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REQUERIMENTO Nº 078/2025
Data: 14 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial da Secretaria Municipal de Fazenda,
sobre os 10 maiores contribuintes de impostos
municipais nos últimos 5 anos, discriminando os
valores de forma individualizada.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Fazenda, nos
termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- seja elaborado um relatório detalhado, contendo os 10 maiores contribuintes
de impostos municipais nos últimos 5 anos, discriminando os valores de forma
individualizada.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2025
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