PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Data: 13 de março de 2025
Ementa: veda a contratação por parte do Município
de Marechal Cândido Rondon de empresas
terceirizadas para transporte escolar que utilizam
veículos com mais de 15 anos de fabricação, e dá
outras providências.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica vedada a contratação, por parte do
Município de Marechal Cândido Rondon, de empresas terceirizadas para transporte
escolar que utilizam veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.
Art. 2º Objetivando zelar pela segurança, os veículos terceirizados que
possuem entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de fabricação ficam obrigados a realizar
inspeção veicular anual, podendo esta vistoria ocorrer em períodos de recesso escolar.
Parágrafo único. São dispensados da exigência de que trata o caput os
veículos que possuem até 05 (cinco) anos de fabricação.
Art. 3º O responsável pela empresa contratada para realização de transporte
escolar terceirizado fica obrigado a enviar ao Município de Marechal Cândido Rondon
cópia do relatório da inspeção veicular, devendo a entrega ocorrer no prazo de 05
(cinco) dias contados da data da emissão, sob pena de invalidade do laudo e
necessidade de realização de nova inspeção veicular.
Parágrafo único. Nenhum veículo terceirizado destinado ao transporte escolar
pode ser colocado em operação sem o cumprimento do disposto no caput deste
artigo.
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025
Data: 13 de março de 2025
Senhores vereadores,
Venho através do presente projeto de lei propor a criação de uma lei
municipal que vede a contratação, por parte do Município de Marechal Cândido
Rondon, de empresas terceirizadas para transporte escolar que utilizam veículos com
mais de 15 (quinze) anos de fabricação.
Senhores, a situação é precária e vem chamado a atenção de inúmeros pais
e alunos que todos os dias utilizam o transporte escolar para ir e voltar da escola.
Enquanto os veículos de propriedade do Município possuem até 10 (dez) anos
de fabricação e bom estado de conservação geral, após rápida verificação constatase que os veículos contratados para transporte escolar terceirizado não apresentam as
mesmas condições de manutenção, isso sem contar que há vários veículos com data
de fabricação muito superior a 15 (quinze) anos.
E antes que uma tragédia aconteça, e buscando justamente garantir a
integridade e segurança dos alunos, propõe-se que os veículos terceirizados que
possuem entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de fabricação sejam obrigados a realizar
inspeção veicular anual, podendo esta vistoria ocorrer em períodos de recesso escolar.
Desta forma, ficam dispensados da exigência de que trata o caput do artigo
2º os veículos que possuem até 05 (cinco) anos de fabricação.
Portanto, com a aprovação deste projeto de lei, o responsável pela empresa
contratada para realização de transporte escolar terceirizado fica obrigado a enviar ao
Município de Marechal Cândido Rondon uma cópia do relatório da inspeção veicular,
devendo a entrega ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da emissão,
sob pena de invalidade do laudo e necessidade de realização de nova inspeção
veicular.
Assim, nenhum veículo terceirizado destinado ao transporte escolar pode ser
colocado em operação sem o cumprimento do disposto na presente lei, além de
cumprir todas as normas de segurança já exigidas em lei.
Por fim, o artigo 4º prevê que o Executivo Municipal fica autorizado a
regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Diante desta exposição, esta vereadora fica no aguardo do apoio dos demais
nobres vereadores deste Poder Legislativo Municipal para que esta importante matéria
seja aprovada com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2025.