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materia nº 73/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-03-10
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o procedimento licitatório, contrato e pagamento de lousas digitais para instalação em escolas da rede municipal de ensino.
native_id120724

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:13:00.403158-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 073/2025
Data: 10 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre o procedimento licitatório, contrato e 
pagamento de lousas digitais para instalação em 
escolas da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as 
seguintes informações: 
- Cópia em mídia digital de todos os documentos que motivaram a realização 
de procedimento licitatório por parte da Prefeitura Municipal durante a gestão 2021 a 
2024, para aquisição de lousas digitais e consequente instalação em escolas da rede 
municipal de ensino, incluindo cópia integral dos referidos procedimentos licitatórios 
realizados, contratos e notas de empenho, assim como dos termos de recebimento dos 
equipamentos adquiridos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2025.

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