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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
native_id120715

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.566/2025.
2025-03-25 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção
2025-03-25 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo assinado pelo Presidente
2025-03-24 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo
2025-03-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação.
2025-03-17 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação e aguardando segunda deliberação.
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável, exarado de forma conjunta pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-03-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída as Comissões
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:11:56.083905-03:00 Aprovado 10 2 0
2025-04-16T11:09:44.357105-03:00 Aprovado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 011/2025
Senhor Presidente:
Submeto a consideragcdo de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores,
© anexo Projeto de Lei n° 008/2025, o qual altera o caput do artigo 2°, da Lei Municipal n°
4.422, de 28 de mar¢go de 2012, que dispde sobre a concessdo de auxilio-alimenta¢ao.
© auxilio-alimenta¢do foi instituido com a finalidade de proporcionar a
melhoria na qualidade de vida dos servidores integrantes do Poder Executivo.
Entretanto, é importante destacar que, apesar de sua fun¢ao politica, os
Secretdrios Municipais, o Procurador Geral do Municipio, o Diretor-Presidente da PROEM e
© Diretor Executivo do SAAE sao, de fato, servidores pUblicos e, portanto, enfrentam as
mesmas despesas alimentares que os demais servidores, que jd tém esse beneficio
garantido pela Lei n° 4.422.
A exclusGo desses agentes politicos do auxilio-alimentagGo nado encontra
justificativa, pois o cardter do beneficio €é essencialmente indenizatério, e nado
remunerataério. Isso significa que a concessGo do auxilio nGo infringe a legislagdo vigente,
uma vez que visa atender a uma necessidade comum a todos os servidores.
Assim, esperando nGo haver nenhum débice com relagdo 4 matéria, diante
das justificativas formuladas, supmetemos o assunto 4 elevada considera¢Go dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagGo esperando as medidas necessdrias para a aprovagcdao
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 06 de margo de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Pa Ps
Cd ois
VANDERLEI CAETANO SAUER
Vice-Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Camara Municipal de Marechal Candido
wo
PROTOCOLO GERAL 129/2025
Data: 07/03/2025 - Horario: 16:53
Legislativo
a
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 008/2025, DE 06 DE MARGO DE 2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2°, DA LEI
MUNICIPAL N° 4.422, DE 28 DE MARGO DE
2012, QUE DISPOE SOBRE O AUXiLIO￾ALIMENTAGAO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° O caput do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de marco de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redacdao:
“Art. 2° O auxilio-alimentagao sera pago, de janeiro a dezembro de cada
ano, por meio de cartdo alimentagao, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aqueles ocupantes de cargo em comissdo, do Poder
Executivo, do SAAE -Servigo Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido
Rondon e da Fundagao, aos Secretdrios Municipais, Procurador Geral do
Municipio, Diretor-Presidente da PROEM e Diretor Executivo do SAAE,
independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em
exercicio."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 06 de margo de 2025.
pr—_—
ADRIANO BACKES
iba boi SAUER Prefento
Vice-Prefeito

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