PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Data: 26 de fevereiro de 2025
Ementa: altera dispositivos da lei municipal nº 4.467,
de 21 de junho de 2012, e dá outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
casa de leis, apresentam o seguinte projeto de lei, alterando os artigos 5º, 7º e 18 e
revogando o artigo 19 e o anexo I da lei municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único no artigo 5º da lei nº 4.467, de 21 de junho
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
Parágrafo único. Quando o período de afastamento iniciar
após o meio-dia, o valor da diária será reduzido em 25% (vinte
e cinco por cento).
Art. 2º O inciso III do artigo 7º da lei nº 4.467, de 21 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
...
III - Fica vedada a concessão de mais de 10 (dez) diárias anuais
por servidor da Câmara Municipal.
Art. 3º O artigo 18 da lei nº 4.467, de 21 de junho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 18. Através da presente lei, fica definido que o valor da
diária a ser concedida tanto aos vereadores quanto aos
servidores é de 2/30 (dois trinta avos) do subsídio pago
mensalmente aos vereadores da Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon.
§1º Os valores das diárias serão acrescidos em 30% (trinta por
cento) quando o deslocamento ocorrer para cidades com
mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
§2º Caso o deslocamento for para o Distrito Federal ou em
viagem internacional, a diária de que trata o caput será
acrescida em 60% (sessenta por cento).
§3º Para diárias cujo período de afastamento for superior a
cinco horas e inferior a oito horas de duração, será pago o
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor
previsto no caput.
Art. 4º Fica revogado o artigo 19 e o anexo I da lei nº 4.467, de 21 de junho de
2012.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
PRESIDENTE
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º SECRETÁRIO
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Data: 26 de fevereiro de 2025
Senhores vereadores,
Viemos através do presente projeto de lei propor alterações pontuais na lei
municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de diárias
aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá
outras providências.
Referida legislação trouxe inúmeros avanços, controles e regramentos
envolvendo a concessão de diárias tanto aos Vereadores quanto aos servidores desta
casa de leis.
Porém, passados praticamente 13 anos da sua publicação, tornou-se
necessária a inclusão de novos dispositivos legais para adequar o correto cumprimento
desta lei municipal.
O primeiro é a inclusão do parágrafo único no artigo 5º, prevendo a partir de
agora que quando o período de afastamento iniciar após o meio-dia, o valor da diária
deve ser reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).
Da mesma forma, propõe-se a alteração do inciso III no artigo 7º da lei nº
4.467/2012, vedando a concessão de mais de 10 (dez) diárias anuais aos servidores da
Câmara Municipal.
Por fim, mas não menos importante, o presente projeto de lei busca promover
uma alteração maior no artigo 18 da lei nº 4.467/2012, definindo inclusive que o valor da
diária a ser concedida tanto aos vereadores quanto aos servidores passa a ser de 2/30
(dois trinta avos) do subsídio pago mensalmente aos vereadores da Câmara Municipal
de Marechal Cândido Rondon.
Estes valores serão acrescidos em 30% (trinta por cento) quando o
deslocamento ocorrer para cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, e
no caso do deslocamento for para o Distrito Federal ou em viagem internacional, a
diária será acrescida em 60% (sessenta por cento). No caso de afastamento ser superior
a cinco horas e inferior a oito horas de duração, será pago o correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor previsto no caput.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte do
plenário desta casa de leis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
PRESIDENTE
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º SECRETÁRIO