PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Data: 13 de março de 2025
Ementa: cria a Lei Municipal Selvino Herberto Huppers
- “Discípulo”, concedendo isenção de ingressos para
portadores de necessidades especiais, psicomotoras
e neurodivergentes cadastradas pelo Município de
Marechal Cândido Rondon em eventos promovidos
pelo poder público local nas áreas artístico-culturais
e esportivas, e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa
de leis, apresenta o seguinte projeto de lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A presente lei trata da concessão de isenção total de cobrança de
ingressos para portadores de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes
do Município de Marechal Cândido Rondon (PR), em eventos promovidos pelo poder
público local nas áreas artístico-culturais e esportivas.
§1º A isenção de que trata o caput é estendida ao acompanhante do
portador de necessidades especiais e psicomotoras, em especial os alunos da APAE e
os integrantes das associações de Deficientes (Adefimar) e Integrada de Deficientes e
Amigos de Marechal Cândido Rondon (Assindamar), independentemente da idade do
portador.
§2º No caso de pessoas com neurodivergência, incluindo transtorno de
espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, dislexia, dispraxia e
discalculia, a isenção será concedida de forma total para àqueles cadastrados pelo
Município, independentemente da idade, e parcial aos acompanhantes, beneficiando
integralmente somente aqueles que estejam fazendo companhia e auxiliando menores
de idade.
Art. 2º O município de Marechal Cândido Rondon, através da Secretaria de
Assistência Social e Proem, fica autorizado a regulamentar a presente lei, incluindo
critérios para emissão de carteira ou identificação a ser utilizada nos controles de
entrada dos respectivos eventos e o número de vagas disponíveis ao público
beneficiado por esta lei em cada evento.
Art. 3º Esta lei denomina-se “Lei Selvino Herberto Huppers – Discípulo”,
passando a vigorar na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Data: 13 de março de 2025
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei visa criar uma legislação específica no Município de
Marechal Cândido Rondon, buscando valorizar, apoiar e ampliar a participação de
pessoas portadoras de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes que
residem no Município de Marechal Cândido Rondon (PR) em eventos promovidos pelo
poder público local nas áreas artístico-culturais e esportivas.
Inicialmente, é preciso destacar que a lei federal nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 42, define que toda pessoa
com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas.
Outra legislação importante e que merece ser lembrada é a lei federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Legislações como essas são fundamentais para colocar a inclusão em prática,
além de dar todo o suporte necessário às famílias.
Porém, o objetivo aqui é ampliar ainda mais os efeitos e benefícios,
concedendo isenção total tanto para portadores de necessidades especiais,
psicomotoras e neurodivergentes, além de um acompanhante.
Isto inclui, em especial, os alunos da APAE, os integrantes das associações de
Deficientes (Adefimar) e Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Cândido
Rondon (Assindamar), bem como pessoas com neurodivergência, abrangendo desta
forma os transtornos de espectro autista, déficit de atenção e hiperatividade, dislexia,
dispraxia e discalculia.
Com a aprovação desta lei, o município de Marechal Cândido Rondon,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proem, fica autorizado a
regulamentar a presente lei, incluindo critérios para emissão de carteira ou identificação
a ser utilizada nos controles de entrada dos respectivos eventos, além do número de
vagas destinadas ao público beneficiado por esta lei em cada evento.
Por fim, mas não menos importante, objetiva-se nominar a presente legislação
prestando a justa e devida homenagem ao ex-servidor público municipal Selvino
Herberto Huppers, conhecido popularmente como “Discípulo”, que era portador de
necessidade especial.
Discípulo nasceu em 26 de abril de 1957, na cidade de Tenente Portela (RS),
sendo filho de Ervino e Ana Huppers. Em 1976, foi admitido na Prefeitura de Marechal
Cândido Rondon para exercer a função de auxiliar de desenhista, conforme Portaria nº
302/76, de 01 de julho de 1976.
Em 2011, mais precisamente em 31 de maio de 2011, foi declarado a vacância
do cargo de auxiliar de desenhista em virtude de sua aposentadoria.
Ou seja, Discípulo desempenhou seu cargo por exatos 34 anos, 11 meses e 13
dias de efetivo tempo de serviço.
Ele faleceu em 07 de maio de 2018, deixando familiares e amigos
profundamente entristecidos com a triste e irreparável perda.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais vereadores para a aprovação deste
importante projeto por parte do plenário desta casa de leis, beneficiando dezenas de
munícipes rondonenses que carecem do apoio, incentivo e valorização de todos, em
especial do poder público local quando da realização de eventos nas áreas artísticoculturais e esportivas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2025.