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REQUERIMENTO Nº 31/2025
Data: 10 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita ao Executivo Municipal informações
sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 5.327,
que institui o Programa Auxílio Material Escolar para
estudantes da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de
cópia deste documento ao prefeito, apresentando o pedido do vereador que abaixo
subscreve, solicitando informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº
5.327/2022, que institui o Programa Auxílio Material Escolar para estudantes da rede
municipal de ensino.
Ressaltamos o engajamento deste vereador desde o mandato anterior,
manifestando propositura com esse teor através do requerimento nº 234/2021, o qual
resultou na tramitação da matéria e do projeto de lei de iniciativa do executivo que foi
aprovado por esta casa de leis.
Para tanto, solicitamos as seguintes informações: a) Qual o prazo necessário
para regulamentar a presente lei? b) Serão atendidos todos os alunos da rede municipal
ou apenas beneficiários do cadastro único ou programa Bolsa Família? c) Qual valor
será disponibilizado por aluno?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de fevereiro de 2025.
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