PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Data: 10 de fevereiro de 2025
Ementa: altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22
de maio de 2014, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§1º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de
R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a ser pago
mensalmente a todo servidor efetivo e comissionado do
quadro de pessoal, independentemente da jornada de
trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta
Lei.
Art. 2º O valor previsto nesta Lei será pago de forma retroativa, desde 1º de
fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de fevereiro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º Secretário
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Data: 10 de fevereiro de 2025
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor a correção do valor do
abono a ser pago, mensalmente, aos servidores efetivos e comissionados do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, independentemente da
jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas na Lei.
O Executivo Municipal protocolou na última semana o Projeto de Lei nº
03/2025, o qual altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de
2012, dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por meio de cartão
alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, o valor do auxílio alimentação passa de R$ 660,00 (seiscentos e
sessenta reais) para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) à partir de 1º de fevereiro de
2025.
E para que o benefício seja concedido aos servidores deste Poder Legislativo,
torna-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, a qual altera a redação
do §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, equipando o valor pago aos
servidores do Executivo ao do Legislativo Municipal.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte desta
Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º Secretário