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materia nº 42/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-17
Ementasolicita informações sobre a regulamentação da Lei Complementar Nº 156/2024, que dispõe sobre a padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivando a ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do poder executivo, empresas, instituições ou pessoas físicas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — Requerimento apresentado, aprovado e encaminhado ao destinatário competente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T10:25:10.926162-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 042/2025
Data: 17 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita informações sobre a 
regulamentação da Lei Complementar Nº 
156/2024, que dispõe sobre a padronização de 
lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, 
incentivando a ampliação da oferta destas 
lixeiras padronizadas por parte do poder 
executivo, empresas, instituições ou pessoas 
físicas.
Senhor presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o 
encaminhamento de cópia deste documento ao Prefeito, apresentando o pedido 
do Vereador que abaixo subscreve, solicitando informações sobre a 
regulamentação da Lei Complementar Nº 156/2024, que dispõe sobre a 
padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivando a 
ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do poder executivo, 
empresas, instituições ou pessoas físicas.
Para tanto, solicitamos as seguintes informações: a) Quais ações foram 
tomadas desde a publicação da lei até a presente data para promover a 
regulamentação desta lei? b) O que falta para que esta regulamentação seja 
realizada? c) Qual o prazo necessário para publicação desta regulamentação? d) 
O município tem alguma informação complementar além destas solicitadas? 
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de fevereiro de 2025.

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