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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-10
Ementaaltera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
native_id120561

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.562/2025.
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2025-02-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-02-17 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário S Proposição aprovada em segundo turno.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-10 Proposição aprovada em 1º turno U Aprovado e aguardando a 2ª votação
2025-02-10 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável e incluso na ordem do dia para 1ª votação
2025-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T10:25:10.752189-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-11T10:34:55.668412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Data: 10 de fevereiro de 2025
Ementa: altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 
de maio de 2014, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§1º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de 
R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a ser pago 
mensalmente a todo servidor efetivo e comissionado do 
quadro de pessoal, independentemente da jornada de 
trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta 
Lei. 
Art. 2º O valor previsto nesta Lei será pago de forma retroativa, desde 1º de 
fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de fevereiro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º Secretário
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Data: 10 de fevereiro de 2025
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor a correção do valor do 
abono a ser pago, mensalmente, aos servidores efetivos e comissionados do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, independentemente da 
jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas na Lei. 
O Executivo Municipal protocolou na última semana o Projeto de Lei nº 
03/2025, o qual altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 
2012, dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por meio de cartão 
alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE – Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto de Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, o valor do auxílio alimentação passa de R$ 660,00 (seiscentos e 
sessenta reais) para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) à partir de 1º de fevereiro de 
2025.
E para que o benefício seja concedido aos servidores deste Poder Legislativo, 
torna-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, a qual altera a redação 
do §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, equipando o valor pago aos 
servidores do Executivo ao do Legislativo Municipal.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes 
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte desta 
Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º Secretário

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