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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-13
Ementacria a Lei Municipal Selvino Herberto Huppers - “Discípulo”, concedendo isenção de ingressos para portadores de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes cadastradas pelo Município de Marechal Cândido Rondon em eventos promovidos pelo poder público local nas áreas artístico-culturais e esportivas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.576/2025
2025-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2025-04-15 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2025-04-14 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2025-04-07 Proposição aprovada em 1º turno P Emenda n° 01/2025 ao Projeto de Lei aprovada, em seguida o Projeto de Lei foi aprovado juntamente com a Emenda, aguardando a inclusão na ordem do dia para a segunda votação.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-04-03 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2025-03-31 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-03-17 ENCAMINHADO — Para manifestação da Procuradoria Jurídica
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Leitura realizada em plenário
2025-03-17 ENCAMINHADO — Proposição encaminha para leitura na Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T10:12:09.263255-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-08T11:04:11.230656-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Data: 13 de março de 2025
Ementa: cria a Lei Municipal Selvino Herberto Huppers
- “Discípulo”, concedendo isenção de ingressos para 
portadores de necessidades especiais, psicomotoras
e neurodivergentes cadastradas pelo Município de 
Marechal Cândido Rondon em eventos promovidos 
pelo poder público local nas áreas artístico-culturais 
e esportivas, e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte projeto de lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A presente lei trata da concessão de isenção total de cobrança de 
ingressos para portadores de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes 
do Município de Marechal Cândido Rondon (PR), em eventos promovidos pelo poder 
público local nas áreas artístico-culturais e esportivas.
§1º A isenção de que trata o caput é estendida ao acompanhante do 
portador de necessidades especiais e psicomotoras, em especial os alunos da APAE e 
os integrantes das associações de Deficientes (Adefimar) e Integrada de Deficientes e 
Amigos de Marechal Cândido Rondon (Assindamar), independentemente da idade do 
portador.
§2º No caso de pessoas com neurodivergência, incluindo transtorno de 
espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, dislexia, dispraxia e 
discalculia, a isenção será concedida de forma total para àqueles cadastrados pelo 
Município, independentemente da idade, e parcial aos acompanhantes, beneficiando
integralmente somente aqueles que estejam fazendo companhia e auxiliando menores 
de idade.
Art. 2º O município de Marechal Cândido Rondon, através da Secretaria de 
Assistência Social e Proem, fica autorizado a regulamentar a presente lei, incluindo 
critérios para emissão de carteira ou identificação a ser utilizada nos controles de 
entrada dos respectivos eventos e o número de vagas disponíveis ao público
beneficiado por esta lei em cada evento.
Art. 3º Esta lei denomina-se “Lei Selvino Herberto Huppers – Discípulo”, 
passando a vigorar na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Data: 13 de março de 2025
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei visa criar uma legislação específica no Município de 
Marechal Cândido Rondon, buscando valorizar, apoiar e ampliar a participação de 
pessoas portadoras de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes que 
residem no Município de Marechal Cândido Rondon (PR) em eventos promovidos pelo 
poder público local nas áreas artístico-culturais e esportivas.
Inicialmente, é preciso destacar que a lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 42, define que toda pessoa 
com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade 
de oportunidades com as demais pessoas.
Outra legislação importante e que merece ser lembrada é a lei federal nº 
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos 
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Legislações como essas são fundamentais para colocar a inclusão em prática, 
além de dar todo o suporte necessário às famílias. 
Porém, o objetivo aqui é ampliar ainda mais os efeitos e benefícios, 
concedendo isenção total tanto para portadores de necessidades especiais, 
psicomotoras e neurodivergentes, além de um acompanhante.
Isto inclui, em especial, os alunos da APAE, os integrantes das associações de 
Deficientes (Adefimar) e Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Cândido 
Rondon (Assindamar), bem como pessoas com neurodivergência, abrangendo desta 
forma os transtornos de espectro autista, déficit de atenção e hiperatividade, dislexia, 
dispraxia e discalculia.
Com a aprovação desta lei, o município de Marechal Cândido Rondon, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proem, fica autorizado a 
regulamentar a presente lei, incluindo critérios para emissão de carteira ou identificação
a ser utilizada nos controles de entrada dos respectivos eventos, além do número de 
vagas destinadas ao público beneficiado por esta lei em cada evento.
Por fim, mas não menos importante, objetiva-se nominar a presente legislação 
prestando a justa e devida homenagem ao ex-servidor público municipal Selvino 
Herberto Huppers, conhecido popularmente como “Discípulo”, que era portador de 
necessidade especial.
Discípulo nasceu em 26 de abril de 1957, na cidade de Tenente Portela (RS), 
sendo filho de Ervino e Ana Huppers. Em 1976, foi admitido na Prefeitura de Marechal 
Cândido Rondon para exercer a função de auxiliar de desenhista, conforme Portaria nº 
302/76, de 01 de julho de 1976.
Em 2011, mais precisamente em 31 de maio de 2011, foi declarado a vacância 
do cargo de auxiliar de desenhista em virtude de sua aposentadoria. 
Ou seja, Discípulo desempenhou seu cargo por exatos 34 anos, 11 meses e 13 
dias de efetivo tempo de serviço.
Ele faleceu em 07 de maio de 2018, deixando familiares e amigos 
profundamente entristecidos com a triste e irreparável perda.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais vereadores para a aprovação deste 
importante projeto por parte do plenário desta casa de leis, beneficiando dezenas de 
munícipes rondonenses que carecem do apoio, incentivo e valorização de todos, em 
especial do poder público local quando da realização de eventos nas áreas artístico￾culturais e esportivas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2025.

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