br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 69/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-03-07
Ementasolicita o envio de Ofício para o Diretor da Copel, com cópia ao gerente da unidade local de Marechal Cândido Rondon, requerendo informações a pedido deste vereador que abaixo subscreve, sobre quais medidas estão sendo tomadas por esta empresa acerca das concessões de uso dos postes de energia por parte das empresas de telefonia e internet, especialmente no cumprimento da lei municipal nº 5.336, de 16 de maio de 2022, especificamente sob a manutenção dos cabos.
native_id120700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:51:05.297403-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº 069/2025
Data: 07 de fevereiro de 2025
Ementa: solicita o envio de Ofício para o Diretor 
da Copel, com cópia ao gerente da unidade 
local de Marechal Cândido Rondon, requerendo 
informações a pedido deste vereador que 
abaixo subscreve, sobre quais medidas estão 
sendo tomadas por esta empresa acerca das 
concessões de uso dos postes de energia por 
parte das empresas de telefonia e internet, 
especialmente no cumprimento da lei municipal 
nº 5.336, de 16 de maio de 2022, 
especificamente sob a manutenção dos cabos.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada 
cópia do presente ao diretor da Copel, com cópia ao gerente da unidade local 
de Marechal Cândido Rondon, requerendo informações a pedido deste vereador 
que abaixo subscreve, sobre quais medidas estão sendo tomadas por esta 
empresa acerca das concessões de uso dos postes de energia por parte das 
empresas de telefonia e internet, especialmente no cumprimento da lei municipal 
5.336, de 16 de maio de 2022, especificamente sob a manutenção dos cabos.
Recentemente solicitei informações ao Executivo Municipal de Marechal 
Cândido Rondon, para que tome providências no cumprimento da lei municipal nº 
5336/2022, cobrando as empresas e responsáveis pelos cabos fixados nos postes 
da rede elétrica, para que tomem providências quanto aqueles que estão caídos 
nas vias, bem como a identificação dos cabos das empresas conforme pede a lei.
Em resposta, conforme encontra-se em anexo, o Executivo Municipal nos 
informou que a administração municipal vislumbrou óbices durante os trabalhos de 
regulamentação, em especial no que tange a responsabilidade da concessionária
de serviço público de distribuição de energia elétrica (COPEL), uma vez que é esta
quem inicialmente autoriza a instalação de qualquer tipo de cabeamento nos 
postes das vias públicas. E isso levantou incertezas sobre os limites da supervisão em 
questões relacionadas aos rompimentos, quedos e recolha dos fios.
Neste sentido e devido à alta periculosidade da exposição de cabos 
telefônicos e de internet ao qual são notórios em praticamente a cada quadra do 
município onde vermos fios e cabos, especialmente os de empresas de internet 
rompidos e sem identificação por parte das empresas responsáveis, solicito as 
seguintes informações:
- Quais são as regras acordadas com estas empresas para a utilização 
das infraestruturas “Postes Elétricos” por parte das empresas provedoras de 
telefonia e internet?
- Em caso de cabos rompidos dessas empresas de quem é a 
responsabilidade da recolha e/ou manutenção?
- A Copel realiza alguma notificação a estas empresas sobre cabos 
rompidos para que realizem a manutenção?
- Caso sim, quanto tempo as empresas têm para realizar esta 
manutenção?
A preocupação é grande pois no passado já tivemos acidentes fatais em 
nosso município, conforme registrado na matéria do G1 a seguir:
https://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2015/12/entregador￾de-jornal-morre-ao-ser-atingido-por-cabo-de-aco-no-parana.html
Diante do exposto, este vereador aguarda a aprovação do presente 
Requerimento, permitindo desta forma o envio imediato ao diretor da Copel e 
também ao gerente local, para o levantamento adequado e fornecimento das 
respectivas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2025.

open original →