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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-02-14
Ementasolicita que o Executivo Municipal, em parceria com a Câmara Municipal, Polícia Militar, Acimacar e Conselho Municipal de Segurança inicie o debate e adoção de medidas objetivando regulamentar o cadastro de bicicletas novas comercializadas pelas empresas locais no aplicativo “Bike Registrada”, um sistema nacional gratuito que inclusive poderia ser utilizado por todo e qualquer cidadão para registro de sua bicicleta usada, facilitando desta forma que, em caso de furto ou roubo, referido bem possa ser facilmente identificado pelas Polícias Civil e Militar para agilizar a devolução ao seu proprietário.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — Requerimento apresentado, aprovado e encaminhado ao destinatário competente.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 038/2025
Data: 14 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, em 
parceria com a Câmara Municipal, Polícia Militar, 
Acimacar e Conselho Municipal de Segurança inicie 
o debate e adoção de medidas objetivando
regulamentar o cadastro de bicicletas novas 
comercializadas pelas empresas locais no aplicativo 
“Bike Registrada”, um sistema nacional gratuito que 
inclusive poderia ser utilizado por todo e qualquer 
cidadão para registro de sua bicicleta usada, 
facilitando desta forma que, em caso de furto ou
roubo, referido bem possa ser facilmente identificado
pelas Polícias Civil e Militar para agilizar a devolução 
ao seu proprietário.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente
ao prefeito municipal, apresentando a solicitação deste vereador para que o mesmo, 
em parceria com a Câmara Municipal, Polícia Militar, Acimacar e Conselho Municipal 
de Segurança, inicie o debate e adoção de medidas objetivando regulamentar o 
cadastro de bicicletas novas comercializadas pelas empresas locais no aplicativo “Bike 
Registrada”.
O “Bike Registrada” é um sistema nacional gratuito de registro de bicicletas,
disponibilizando uma ferramenta inteligente, rápida, fácil, gratuita e eficaz, pois reúne
informações da bicicleta e do dono. Assim, se ela for furtada ou roubada, as 
informações cadastradas facilitarão sua identificação e devolução. 
São várias as vantagens que podem e merecem destaque, entre as quais: a 
bike acaba sendo menos visada por ladrões; maiores chances de ter sua bike devolvida 
caso ela seja roubada/furtada; combate ao comércio de bicicletas roubadas/furtadas;
histórico de transferências de propriedade; alerta de roubo informando para quem 
consultar que a bike foi roubada/furtada e, neste caso, com o alerta de roubo ativo, 
qualquer pessoa que localizar sua bike roubada, podendo enviar uma mensagem 
diretamente ao real proprietário.
A ideia é regulamentar a iniciativa para que todas as empresas locais, ao 
confirmarem a venda, já realizem a inclusão dos dados do proprietário. Porém, no 
entendimento deste vereador, a Municipalidade e os demais órgãos da administração 
direta, indireta e da sociedade organizada poderiam estimular o uso do referido 
aplicativo por todo e qualquer cidadão para cadastro de sua bicicleta usada, 
facilitando desta forma que, em caso de furto ou roubo, referido bem possa ser 
facilmente identificado e devolvido ao seu dono.
Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, este vereador fica 
no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta 
Casa de Leis, permitindo desta forma o envio de Ofício ao Prefeito e aos demais órgãos 
e entidades acima citados para a adoção de iniciativas que atendam o presente pleito 
com grande brevidade, revertendo em maior segurança para toda a comunidade 
local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de fevereiro de 2025.

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