MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 008/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados iramites legislativos, o apenso
Projeto de Lei, sob o n° 005/2025, dispondo sobre autorizagdo para abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 53.500,00 (cinquenta e trés mil e quinhentos reais),
na Secretaria Municipal de Assisténcia Social.
Esclarecemos que a solicitagGo de suplementagdo com a criagao do
elemento de despesa 3.3.90.33.0000 - Passagens e despesas com locomo¢ao, faz-se
necessdrio visto que a Secretaria de Assisténcia Social ter aceito algumas deliberacdes
disponibilizadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa — CEDIPI/PR, com
recursos fundo a fundo, e que os mesmos, dentre as a¢gées possiveis, sao para custeio com
despesas de transporte para os idosos, e que no Momento nao contempla este elemento
no orgamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e o mesmo ndo pode ser alocado em
outro Fundo.
Solicita-se, ainda, autorizagdo para efetuar as respectivas adequa¢cées no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Org¢amentarias, na Programagao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum obice com relagdo 4 matéria, diante
das justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada considerag¢Go dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagGo esperando as medidas necessdrias para a aprova¢gao
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 21 de fevereiro de 2025.
C 2
ADRIANO BACKES
Prefeito
ML. os
DERCEI ‘a CAETANO PPSAUER
Vice-Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
A
a ici andid:
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR CamaraMill Candido i
f
PROTOCOLO GERAL 99/2025
/
D: ata: 21/02/2025 - Horario: 15:11
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 005/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO
—
ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a
programag¢do constante dos Anexos|
é
Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orcamentdrias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 53.500,00 (cinquenta
e trés mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classifica¢ao:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.018 — Fundo Municipal dosDireitos da Pessoa Idosa
02.018.08.241.0060.2090 - Atendimento & Pessoa Idosa
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3,00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
3.3.90.33.0000 — Passagens e despesas c/ locom. — Fonte 1014 ..R$ 15.000,00
3.3.90.33.0000 - Passagens e despesas c/ locom. — Fonte 1087 ..R$ 3.500,00
3.3.90.33.0000 — Passagens e despesas c/ locom. — Fonte 1088 R$ 15.000,00
3.3,90.33.0000 ~ Passagens e despesas c/ locom. -
Fonte 1109 ..R$ 20.000,00
Soma... R$___53.500,00
TOTAL. RS 53.500,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1014, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Fonte 1087, no valor de R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos
reais), Fonte 1088, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Fonte 1109, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4° Esta Lei enira em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 21 de fevereiro de 2025.
Lif .
ADRIANO wnBACKES EO tC Prefeito
IDERLEI CAETANO SAUER
Vice-Prefeito