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REQUERIMENTO Nº 075/2025
Data: 14 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
e, a procuradoria geral do município para que
apresentem os dados judiciais em que o Município
está sendo processado através de responsabilidade
subsidiária decorrente da relação de empresas e
trabalhadores terceirizados.
Excelentíssimo presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorizem os setores competentes a
fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação aos processos em que o
município foi intimado por responsabilidade subsidiária decorrente da relação de
empresas e trabalhadores terceirizados:
• Número total de processos judiciais nos quais o município esteja
sendo intimado, direta ou indiretamente, por negligência em relação aos
direitos e condições de trabalho dos servidores terceirizados, realizados até
o momento.
• Descrição dos motivos que fundamentaram as intimações,
como, por exemplo, atraso no pagamento, falta de fiscalização,
condições inadequadas para a segurança, o bem-estar no ambiente de
trabalho entre outras situações que tenham gerado a intimação do
município em tais processos;
• Informações detalhadas sobre os setores ou serviços
envolvidos, esclarecendo a relação entre os contratos de terceirização e
os processos de intimação, indicando se as negligências estão ligadas a
algum tipo específico de serviço ou empresa contratada;
• Valor total das eventuais multas ou condenações, se houver, ou
qualquer outra penalidade imposta ao município em razão dessas
intimações por negligência em relação aos servidores terceirizados, quais
os valores a serem pagos;
• Relatório das ações corretivas ou medidas preventivas
adotadas pelo município, caso existam, para evitar novas intimações ou
condenações por negligência, que seja relatado as providências tomadas
para resolver as questões apontadas nos processos.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer a solicitação das
informações processuais em que o município tem envolvimento sobre a
responsabilização dos (as) servidores (as) subsidiários.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2025
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