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materia nº 60/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-02-26
Ementasolicita informações do executivo municipal sobre a quantidade, a matrícula no Registro Imobiliário, a metragem e a localização de todos os imóveis pertencentes a municipalidade, tanto na sede da cidade quanto nas sedes distritais, excluindo desta listagem os imóveis que estão sendo utilizados por parte do município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:51:05.195122-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 060/2025
Data: 26 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita informações do executivo municipal 
sobre a quantidade, a matrícula no Registro 
Imobiliário, a metragem e a localização de todos os 
imóveis pertencentes a municipalidade, tanto na 
sede da cidade quanto nas sedes distritais, excluindo 
desta listagem os imóveis que estão sendo utilizados 
por parte do município. 
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as 
seguintes informações:
- Seja elaborado um relatório detalhado, contendo o número de imóveis, a
matrícula no Registro Imobiliário, a metragem e a localização individual de todos os 
espaços públicos pertencentes ao Município de Marechal Cândido Rondon, tanto na 
sede quanto nas sedes distritais, excluindo desta listagem os imóveis que já estão sendo 
utilizados por parte do município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso 
as referidas informações, para a correta análise da matéria. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2025

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