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REQUERIMENTO Nº 076/2025
Data: 14 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial do SAAE, sobre os valores arrecadados
mensalmente oriundo da cobrança de tarifas de
água residencial, comercial e industrial, bem como a
relação contendo os cinco maiores consumidores
industriais, discriminando o consumo individual em m³
e o valor pago por estes nos últimos cinco anos.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta municipalidade a fornecer, no caso o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- seja elaborado um relatório detalhado, contendo tanto os valores
arrecadados mensalmente oriundo da cobrança de tarifas de água residencial,
comercial e industrial, bem como a relação contendo os cinco maiores consumidores
industriais no município de Marechal Cândido Rondon, discriminando o consumo
individual em m³ e o valor pago por estes nos últimos cinco anos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2025
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