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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS – PROEM, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
native_id120513

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em lei — Arquivado Projeto
2025-02-28 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.561.2025
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2025-02-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — —
2025-02-17 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-02-17 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-10 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando 2ª votação
2025-02-10 Parecer favorável da comissão P Exarado parecer e incluso na pauta para 1ª votação
2025-02-10 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e encaminha ao Presidente para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T11:14:32.879404-03:00 Aprovado 11 0 1
2025-02-18T10:25:10.739497-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-11T10:34:55.656660-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 006/2025
Senhor Presidente:
Submeto 4 considera¢do de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores,
© anexo Projeto de Lei n° 003/2025, o qual altera o § 1°, do artigo 2°, da Lei Municipal n°
4.422, de 28 de marco de 2012, dispde sobre a concessGo de auxilio-alimentacdo, a ser
pago por meio de cartdo alimentagdo, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE —
Servigo Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon e da Funda¢do
Promotora de Eventos - PROEM.
O valor do auxilio alimenta¢gdo, passarad de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta
reais) para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a partir do més de fevereiro de 2025.
De acordo com a Lei Municipal n° 5.295, de 13 de dezembro de 2021, o
auxilio-alimenta¢gdo sera pago, de janeiro a dezembro de cada ano, por meio de cartao
alimentag¢do, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e aqueles
ocupantes de cargo em comissGo, do Poder Executivo, do SAAE — Servico Auténomo de
Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon e Fundag¢do Promotora de Eventos - PROEM,
independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercicio e sera
reajustado, anualmente, juntamente com a data-base, observado o regramento juridico
aplicdvel G época e ds relag¢des econdémico-financeiras do pais.
Na certeza de que a proposicdo é de interesse pUblico, esperando nado
haver nenhum dbice com relagdGo a matéria, diante das justificativas formuladas,
submetemos o assunto 4 elevada consideragdo dessa Casa Legislativa, em regime de
urgéncia, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Organica do Municipio.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 05 de fevereiro de 2025.
ghee be
ADRIANO BACKES
Prefeito
f
z a
jibes NO SAUER
Vice-Prefeito
Camara Munielpal ge Marechal Candido
Excelentissimo Senhor wi ay
Vereador VALDIR SACHSER Data, 05/02/2025 Hovdnnee eae Presidente da Camara Municipal de Vereadores Legislative. PLOE 3/2025
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR lien
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 003/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N°
4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE
O AUXILIO-ALIMENTAGAO A SER PAGO, AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE -—
SERVICO_ AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO E DA
FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS — PROEM, EM
EFETIVO EXERCICIO NAS ATIVIDADES DO CARGO,
POR MEIO DE CARTAO ALIMENTAGAO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° O § 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de marco de 2012
€ suas alteragdes, que dispde sobre a concessdo de auxilio-alimentagao, a ser pago por
meio de cartao alimentagao, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE - Servico
Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon e da Funda¢do Promotora
de Eventos — PROEM, passa a vigorar com a seguinte redacao:
MATE2? ove
§ 1° O valor do auxilio-alimenta¢do, a que se refere o caput, serd de R$
760,00 (setecentos e sessenta reais), por més, sendo devido, por servidor e nado
por cargo ou emprego e serd reajustado, anualmente, juntamente com a data￾base, observado o regramento juridico aplicavel 4 época e as relacées
econémico-financeiras do pais.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 05 de fevereiro de 2025.
ADRIANO BACKES
bihor ia. ee Prefeito
DERLEI CAETANO SAUER
Vice-Prefeito

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