REQUERIMENTO Nº 049/2025
Data: 21 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através
da Secretaria de Saúde e Procuradoria Geral, o
Município adote as medidas administrativas
necessárias visando retirar a obrigatoriedade de
vacinação de crianças de 06 meses a 5 anos contra
a COVID, em razão da lei estadual nº 21.015/2022 em
vigor no Estado do Paraná, que assegura a plena
liberdade e veda qualquer exigência de documento,
certidão, atestado, declaração ou passaporte
sanitário, além do que novos estudos e pesquisas tem
revelado efeitos adversos gravíssimos decorrentes
das vacinas como a da Pfizer, a qual não poderia ser
chamada de vacina, e sim, um experimento gênico
pois se utiliza de terapia gênica realizado em
humanos, o que é vedado pelo Código de
Nuremberg e pelo artigo 1.630 do CCB que trata do
pátrio poder que assegura aos pais ou responsáveis
legais o direito de tomar decisões sobre a saúde de
seus filhos menores, com base no melhor interesse da
criança e do adolescente, deste modo ao impor a
vacinação obrigatória estar-se-ia violando a
autonomia familiar, podendo ser considerado
excesso de intervenção nos direitos fundamentas do
cidadão e da família.
Senhor Presidente
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação desta vereadora
para que, através da Secretaria de Saúde e da Procuradoria Geral, o Município adote
as medidas administrativas necessárias visando retirar a obrigatoriedade de vacinação
de crianças de 06 meses a 5 anos contra a COVID 19.
A solicitação de suspensão da vacinação encontra respaldo nas seguintes
normativas;
1. Lei Estadual nº 21.015/2022 do Estado do Paraná, que estabelece diretrizes para
a vacinação, permitindo que as autoridades municipais possam adotar medidas
específicas para o combate à pandemia, respeitando o direito individual e
familiar dos cidadãos. A referida legislação afirma que a vacinação deve ser,
sempre que possível, voluntária e com amplo direito à recusa, especialmente
quando houver oposição por parte de familiares responsáveis. (em anexo)
2. Capítulo V do Código Civil Brasileiro, que trata do Poder Familiar (artigo 1.630 do
CCB). De acordo com os princípios que regem o poder familiar, é assegurado aos
pais ou responsáveis legais o direito de tomar decisões sobre a saúde de seus filhos
menores, com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. Deste
modo, ao impor a vacinação obrigatória, estar-se-ia violando a autonomia
familiar, podendo ser considerado excesso de intervenção nos direitos
fundamentais dos cidadãos e das famílias.
3. Investigações dos estudos da Pfizer (clinical testing) que estavam em sigilo por 75
anos foi revelado por ordem judicial e o médico inglês Dr. Chris Flawers foi quem
liderou as pesquisas desse estudo da Pfizer com 3.400 voluntários auditores que
analisaram mais de 550 mil páginas e foi comprovado que do grupo de 44 mil
“cobaias” ocorreram 1.223 mortes e 1.291 efeitos adversos, e tudo foi compilado
e publicado no livro The Pfizer Papers (prova documental), que contém 31
publicações científicas, das quais 21 delas é de autoria do médico inglês Dr. Chris
Flowers, são provas concretas inclusive com necropsias e análises histológicas que
relataram os fatos (e contra fatos não há argumentos) que comprovam os efeitos
que esses imunizante, terapia gênica, provocaram nos grupos de testes. A
audiência pública internacional, que contou com palestras de médicos nacionais
como a Dra. Raíssa Soares e internacionais como o Dr. Chris Flawers, que foi
realizada na CCJ da ALEP em Curitiba no dia 13/02/2025, que teve a presença
desta vereadora.
4. Código de Nuremberg é um conjunto de princípios éticos que regulam a pesquisa
em seres humanos, constitui um marco na ética médica e na pesquisa clínica,
desse modo, o experimento gênico que erroneamente foi chamado de ”vacina”
não poderia ser utilizado sem o consentimento da pessoa, quanto mais em
crianças cujos pais não querem imunizar, justamente para proteger seu bem
maior de algo que constitui terapia gênica e que agora, já se tem provas de que
é nocivo à saúde de seus filhos (The Pfizer Papers).
5. Decreto Federal 678/1992 Pacto de São José da Costa Rica (lei internacional da
qual o Brasil é signatário). Artigo 1. Os Estados-Partes nesta Convenção
comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a
garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua
jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma,
religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou
social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Artigo
5 Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e
moral.
6. Código de defesa do consumidor em seus artigos 23, 24 e 25.
7. Inclusão da “vacina” no PNI deu-se através da nota técnica n° 118/2023 da Exministra da saúde Nísia Trindade, e não por lei do Congresso Nacional.
No entendimento desta vereadora, o Município rondonense poderia adotar o
mesmo procedimento já aplicado em diversos outros munícipios brasileiros, onde a
obrigatoriedade é retirada, mas os pais assim um termo em que, caso ocorra algo com
a criança, assumem a responsabilidade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta
vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo
o envio ao prefeito Adriano Backes para a adoção de todas as medidas que julgar
necessárias para impedir que crianças rondonenses sejam obrigadas a serem
vacinadas contra COVID.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de fevereiro de 2025.