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materia nº 68/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-02-10
Ementasugere ao Executivo Municipal que disponibilize no portal online, em campo de fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença sanitária das empresas.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário

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INDICAÇÃO Nº 68/2024
Data: 10 de fevereiro de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal que disponibilize 
no portal online, em campo de fácil acesso, o alvará de 
funcionamento e eventual licença sanitária das empresas.
Excelentíssimo presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do vereador que abaixo 
subscreve para que o setor competente disponibilize no portal online, em campo de 
fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença sanitária das empresas.
Essa sugestão pauta que, em cada CNPJ ativo e com cadastro online junto à 
municipalidade, haja um item de fácil acesso em que se possa realizar o download do 
alvará e licença sanitária (ou dispensa) que estejam vigentes, sem a necessidade de 
abertura de um protocolo específico para isso. Caso o Executivo entenda que isso já 
está disponível, para download automático, ao menos que seja facilitado o acesso, pois 
em uma análise do portal, não se verificou essa opção.
Não se aparenta, em uma análise inicial, haver dificuldade para que o sistema 
apresente essas informações, o que inclusive reduziria a movimentação de protocolos 
que são realizados nesse sentido, apenas para solicitar o envio do documento 
atualizado.
No outro passo, isso não retiraria a obrigação de realizar as vistorias ou 
diligências necessárias (no caso da licença sanitária), porquanto o sistema apenas 
forneceria o documento que estivesse com a data de vigência/validade após a devida 
liberação. Caso não houvesse a renovação, a data seria antiga, havendo renovação 
automática ou manutenção das condições conforme os casos autorizados por lei.
Diante do exposto, sugere-se ao Executivo que, considerando os relatos 
acima, adote as medidas cabíveis à implantação dessa sistemática, o que muito 
facilitará a consulta de documentos pelas empresas, inclusive reduzindo as 
movimentações de protocolos que são realizadas apenas com essa finalidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de fevereiro de 2025.

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