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REQUERIMENTO Nº 060/2025
Data: 26 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita informações do executivo municipal
sobre a quantidade, a matrícula no Registro
Imobiliário, a metragem e a localização de todos os
imóveis pertencentes a municipalidade, tanto na
sede da cidade quanto nas sedes distritais, excluindo
desta listagem os imóveis que estão sendo utilizados
por parte do município.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as
seguintes informações:
- Seja elaborado um relatório detalhado, contendo o número de imóveis, a
matrícula no Registro Imobiliário, a metragem e a localização individual de todos os
espaços públicos pertencentes ao Município de Marechal Cândido Rondon, tanto na
sede quanto nas sedes distritais, excluindo desta listagem os imóveis que já estão sendo
utilizados por parte do município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2025
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