MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 007/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, 0 apenso Projeto de Lei n® 04/2025, que “Dispde sobre a Politica Municipal de Saneamento Basico, feestrutura 0 Conselho Municipal de Saneamento e cria o Fundo Municipal de Saneamento e dé outras providencias”.
Cumpre esclarecer que a Coordenadoria de Auditorias do Tribunal de
Contas do Estado do Parané promoveu auditoria na area de saneamento basico em diversos municipios, dentre os quais Marechal Candido Rondon. Referida auditoria teve Por finalidade a verificagao da adaptagao dos contratos & Lei Federal n.° 14026/2020, bem como o cumprimento da meta de universalizagdo dos servigos de abastecimento de
gua e de esgotamento sanitario, sendo ao final expedido o Acérddo n.° 2881/2020, com recomendagées aos Municipios auditados.
Em rela¢ao 4 Marechal Candido Rondon, o relatério apontou que “O Plano
Municipal de Saneamento Bdsico néo estd atualizado e ndo contempla o contetdo
minimo exigido pela legislagao em vigor" (Achado 2), tendo emitide 5 (cinco)
recomendagées relacionadas ao referido achado.
Desse modo, para cumprimento das referidas recomendagées, houve a
necessidade de atualizagao e adequacdo do Plano Municipal de Saneamento Basico -
PMSB do Municipio, promovendo-se a contratagdo de empresa especializada para
realizagdo dos estudos e etapas necessarias a revisdo da referida legislagéo.
De se ressaltar que a atualizagdo da legislagdo também representa o
compromisso da administragéo municipal em garantir a melhoria dos servicos de
saneamento basico & populagao, motivo pelo qual apresentamos o presente Projeto de
Lei para apreciagao dos Nobres Edis, ressaltando a indispensabllidade de sua aprovagao
Para a regularidade da prestagao de servigos de abastecimento de agua, esgotamento
sanitério, drenagem de aguas pluviais urbanas, limpeza publica e manejo de residuos
sdlidos, servicos estes que integram o atual conceito de saneamento basico dado pela Lei
n° 11.445/2007.
© PMSB também constitui importante ferramenta para que a populagéo, a
entidade reguladora e o préprio Poder Legislative, dentro das suas atribuicoes
institucionais, possam fiscalizar e cobrar do Poder Executivo providéncias e agdes
conecretas na Grea de saneamento, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das
metas estabelecidas.
(Segue/Fis. 02}
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Mensagem e Exposi¢aio de Motivas n® 007/2025 / Fl.02)
Veja-se que, em consondncia com o art. 25, § 5.° do Decreto Federal n°
7.217/2010, © PMSB tem efeito vinculante, ou seja, depois de aprovado, tera forca da Lei, sujeitando no s6 a atual Administragao, como também todas as que iro sucedé-la ao longo do periodo planejado, a cumprir e desenvolver as acdes nele estabelecidas. A
mesrna obrigagao também se aplica em relagdo aos delegatarios dos servicos publicos municipais de saneamento bésico, podendo, no caso de inobservancia do Plano por Parte destes, fanto 0 Municipio, como também o Ministério PUblico local, tomarem as
providéncias cabiveis.
Destarte, sera através do PMSB que 0 Municipio estard habilitado a organizar
© prestar os servigos de saneamento de sua responsabilidade, em consonancia com o
sistema nacional, atendendo, dentro outros, os principios da universalidade e regularidade
na prestagao, modicidade das tarifas, eficiéncia e sustentabilidade econdmica, transparéncia e controle social das agdes.
NGo se perca de vista também que a aprovagao do presente Projeto de Lei
6 fundamental para o cumprimento das recomendagées estabelecidas pelo Tribunal de.
Contas do Estado do Parand, o qual estabeleceu o prazo final de 13 de marco de 2025
para a solugdo das pendéncias relacionadas ao saneamento basico municipal,
Assim, senhor Presidente e demais vereadores, esperando nao haver
nenhum ébice com relagdo 4 matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o
assunto a elevada considera¢ao dessa Casa Legislativa, em sua apreciagdo esperando
as medidas necessdrias para a aprovagdo dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Munici
do Parana, em 14 de fevereiro de 2025.
io de Marechal Candido Rondon, Estado
—\DRIANO BACKES.
Prefeito
Municipal de Marechal Candido
‘Rorndon «Parana
PROTOCOLO GERAL 83/2025
Data: 1710272025 - Horio: 15:13 egislativo
cams
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PROJETO DE LEI n° 04/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO, REESTRUTURA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
‘A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parané,
aprovou a seguinte Lei:
CAPITULO |
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° A Politica Municipal de Saneamento Basico de Marechal Candido
Rondon, com fundamento na Lei Federal n°. 11.445/2007 e no Decreto de
Regulamentagao n.° 7.217/2010, tem como objetivo, respeitadas as competéncias da
Unido e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade publica e manter o meio ambiente
equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentavel e fornecendo diretrizes ao poder
publico e 4 coletividade para a defesa, conservagdo e recuperacdo da qualidade e
salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adogdo de medidas nesse
sentido.
§1° Para os efeitos desta lei considera-se saneamento basico 0 conjunto de
servigos, infraestrutura e instalagdes operacionais de:
| - abastecimento de agua potdvel: constituido pelas atividades e pela
disponibilizagGo e manutengGo de infraestruturas e instalagdes operacionais necessarias
ao abastecimento publico de gua potavel, desde a captacao até as ligagdes prediais
e seus insirumentos de medicdo;
Il = esgotamento sanitério: constituido pelos atividades e pela
disponibilzagéo e manutengGo de infraestruturas e instalagdes operacionais necessdrrias
& coleta, a0 transporte, ao tratamento e 4 disposi¢do final adequados dos esgotos
sanitérios, desde as ligagdes prediais até sua destinagGo final para produgdo de agua de
reso ou seu langamento de forma adequada no meio ambiente;
Il - limpeza urbana e manejo de residuos sdlidos: constituides pelas
atividades e pela disponibilizagdio e manutencdo de infraestuturas e instalacoes
operacionais de coleta, varrigéo manual e mecanizada, asseio e conservacdo urbana,
transporte, transbordo, tratamento e destinagdo final ambientalmente adequada dos
residuos sdlidos domiciliares e dos residuos de limpeza urbana; €
IV — drenagem e manejo de dguas pluviais urbanas: constituidos pelas
atividades, pela infraestrutura e pelas instalagdes operacionais de drenagem de aguas
pluviais, transporte, detengdo ou retengdo para o amortecimento de vazées de cheias,
tratamento e disposi¢o final das aguas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a
fiscalizago preventiva das redes.
§2° Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ov outras Greas do perimetro
urbano ocupadas predominantemente por populagao de baixa renda, 0 servico publico
v (Segue/Fs.02)
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(Projeto de Lei n® 004/2025, de 14/02/2025 / Fis 02)
de esgotamento sanitario, realizado diretamente pelo titular ou por concessionério, inclu Conjuntos sanitarios para as residéncias e solu¢do para a destinagdo de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da politica municipal de regularizagdo fundidria,
Art. 2° Nao constitui servico puiblico de saneamento a ag&o executada por
Meio de projetos atividades individuais e especificas, desde que 0 usuario ndo dependa da intervencdo direta do poder publico para operar os servicos, bem como as atividades
@ obras de saneamento basico de responsabilidade privada, previstas em lei ou normas regulamentadoras incluindo o manejo de residuos de responsabllidade do gerador.
Art, 3° Os residuos originarios de atividades comerciais desde que nao se enquadrem como residuos perigosos, podem ser considerados como residuos sdlidos
urbanos.
Pardgrafo Unico. Os residuos industriais, de servicos de satide, da constru¢ao
Civil, agrossilvipastoris, de servigos de transporte, de mineracdo, residuos domiciliares €
residuos perigosos devem observar a legislagdo especifica quanto ao seu manuseio e
destino final.
Art. 4° Para 0 estabelecimento da Politica Municipal de Saneamento Basico
serGo observados os seguintes principios fundamentais
|- universalizagao do acesso e efetiva prestagao do servico;
I - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e
componentes de cada um dos diversos servigos de saneamento que propicie & PopulagGo © acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a
eficdcia das agées e dos resultados;
Ml- abastecimento de agua, esgotamento sanitério, limpeza urbana Manejo dos residuos sdlidos realizados de forma adequada a satde ptblica,
conservagGo dos recursos naturais ¢ 4 protecdo do meio ambiente;
IV - disponibilidade, nas éreas urbanas, de servicos de drenagem manejo
das dquas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalizagdo preventiva das redes, adequados &
sade publica, & prote¢ao do meio ambiente e 4 seguranga da vida e do patriménio
publico e privado;
V = adogdo de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI- articulagdo com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitagdo, de combate 4 pobreza e de sua erradicagao, de protegdo ambiental, de
promogéo da satde, de recursos hidricos outras de interesse social relevante, destinadas
4 melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento bdsico seja fator
determinante;
VIl- eficiéncia econémica e sustentabilidade:
Vill- estimulo & pesquisa, ao desenvolvimento e & utiizagdo de tecnologias
apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usudrios, a adogdo de
solugées graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiéncia e
redugdo dos custos para os usuarios:
e
a
“ (Segue/Fis.03)
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IX - fransparéncia das agdes, baseada em sistemas de informagées e
processos decisdérios institucionalizados;
X- controle social:
XI-seguranga, qualidade, regularidade e continuidade:
XII - integragGo das infraestruturas e dos servicos com a gestdo eficiente dos
recursos hidricos;
Xill - redugGo e controle das perdas de agua, inclusive na distribuicéo de
dgua tratada, estimulo 4 racionalizagdo de seu consumo pelos usuarios e fomento a
eficiéncia energética, ao revso de efiuentes sanitarios e ao aproveitamento de aguas de
chuva;
XIV - prestag&o regionalizada dos servicos, com vistas 4 geragdo de ganhos
de escala e 4 garantia da universalizagéo e da viabilidade técnica econémicofinanceira dos servicos;
XV - sele¢Go competitiva do prestador dos servigos; e
XVI - prestagdo concomitante dos servicos de abastecimento de agua e de
esgotamento sanitario.
CAPITULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 5° Para o cumprimento do disposto no Art. 30 da Constituig&o Federal no
que conceme ao saneamento basico consideram-se como de interesse local:
| - 0 incentivo & ado¢gdo de posturas, e praticas sociais e econémicas
ambientalmente sustentaveis;
l- a adequagao das atividades e ages econémicas, sociais, urbanas e
Turais e do Poder PUblico, as imposigdes do equilibrio ambiental;
Ill a busca permanente de solugdes negociadas entre o Poder PUblico, a
iniciativa privada e sociedade civil para a preven¢Go e mitigagdo dos impactos
ambientais;
IV - a adogdo no processo de planejamento, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e econémico que priorizem a protegao ambiental, a utiizagao
adequada do espaco territorial e dos recursos naturais e que possibiitem novas
oportunidades de geragao de emprego e renda;
V - a agdio na defesa e conservacdo ambiental no Gmbito regional e dos
demais municipios vizinhos, mediante convénios e consércios;
VI-a defesa e conservacdo das areas de mananciais, das reservas florestais
e demais areas de interesse ambiental.
VIl- 0 licenciamento e fiscalizag¢ao ambiental com o controle das atividades
efetiva ou potencialmente degradadoras e poluidoras;
Vill - a melhoria constante da qualidade do ar, da agua, do solo, da
paisagem e dos niveis de ruido e vibragdes, mantendo-os dentro dos padrées técnicos
estabelecidos pelas legislagdes de controle de poluigéo ambiental federal, estadual e
municipal no que couber;
A (Seque/Fis.04)
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(Projeto de Let n* 004/2025, de 14/02/2025 J Fis. 04)
1X- 0 acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposi¢Gio
final dos residuos sélidos;
X-a captagao, o tratamento e a distribuigéo de agua para consumo, assim
como © monitoramento de sua qualidade:
XI- a coleta, a disposigao € 0 tratamento de esgotos;
Xll - © tratamento e/ou reaproveitamento de efiuentes gerados por
quaisquer atividades:
XIll- a drenagem e a destinagao final das aguas;
XIV - a garantia de crescentes niveis de salubridade ambiental, através do
provimento de infra-estrutura sanitaria e de condi¢ées de salubridade das edificagées,
Tuas € logradouros publicos;
XV - monitoramento de dguas subterraneas visando 4 manuten¢do dos
recursos hidricos para as atuais e futuras gera¢des, exigindo o cumprimento da legisia¢ao.
me CAPITULO Il
DOS ORGAOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 6° A Politica Municipal de Saneamento de Marechal Candido Rondon
sera executada pelo Consetho Municipal de Saneamento, criado pela Lei Municipal n°
4737/2015, e reestruturado pela presente Lei.
CAPITULO IV .
DA EXECUGAO DOS SERVIGOS DE SANEAMENTO BASICO
Art. 7° Os servigos basicos de saneamento de que trata 0 § 1.°doart. 1° desta
Lei poderdo ser executados das seguintes formas:
1 - de forma direta pela Prefeitura ou por érgdos de sua adminisiragao
indireta;
i
processo licitatri
por empresa contratada para a prestagdo dos servicos através de
Ill - por empresa concessionaria escolhida em processo licitatério de
concessdio, nos termos da Lei Federal n°. 8.987/95;
IV - por gestéo associada com érgdos da administragdo direta e indireta de
entes pUblicos federados por convénio de cooperagGo ou em consércio publico, através
de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituigao Federal e da Lei Federal
n°, 11.107/05,
Pardgrafo Unico. A prestacao de servigos publicos de saneamento basico
por entidade que nao integre a administrag¢ao municipal depende de celebragdo de
contrato de concessGo, mediante prévia licitagGo, nos termos do art. 175 da Constituigao
Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convénios, termos de
parceria ou outros instrumentos de natureza precaria.
af wom
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:STADO DO PARAN,
(Projeto de Lei n® 004/2025, de 14/02/2025 / Fis.05)
Art. 8° SGo condi¢des de volidade dos contratos que tenham por objeto a
prestagdo de servicos pUblicos de saneamento basico:
|- a existéncia de plano de saneamento basico;
Il - a existéncia prévia de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econémico-financeira da prestagao universal e integral dos servicos;
ll - a existéncia de normas de regulagdo que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designacdo da entidade ou érgao de tegulagdo e de fiscalizagao;
IV -arealizagéo prévia de audiéncia e de consultas pUblicas sobre o edital € minuta do contrato no caso de concessao.
V - a existencia de metas e cronograma de universalizagGo dos servicos de
saneamento basico.
Art. 9° As contratagées de servicos puiblicos de saneamento bésico devern respeitar as regras descritas na Lei Federal n° 11.445/2007, que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico (...)", na Lei n2 8.987/1995 que “Dispde sobre o
regime de concessdio e permissio da prestagao de servicos publicos |...)" quando aplicével, bem como de outras legislagses incidentes.
Art. 10. Os contratos de prestagdo dos servicos publicos de saneamento bdsico deveréo definir metas de universalizagéo que garantam o atendimento de 99% (noventa € nove por cento) da popula¢éo com agua potavel e de 90% (noventa por cento) da populagao com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033,
assim como metas quantitativas de ndo intermiténcia do abastecimento, de redugdo de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Art. 11, Nos servigos pUblicos de saneamento basico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relagdo entre elas deverd ser regulada por contrato e haverd érgdo Unico encarregado das fungdes de regulagdo e
de fiscalizagao, adequadas as normativas publicadas pela ANA, nos termos da Lei Federal
m2 11.445/2007.
. CAPITULO V “
DA PARTICIPAGAO REGIONALIZADA EM SERVIGOS DE SANEAMENTO BASICO
Art. 12. O Municipio poderé participar de prestagdo regionalizada de
servigos de saneamento basico, hipdtese em que devem ser respeitadas as disposicdes
dos arts. 17 a 18-A da Lei Federal n.° 11.445/2007, bem como as disposicées de legislacao
muricipal relacionadas a tais servicos.
CAPITULO VI
DA REGULAGAO E CONTROLE
a (Segueyris.06)
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(Projeto de Lein® 04/2025, de 14/02/2025 / Fl 06)
Art. 13. A fungdo de regulagdo, desempenhada por entidade de natureza autarquica_dotada de independéncia deciséria e autonomia administrativa,
orgamentéria_e financeira, atendera aos principios de transparéncia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisées.
Pardgrafo Unico. A regulagao e controle de servigos de saneamento basico
ficarGo sob a responsabilidade da Agéncia Reguladora de Servi¢os PUblicos Delegados
do Estado do Parana - AGEPAR, ou a outra entidade que venha a substitui-la.
Art. 14, Os prestadores de servicos de saneamento basico deverdo fornecer 90 SrgGo ov entidade reguladora todos os dados e informagdes necessdrias para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares @ contratuais.
§ 1° Inclui-se entre os dados ¢ informagdes a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
servigos ou formecer materiais e equipamentos especificos,
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulagdo a interpretagdo e a
fixagGo de critérios para a fiel execu¢do dos contratos, dos servicos e para a coreta
administragdo de subsidios.
Art. 15. Deve ser dada ampla publicidade aos relatérios, estudos e decisoes
e instrumentos equivalentes que se refiram a regulagGo ou a fiscalizagdio dos servicos, bem
como aos direitos e deveres dos usudrios e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer um do povo, independentemente da existéncia de interesse direto.
§ 1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razGo de interesse pUblico relevante, mediante prévia e
motivada deciscio.
§ 2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverd se efetivar,
preferencialmente, por meio de site na internet, ndo excluindo os demais meios de comunicagao.
Art, 16. E assegurade aos usudrios dos servicos publicos de saneamento bésico:
|- amplo acesso a informagées sobre osservicos prestados;
|l- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos
lil- acesso a manual de prestagdo do servico e de atendimento ao usuario,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo érg&o ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatério periédico sobre a qualidade da prestagao dos
Pa (Segue/Fis.07)
servigos.
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(Projeto de Lei n* 004/2025, de 14/02/2025 / Fis. 07)
CAPITULO VIL
DOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAIS
Art. 17. Os servicos de saneamento bésico terGo a sustentabilidade
econémico-financeira assegurada, por meio da remuneragdo pela cobranga dos servigos, € quando necessério, por outras formas adicionais, como subsidios ou subvengées, vedada a cobran¢a em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais
a serem pagos pelo usuario, nos seguintes servicos:
|- de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, na forma de taxas,
tarifas e outros pre¢os publicos, que poderdo ser estabelecidos para cada um dos servicos
ou para ambos, conjuntamente;
|I- de limpeza urbana e manejo de residuos sdlides, na forma de taxas, tarifas
@ outros pregos publicos, conforme o regime de prestagGo do servico ou das suas atividades; e
lll- de drenagem e manejo de dguas pluviais uroanas, na forma de tributes,
inclusive taxas, ou tarifas e outros precos publicos, em conformidade com o regime de
presta¢Go do servigo ou das suas atividades.
§ 1° Na instituigao das tarifas, pregos pUblicos e taxas para os servicos de
saneamento basico sero observadas as seguintes diretrizes:
Q) Prioridade para atendimento das fungées essenciais relacionadas &
sade pUblica;
'b) ampliagdo do acesso dos cidadaos e localidades de baixa renda aos
servic
¢) geragGo dos recursos necessérios para realizagdo dos investimentos,
‘objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servico:
4) inibigdo do consumo supérfiuo e do desperdicio de recursos;
@) recuperacdo dos custos incoridos na prestagdo do servico, em regime
de eficiéncia;
f) remuneragdo adequada do capital investido pelos prestadores dos servigos;
g) estimulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compativeis com
os niveis exigidos de qualidade, continuidade e seguranga na prestacdo dos servicos;
h) Incentivo a eficiéncia dos prestadores dos servicos.
§ 2° O Municipio poderé adotar subsidios tarifarios e nd tariférios para os
usuarios que ndo tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo
integral dos servicos, respeitada a sustentabilidade econédmico-financeira do servigo &
desde que haja avaliagdo prévia da Secretaria Municipal de Assisténcia Social e Servico
Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE,
§ 3° As novas edificacées condominiais adotar4o padrées de
sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medi¢cao
individualizada do consumo hidrico por unidade imobilidria,
§ 4° Na hipétese de prestagdo dos servicos sob regime de concesséio, as
tarifas © precos pUblicos serdo arrecadados pelo prestador diretamente do usuario, e essa
‘arrecadagéo sera facultativa em caso de taxas.
(Seque/Fis.08)
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(Projeto de Let n® 004/2025, de 14/02/2025 / Fis 08)
§ 5° Os prédios, edificios e condominios que foram consiruidos sem a
individualiza¢ao da medi¢ao até a entrada em vigor da Lei n? 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em que a individualizago for invidvel, pela onerosidade ou por razio técnica, PoderGo insirumentalizar contratos especiais com os prestadores de servicos, nos quais serdo estabelecidas as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobranga.
Art. 18. Observado 0 disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneragao © cobranga dos servicos publicos de saneamento basico levard em consideracdo os seguintes fator
|- categorias de usuarios, distribuidos por faixas ou quantidades crescentes de utilizagdo ou de consumo;
\I- padrées de uso ou de qualidade requeridos;
lll- quantidade minima de consumo ou de utlizagGo do servigo, visando & garantia de objetivos socials, como a preservagdo da satde publica, 0 adequado atendimento dos usuarios de menor renda e a prote¢do do meio ambiente;
IV - custo minimo necessério para disponibilidade do servico em quantidade
e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos servicos, em periodos distintos;
VI- capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 19. Os subsidios destinados ao atendimento de usudrios determinados de baixa renda serdo, dependendo da origem dos recursos:
|- tariférios: quando integrarem a estrutura tarifaria;
| - fiscais: quando decorrerem da alocagdo de recursos orgamentérios,
inclusive por meio de subvenées;
Il - internos a cada titular ou entre fitulares, nas hipsteses de prestagdo regionalizada,
Art, 20. As taxas ou tarifas decorrentes da prestagdo de servigo publico de
peza urbana € de manejo de residuos sdlidos devem levar em conta a adequada
destinagGo dos residuos coletados e o nivel de renda da populagao da area atendida, de forma isolada ov combinada, podendo, ainda, considerar:
|- as caracteristicas dos lotes as dreas que podem ser neles edificadas;
II © peso ou 0 volume médio coletado por habitante ou por domictiio;
IIl- 0 consumo de agua; e
IV-a frequéncia de coleta.
Art. 21. O reajuste de tarifas de servicos publicos de saneamento bésico sera
realizado observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas
legois, regulamentares e contratuais.
Art. 22. Poderd ser realizada cobranga pela prestagdo do servigo pubblico de drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas.
/
l (Seque/Fis.o9)
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(Projeto de Lei n* 004/2025, de 14/02/2025 / Fl 09)
Art, 23. As revisOes tarifarias compreenderdo a reavaliagdo das condi¢ées da prestacGo dos servigos e das tarifas praticadas e poderdo ser:
|- peridicas, objetivando a distribuigao dos ganhos de produtividade com 08 usuarios € a reavalia¢Go das condi¢des de mercado;
l- extraordinarias, quando se verificar a ocoréncia de fatos nao previstos no contrato, fora do controle do prestador dos servigos, que alterem o seu equillbrio
econdmico-financeiro.
§ 1° As revises tarifarias terdo suas pautas definidas pelo érgdo ou entidade reguladora, ouvidos os usuarios € os prestadores dos servicos.
§ 2° Poderao ser estabelecidos mecanismos tarifarios de indugao 4
eficiéncia, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipagdo de metas de
expansdo e qualidade dos servicos.
§ 3° Os fatores de produtividade poderdo ser definidos com base em
indicadores de outras empresas do setor.
§ 4° O drgao ou entidade reguladora podera autorizar o prestador dos
servigos a repassar aos usuGrios custos e encargos tributarios ndo previstos originalmente e
por ele nao administrados, nos termos da Lei Federal n°. 8.987/95.
Art. 24. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os redjustes € as revises ser tornados publicos com antecedéncia minima de 90 (noventa)
dias com relagdo & sua aplicagao.
Pardgrafo Unico. A fatura a ser entregue ao usudrio final devera ter seu modelo aprovado pelo orgdo ou entidade reguladora, que definira os itens e custos a
serem explicitados.
Art, 25. Os servicos poderdo ser interompidos pelo prestador nas seguintes hipdteses:
|-situagdes de emergéncia que atinjam a seguranga de pessoas € bens;
|l-necessidade de efetuar reparos, modifica¢ées ou melhorias de qualquer
Natureza nos sistemas, respeitados os padrdes de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulagdo do servigo
Ill- negativa do usuario em permit a instalagdo de dispositive de leitura de
gua consumida, apés ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulagao indevida de qualquer tubulagéo, medidor ou outra
instalagdo do prestador, por parte do usuério;
V - inadimplemento, pelo usuario do servigo de abastecimento de agua ou de esgotamento sanitario, do pagamento das tarifas, apés ter sido formalmente
notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a
interupgdo dos servicos deverd preservar as condicdes minimas de manuten¢do da satde dos usuarios, de acordo com norma de regulagao ou norma do érgéo de politica ambiental
(Segue/fs.10)
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(Projeto de Lei n* 004/2025, de 14/02/2025 / Fl. 10)
§ 1° As interrupgdes programadas serdio previamente comunicadas ao Tegulador e aos usuarios, com antecedéncia prévia de 24 (vinte e quatro) horas através de todos os meios de comunicagao disponiveis.
§ 2° A suspensGo dos servigos prevista nos incisos Ill e V sera precedida de Prévio aviso a0 usuario, ndo inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensdo.
§ 3 A interrup¢do ou a restrigo do fornecimento de dgua por inadimpléncia a estabelecimentos de satide, a instituigdes educacionais e de internagao de pessoas € a usudrio residencial de baixa renda beneficiério de tarifa social deverd obedecer a prazos ¢ critérios estabelecidos por Decreto Municipal e que preservem Condi¢Ses minimas de manutencdo da satide das pessoas atingidas.
Art. 26. Desde que previsto nas normas de regulagdo, grandes usuarios PoderGo negociar suas tarifas com o prestador dos servicos, mediante contrato especifico, ouvido previamente o regulador.
Art. 27. Os valores investides em bens reversiveis pelos prestadores
constituirGo créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploragao dos
servigos, nos termos das normas regulamentores e contratuais e, quando for 0 caso, observada a legislagdo pertinente as sociedades por agées.
§ 1° NGo gerardo crédito perante o titular os investimentos feitos sem 6nus Para 0 prestador, tals como os decorrentes de exigéncia legal aplicavel 4 implantacéo de empreendimentos imobiliérios € os provenientes de subveng¢ées ou transferéncias fiscais voluntarias.
§ 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciagao e os respectivos saldos serGo anualmente auditados e certificados pelo érgéo ou ente regulador.
§ 3° Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados Poderdo constituir garantia de empréstimos aos delegatérios, destinados exclusivamente
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPITULO Vill
DOS ASPECTOS TECNICOS
Art. 28. A prestagdo dos servicos atenderé a requisitos minimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos ao atendimento dos usuarios e ds condigdes operacionais e de manuten¢ao dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art, 29. Toda edificagéo permanente urbana seré conectada 4s redes
pUblicas de abastecimento de dgua e de esgotamento sanitério disponivel e sujeita ao
Pagamento de taxas, tarifas e de outros pregos publics decorrentes da disponibilizagao
7 ‘seauerrs.11)
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(Projeto de Lei n® 004/2025, de 14/02/2025 Fl. 11)
© manuten¢do da infraestrutura e do uso desses servicos, ressalvadas as disposicées em contrario da entidade de regulagao e do meio ambiente.
§ 1° Na auséncia de redes publica de saneamento basico, seréo admitidas solugées individuais de abastecimento de agua e de afastamento e destinagdo final dos ‘esgotos sanitarios, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos ‘orgdos responsdveis pelas politicas ambiental, sanitaria e de recursos hidricos, bem como autorizagées e licengas pertinentes, entre outros atos autorizados.
§ 2 AinstalacGo hidraulica predial igada 4 rede de abastecimento de agua ndo poderd ser também alimentada por outras fontes, ressalvada o uso de agua da
chuva.
§ 3° A instalagao hidraulica predial prevista no § 2° deste artigo constitui a
rede ou tubulagGo que se inicia na ligagdo de agua da prestadora e finaliza no
reservatério de Ggua do usuario.
§ 4° Quando disponibilizada rede publica de esgotamento sanitério, o
usuario estar sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe
assegurada a cobranga de um valor minimo de utiizagGo dos servicos, ainda que a sua edificagdo néo esteja conectada a rede publica.
§ 5° O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste
artigo, no isenta o usuério da obriga¢do de conectar-se & rede publica de esgotamento sanitario, eo descumprimento dessa obrigago sujeita o usuario ao pagamento de multa
© demais sangdes previstas na legisiagao, ressalvados os casos de retso e de captacao de Ggua de chuva, nos termos do regulamento.
§ 6° A entidade reguladora ov 0 titular dos servicos publicos de saneamento
basico deverdio estabelecer prazo néio superior a 1 (um) ano para que os usudrios
conectem suas edificacdes 4 rede de esgotos, onde disponivel, sob pena de o prestador do servico realizar a conextio mediante cobranca do usuario
§ 7° Aentidade reguladora ou 0 titular dos servigos publicos de saneamento
basico deverd, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até
31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6° deste artigo a
todas as edifica¢ées implantadas na drea coberta com servigo de esgotamento sanitario.
§ 8 O servico de conexdo de edificagéo ocupada por familia de baixa renda drede de esgotamento sanitério poderé gozar de gratuidade, ainda que os servicos
pUblicos de saneamento bésico sejam prestados mediante concessGo, observado,
quando couber, 0 reequillbrio econémico-financeiro dos coniratos.
§ 9° Para fins de concessdo da gratuidade prevista no § 8 deste artigo, caberd ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das familias de baixa
Tenda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
§ 10. A conexdo de edificagées situadas em nUcleo urbane, nucleo urbano
informal e ndcleo urbano informal consolidado observard o disposto na Lei n° 13.465, de 11
de julho de 2017.
(Segue/Fis.12)
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§ 11. As edificagdes para uso n&o residencial ou condominios regidos Pela Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderao utilizar-se de fontes e métodos alternativos de abastecimento de dgua, incluindo dguas subterraneas, de reUso ou pluviais, desde que autorizados pelo érgéo gestor competente e que promovam o
Pagamento pelo uso de recursos hidricos, quando devido.
§ 12. Para a satistagéo das condigdes descritas no § 11 deste artigo, os usudrios deverdo instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverdio arcar ‘apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de agua captado.
CAPITULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - FMSB
Art. 30. Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Basico ~ FMSB,
vinculado 4 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria ¢ Desenvolvimento Sustentavel,
com a finalidade de concentrar recursos para custear a universalizagdo dos servicos
PUblicos de saneamento basico e proporcionar recursos e meios para empreender a
protecdo, recuperagao e conservacdo do meio ambiente no Gmbito do Municipio de
Marechal Candido Rondon,
§ 1° Os recursos do FMSB ser&o aplicados exclusivamente em saneamento
basico e ambiental na drea territorial do Municipio.
§ 2° A Politica Municipal de Saneamento Basico e © Plano Municipal de
Saneamento Basico sGo os Unicos instrumentos hdbeis para orientar a aplicagéo dos
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Basico.
§ 3 Fica vedada a utiliza¢éo dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Basico para pagamento de dividas e cobertura de déficits dos érgdos e
entidades envolvidas direta ou indiretamente na Politica Municipal de Saneamento Basico.
Art. 31. © Fundo Municipal de Saneamento Basico (FMSB)sera gerido pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuéria e Desenvolvimento Sustentavel, € orientado pelo Conselho Municipal de Saneamento Bdsico, érgdo colegiado responsdvel pela
formulagGo, acompanhamento e controle da politica municipal de saneamento basico e
ambiental do Municipio.
Paragrafo Unico. O plano de aplicagéo dos recursos do Fundo sera elaborado anuaimente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentavel, com a colaborago das Secretarias Municipais de
Planejamento, Infraestrutura, Satide e Fazenda, sendo referendado pelo Conselho
Municipal de que trata este artigo.
Art. 32. Os recursos do FMSB serdo provenientes de:
|- dotagdes do Or¢amento Geral do Municipio; Yo
(Segue/is.13)
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l- arrecadagao de multas;
Iil- valores de transferéncias, contribuigées, doagées € financiamentos de institui¢des financeiras organismos pUblicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores recebidos a fundo perdido:
V - quaisquer outros recursos destinados ao Fundo,
Pardgrafo Unico. O resultado dos recolhimentos financeiros sera depositado
em conta bancéria exclusiva e poderdo ser aplicados no mercado financeiro ou de
capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto 0 capital como osrendimentos somente Poderdo ser usados para as finalidades especificas descritas nesta Lei.
Art. 33, O orgamento, a contabilidade e a administragdo do Fundo
Municipal de Saneamento Basico obedecerdo ds normas estabelecidas pela Lei n? 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e as estabelecidas no Orgamento Geral do Municipio.
Pardgrafo Unico. Os procedimentos contdbeis do Fundo serio executados pela Contabilidade Geral do Municipio.
CAPITULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E AMBIENTAL
Art, 34. O Conselho Municipal de Saneamento Basico - CMSB, é érgao
ido, de cardter consultivo na formulagao da politica municipal de saneamento basico e ambiental, no planejamento e na avaliagdo de sua execucdo, das atribuicées inerentes ao equillbrio ecolégico e implantagéo de a¢gées destinadas & protegao, recuperagdo e conservagao do meio ambiente e acompanhamento dos servicos Prestados na Grea de saneamento basico.
Art. 35. Sao atribui¢des do Conselho Municipal de Saneamento:
| - formular as politicas de saneamento bédsico, definir estratégias e
Prioridades, acompanhar e avaliar sua implementagao;
|I- discutir € aprovar o Plano Municipal de Saneamento:
lll - aprovar as diretrizes e normas para a gestée do Fund Municipal de
Saneamento Basico;
\V - deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento
financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento:
V- avalior as propostas de fixagdo, revisdio € reajuste tarifario dos servicos de
saneamento basico;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da populagdo &
Politica municipal de saneamento;
Vil - definir os critérios para comprovagao de interesse publico relevante ou da existéncia de riscos elevados & satide publica, para aplicagdio dos recursos do Fundo
Municipal de Saneamento, a titulo de concessdo de subsidios ou a “pb
(Segue/fis.14)
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VIll- acompanhar o cumprimento das metas de universalizagao dos servigos de saneamento fixadas no Plano Municipal de Saneamento Basico;
IX - monitorar 0 cumprimento da Politica Municipal de Saneamento,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus principios e objetivos e a
adequada prestagdo dos servicos e utilizagdo dos recursos;
X - atuar no sentido da viabilizagdio de recursos destinados aos planos,
programas € projetos de saneamento;
XI - arficular-se com outros conselhos existentes no Municipio e no Estado
com vistas & implementa¢Go do Plano Municipal de Saneamento;
Xil - elaborar @ aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Intero da Conferéncia Municipal de Saneamento Basico;
Xill - promover a articulagGo com as politicas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitagao, de combate 4 pobreza e de sua erradicagéo, de protegao
ambiental, de promogdo da satde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento seja fator determinante.
Art. 36, © Conselho Municipal de Saneamento Basico nomeado pelo Prefeito
Municipal mediante Decreto, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondugao
sera constituido paritariamente, por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) governamentais e
5 (cinco) n&o governamentais, conforme abaixo:
|- Representantes dos seguintes érgdios governamentais, sendo um titular €
um suplente:
Q) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel;
'b) Secretaria Municipal de Saude;
¢) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Fazend:
e) SAAE
|l- Representantes das seguintes entidades nao governamentais sendo um
titular e um suplente:
a) Associagdo Comercial, Industrial, de Servigos Agropecudria de Marechal
C&ndido Rondon;
b) Sindicato Rural de Marechal Candido Rondon;
c) Ordem dos Advogados do Brasil -OAB;
d) AREA
€) Clubes de servi¢os (Rotary, Lions, etc.)
§ 1° Os representantes - titular e suplente - das entidades nado
governamentais de que tratam as alineas "a", "b", “c" e “d" do inciso Il deste artigo serao
indicados por oficio.
§ 2 Os representantes — titular e suplente - das entidades nao
governamentais de que trata a alinea “e" do inciso II deste artigo serdo indicados em
oficio de consenso enire todos os clubes de servigos, ou, mediante escolha em audiéncia
publica convocada e conduzida pelas préprias entidades.
oe (Segue/fis.15)
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§ 3° © Conselho Municipal de Saneamento Basico reunir-se-6 ordinariamente
No periodo designado em seu regimento interno e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 4° Caberd ao Municipio fornecer toda estrutura fisica e de pessoal para o
regular funcionamento do Conselho.
§ 5° As reunides do Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental
serdo pUblicas e conduzidas pelo Presidente eleito entre os membros do conselho.
§ 6° Cada membro titular tera direito a um voto nas reuniées, sendo que os
suplentes somente terdo direito ao voto em caso de auséncia do titular respectivo.
§ 7° O presidente do Conselho somente votaré em caso de empate.
§ 8° Ninguém podera representar ou votar em nome de mais de uma entidade numa mesma reunido do conselho.
Art. 37. 0 Conselho Municipal de Saneamento teré a seguinte organizagao
interna:
| - Plenaria: instancia maxima, composta por todos os Conselheiros, em
reunides ordinarias € extraordinarias, nas quais sao realizadas as deliberagdes, sempre
através de votacGo e registradas em ata:
II Mesa Diretora, composta por:
4) Presidente;
b) Vice-Presidente:
¢) Primeiro(a) Secretério(a);
) Segundo) Secretario(a).
lll - Comiss6es Tematicas e Especiais Temporérias: criadas, por meio de
Resolugdo do Conselho, com a finalidade de subsidiar as decisées, por meio de estudo ou
encaminhamentos relevantes e especificos na érea de competéncia.
\V - Secretaria Executiva: exercida exclusivamente por um representante
governamental, responsdvel pelos encaminhamentos técnicos e administrativos
relacionados ao Conselho, tais como elaboragéo das pautas, atas, oficios, resolucdes e
suas respectivas publicagdes, e o que mais for designado no Regimento interno,
Paragrafo Unico. As demais regras de estruturagdo e funcionamento do
Conselho deverdo constar em Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho e
homologado por Decreto Municipal.
CAPITULO XI
DA PARTICIPAGAO POPULAR
Art. 38. A ParticipagGo Popular tem por objetivo valorizar e garantir a
participa¢do e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestdo publica
e nas atividades politicas administrativas. J! wspsia
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Art. 39. A garantia da participagao dos cidaddos é responsabilidade do
governo municipal e tem por objetivos:
. | - a socializagao do ser humano e a promogdo do seu desenvolvimento
integral como individuo e membro da coletividade;
Il - © pleno atendimento das aspiragées coletivas no que se refere aos
objetivos e procedimentos da gestdo pUblica, infiuenciando nas decisdes e no seu
controle;
lll- a permanente valorizagao e aperfeigoamento do poder publico como
instrumento a servigo da coletividade.
IV - os cidaddos podem participar das agées definidas nesta politica por
meio da ouvidoria, da atuagao da sociedade civil organizada, peti¢ao, parlicipag¢ao nas
‘audiéncias pUblicas, reunides do Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental
@ demais formas que vierem a ser criadas e regulamentadas pelo poder executivo.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 40. Integram a presente Lei, como anexo, o Volume Unico do Plano
Municipal de Saneamento Bésico de Marechal Candido Rondon contendo todos os
Relatérios do PMSB, incluindo todos os Programas, Projetos e Agdes que deverdo ser executados.
Art. 41. Compete ds autoridades maximas dos érgdios da Adminisiragao
Direta, Autarquica e Fundacional, promover a capacitagao sisteméatica dos servidores
municipais, para gorantir a aplicagdo e a eficdicia desta lei e das demais normas
pertinentes.
§ 1° O processo de revisGo do Plano Municipal de Saneamento Basico
deverd contar com a participagao da populagao através da realizagdo de uma ou mais
audiéncias publicas.
§ 2° © Plano Municipal de Saneamento Basico devera ser aprovado pelo
Conselno Municipal de Saneamento Basico e englobar integralmente 0 temitério do Municipio.
Art. 42. Este plano e sua implementagao ficam sujeitos a continuo
acompanhamento através das publicagdes dos indicadores da qualidade dos servicos,
bem como da implementagao do PMSBA, de acordo com os prazos estabelecidos no
plano.
Pardgrafo Unico. Sem prejuizo do previsto no caput deste artigo, e na forma
do art. 19, § 4.° da Lei Federal n.° 11.445/2007, o PMSB deverd ser submetido 4 revisGo
periddica geral em prazo n@o superior a 10 (dez) anos.
/ sememnein
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Art. 43. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgagéio do
PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento basico.
Art. 44. Os regulamentos dos servicos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo de residuos sdlidos e drenagem manejo das aguas pluviais urbanas serdo propostos pelo ente ou érgdo regulador.
Art, 45. Enquanto no forem editados osreguiamentos especificos ficam em
uso as atuais normas e procedimentos relativos aos servigos de agua e esgotamento
sanitdrio, bem como as tarifas e pregos pUblicos em vigor, que poderdo ser reajustadas anualmente pelos indices de corregaio setoriais adotados até a presente data.
Art. 46. Revogam-se as disposigdes em contrario, em especial as Leis
Municipais n° 4.737, de 12 margo de 2015 e n° 4,781, de 27 de agosto de 2015.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em
14 de fevereiro de 2025.
jh fa
ADRIANO BACKES
Prefeito