a finalidade e o valor repassado mensalmente; e, 
- envie cópia integral, em mídia digital, das prestações de contas decorrentes 
destes repasses realizados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2024.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria por parte desta Vereadora.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2025.

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