materia nº 1/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Data: 17 de fevereiro de 2025
Ementa: dispõe sobre a criação das Áreas de 
Revitalização Compartilhadas (ARC) no âmbito de 
Marechal Cândido Rondon.
Excelentíssimo presidente,
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por 
base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta o Projeto de Lei Complementar que institui a criação das Áreas de 
Revitalização Compartilhadas (ARC) no âmbito de Marechal Cândido Rondon., 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as Áreas de Revitalização 
Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados 
pela Administração Municipal.
§ 1º Áreas de Revitalização Compartilhada são porções contínuas do território 
municipal delimitadas por lei, em que projetos de revitalização urbana poderão receber 
incentivo fiscal, na forma desta Lei.
§ 2º Os projetos de revitalização serão aprovados pela Administração 
Municipal e poderão receber o patrocínio de contribuintes do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU).
Art. 2º Poderão ser delimitadas como ARC áreas de até 10 (dez) hectares que 
demandem ações de revitalização, recuperação ou reconversão urbanística.
Parágrafo único. A delimitação de ARC será precedida da elaboração de 
estudo de viabilidade, que conterá:
I – objetivos a serem alcançados;
II – área geográfica abrangida pela ARC;
III – estimativa das despesas e do potencial de geração de receitas;
IV – estimativa do benefício esperado, inclusive quanto a:
a) aumento do valor dos imóveis;
b) crescimento do comércio local;
c) atração de investimentos; e
d) melhoria da qualidade de vida.
V – cálculo da relação custo-benefício,
inclusive do Retorno Social sobre o Investimento.
Art. 3º O incentivo fiscal de que trata esta lei tem por objetivos:
I – Promover a revitalização urbana e a melhoria da qualidade de vida em 
Áreas de Revitalização Compartilhada;
II – Estimular a participação ativa de proprietários e locatários de imóveis no
desenvolvimento local;
III – incentivar a preservação e a valorização do patrimônio cultural do 
Município;
IV – Fomentar a responsabilidade social corporativa e o desenvolvimento
sustentável; e
V – Promover a sustentabilidade ambiental, incluindo a eficiência energética 
e a redução de emissões de carbono.
Art. 4º Os projetos de revitalização poderão ter por objeto as seguintes 
atividades:
I – Conservação, zeladoria, limpeza urbana, arborização e paisagismo;
II – Melhoria na implantação da infraestrutura urbana, incluindo mobilidade, 
iluminação, pavimentação, saneamento básico, energia elétrica e telecomunicações, 
com vistas a sua adequada inserção na paisagem urbana;
III – qualificação e conservação de espaços públicos, tais como praças, 
parques, calçadas, baixios de viadutos, ciclovias,inclusive para sua adaptação à Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 
2015), ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e à Lei de 
Adaptação à Mudança do Clima (Lei Federal nº 14.904, de 27 de julho de 2024);
IV – preservação e restauração de bens protegidos como patrimônio cultural;
V – reforma e conservação de imóveis Projeto de Lei de Áreas de Revitalização 
Compartilhada 4 públicos e privados;
VI – Monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
VII – promoção turística e de eventos voltados para a ativação da ARC; e
VIII – elaboração de planos e projetos de regeneração e reabilitação urbana.
Art. 5º A Administração Municipal publicará anualmente edital de inscrição de 
projetos de revitalização, objetivando a concessão de incentivo fiscal na forma desta 
lei, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I – período e forma de inscrição;
II – Objetivos de interesse público a serem priorizados em cada ARC;
III – valor máximo do incentivo a ser concedido por ARC e tipo de atividade;
IV – documentos e informações a serem fornecidos; e
V – Valor máximo total dos incentivos que poderão ser concedidos.
§ 1º O edital conterá anexo com estimativa de impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e 
demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita 
da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ou de medidas de compensação, nos termos do art. 14 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020.
§ 2º Poderão propor projetos de revitalização urbana interessados constituídos 
sob a forma de pessoa jurídica.
Art. 6º O projeto de revitalização deverá conter:
I – Descrição das atividades a serem realizadas, com objetivos e público-alvo;
II – Planilha de custos;
III – cronograma de execução;
IV – metas e indicadores de desempenho;
V – Formas de participação da população na elaboração e implementação 
do projeto;
VI – Indicação de receitas alternativas para o financiamento do projeto; e
VII – outras exigências a serem estabelecidas em regulamento.
Art. 7º A análise dos projetos observará critérios de:
I – Impacto potencial na qualidade de vida local;
II – Viabilidade técnica e econômica;
III – capacidade de gestão do proponente;
IV – Envolvimento da população na elaboração do projeto;
V – Manifestação prévia de intenção de contribuintes interessados em 
patrocinar o projeto;
VI – Compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no
mercado;
VII – aderência do projeto ao disposto no edital;
VIII – imprescindibilidade do incentivo fiscal para sua realização;
IX – Capacidade de geração de receitas próprias.
Art. 8º A análise e aprovação dos projetos será realizada por comissão 
julgadora, independente e autônoma, constituída no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º A comissão julgadora será composta por servidores de carreira e por 
pessoas não integrantes da Administração Municipal, com notório conhecimento ou 
experiência em Projeto de Lei de Áreas de Revitalização Compartilhada 5
desenvolvimento urbano, com mandato de um ano, podendo ser reconduzidos uma 
vez.
§ 2º Poderá ser solicitada a manifestação de outros órgãos municipais, assim 
como o parecer de especialistas.
§ 3º Poderão ser solicitadas aos proponentes informações adicionais, assim 
como alterações do projeto.
§ 4º O incentivo poderá ser parcial, correspondendo a elementos específicos 
do projeto.
Art. 9º O beneficiário deverá manter uma conta bancária específica para 
cada projeto aprovado.
Parágrafo único. Uma vez concluído o projeto, eventual saldo financeiro 
deverá ser transferido para a conta de outro projeto de revitalização aprovado ou 
depositado em conta do Tesouro Municipal.
Art. 10º O beneficiário poderá colaborar com órgãos públicos ou empresas 
delegatárias de serviços públicos atuantes na ARC, com vistas à implementação do 
projeto.
Art. 11. O incentivo fiscal referido no art. 1º desta lei será operacionalizado 
mediante recebimento, por parte do beneficiário, de certificados expedidos pelo Poder 
Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.
§ 1º Os certificados serão entregues pelo beneficiário aos contribuintes que 
tenham feito doações de recursos financeiros para o projeto e serão aceitos pelo 
Município como forma de pagamento do ISSQN ou do IPTU devidos por estes, neste 
último caso até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência do
tributo.
§ 2º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar de sua 
expedição, para utilização.
Art. 12. O beneficiário que deixar de aplicar regularmente recursos captados 
ficará sujeito ao pagamento do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação 
aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), ficando ainda 
excluído da participação em quaisquer projetos de revitalização abrangidos por esta 
Lei por 8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis.
Art. 13º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Data: 17 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimos vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de Áreas 
de Revitalização Compartilhada (ARC), instituindo um mecanismo de incentivo fiscal 
para a execução de projetos de revitalização urbana. Esta proposta foi desenvolvida 
com base no documento “Financiamento de Business Improvement Districts (BIDs) por 
meio de incentivos fiscais: um modelo à la Lei Rouanet para o IPTU”, publicado pelo 
Instituto Millenium, o qual explora a adaptação de modelos internacionais de Business 
Improvement Districts (BIDs) para o contexto jurídico brasileiro.
As áreas urbanas de nosso município têm enfrentado desafios significativos 
decorrentes de processos de degradação física, social e econômica. Áreas 
caracterizadas por espaços públicos mal conservados, insegurança, abandono de 
imóveis, comércio estagnado e falta de investimentos comprometem a qualidade de 
vida dos cidadãos e dificultam o desenvolvimento local. Nesse cenário, torna-se urgente 
a implementação de estratégias eficazes de revitalização urbana que envolvam tanto 
o poder público quanto a sociedade civil.
Inspirados no modelo dos Business Improvement Districts (BIDs), que têm 
demonstrado grande sucesso em cidades ao redor do mundo, propomos a criação das 
Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC). Este modelo visa adaptar a experiência 
internacional ao sistema jurídico e econômico brasileiro, utilizando incentivos fiscais 
como ferramenta para estimular a participação ativa dos proprietários, empresários e 
locatários de imóveis na revitalização das áreas urbanas onde estão inseridos. 
O projeto de lei adapta o conceito de BID, amplamente utilizado em diversas 
cidades ao redor do mundo, para o sistema legal e econômico do Brasil. A proposta 
prevê a utilização de incentivos fiscais como mecanismo de financiamento, permitindo 
que contribuintes possam deduzir do IPTU e do ISS os valores investidos em projetos de 
revitalização geridos por pessoas jurídicas, que poderão ser empresas ou entidades sem 
fins lucrativos. Assim, pessoas da própria comunidade poderão propor soluções para 
suas necessidades mais urgentes e buscar doações de contribuintes interessados em 
apoiar suas iniciativas. 
Para garantir que o incentivo fiscal seja bem direcionado, o projeto prevê que 
a instituição de ARCs seja precedida de estudo de viabilidade; condiciona a concessão 
do incentivo à publicação de um edital de chamamento, que estabelecerá o valor 
máximo a ser concedido; e exige prestação de contas dos recursos captados.
Esse modelo inovador evita a criação de novas taxas ou tributos, respeitando 
as limitações constitucionais e tributárias brasileiras, e garante que os recursos sejam 
aplicados de forma transparente e eficiente.
As ARC têm o potencial de enfrentar e mitigar uma série de problemas que 
atualmente afetam as áreas urbanas degradadas de nosso Município. 
A desvalorização imobiliária, resultante da degradação urbana, reduz a 
arrecadação de impostos e afasta potenciais investidores. As ARC, ao promoverem 
melhorias na infraestrutura e na segurança, visam reverter esse processo, aumentando 
o valor dos imóveis e atraindo novos investimentos. À medida em que as melhorias forem 
implementadas, a valorização dos imóveis e a atração de novas empresas resultará em 
elevação das bases de cálculo do IPTU e do ISS, gerando maior arrecadação nos anos 
subsequentes.
O abandono e a desordem, frequentemente presentes em áreas 
degradadas, comprometem a segurança dos moradores e dificultam a atração de 
novos empreendimentos. Os projetos de revitalização nas ARC poderão incluir ações 
de monitoramento e segurança, contribuindo para a pacificação e ordenamento do 
espaço público.
Outro problema que poderá ser enfrentado pelas ARC é a decadência 
econômica. O comércio local em áreas degradadas tende a estagnar, com baixo 
movimento e fechamento de estabelecimentos. As ARC visam revitalizar o comércio por 
meio de intervenções que melhorem a atratividade dessas áreas, como a qualificação 
dos espaços públicos e a promoção de eventos culturais e turísticos.
Em muitos casos, as áreas mais degradadas também são aquelas que menos 
recebem serviços públicos de qualidade. As ARC podem atuar como um instrumento 
para a equalização desses serviços, proporcionando infraestrutura adequada e 
acessível, favorecendo a inclusão social e sustentabilidade ambiental. 
Por fim, o modelo de governança participativa proposto pelas ARC busca 
enfrentar a baixa participação comunitária nas políticas urbanas. A proposta pretende 
engajar a comunidade local nas ações de revitalização, garantindo que as 
intervenções reflitam as necessidades e os desejos da comunidade. O engajamento da 
população local na gestão dos serviços e obras que afetam diretamente a 
comunidade, em colaboração com os órgãos oficiais, é fundamental para que os 
problemas existentes tenham uma resposta rápida, que não dependa de uma 
burocracia distante e opaca. 
A criação das Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), permitirá 
transformar áreas degradadas em polos de desenvolvimento sustentável. Ao aliar o 
poder público, a iniciativa privada e a comunidade local, as ARC têm o potencial de 
gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais de longo prazo, contribuindo 
significativamente para a melhoria da qualidade de vida em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de fevereiro de 2025.