texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 073/2025
Data: 10 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o procedimento licitatório, contrato e
pagamento de lousas digitais para instalação em
escolas da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as
seguintes informações:
- Cópia em mídia digital de todos os documentos que motivaram a realização
de procedimento licitatório por parte da Prefeitura Municipal durante a gestão 2021 a
2024, para aquisição de lousas digitais e consequente instalação em escolas da rede
municipal de ensino, incluindo cópia integral dos referidos procedimentos licitatórios
realizados, contratos e notas de empenho, assim como dos termos de recebimento dos
equipamentos adquiridos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2025.
open original →