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REQUERIMENTO Nº 034/2025
Data: 13 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o número atual de crianças atendidas pelos
centros municipais de ensino, CMEIs e Infantil 4 e 5
detalhando a quantidade em cada unidade, inclusive
de vagas ocupadas em creches particulares nesta faixa
etária, além de informar o valor pago por estas vagas,
enviar cópia dos referidos contratos desde o início desta
prática e esclarecer se há crianças aguardando por
vagas em fila de espera, bem como se há previsão de
construção de ao menos mais uma creche municipal.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as
seguintes informações:
- seja elaborado relatório por parte da Secretaria Municipal de Educação,
informando o número atual de crianças atendidas pelos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs), detalhando a quantidade atendida em cada unidade e em
cada classe por educandário, inclusive de vagas ocupadas em creches particulares;
- no caso das creches particulares, informar o valor pago mensalmente por
aluno atendido, em quais estabelecimentos, se há algum servidor atuando nestes locais
e desde quando esta prática é realizada, enviando cópia em mídia digital dos referidos
processos licitatórios desde o início desta prática e respectivos contratos firmados; e,
- que o Executivo Municipal esclareça se há crianças aguardando por vagas
em fila de espera, bem como se tem a previsão de construção de ao menos mais uma
creche municipal, e em qual região da cidade rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o acesso das
crianças é um direito garantido inclusive pela Constituição Federal, além do que esta
vereadora se dispõe a ajudar em tudo que for possível e necessário para ampliar a rede
municipal de ensino, buscando por recursos junto aos representantes na Assembleia
Legislativa e na Câmara dos Deputados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2025.
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