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REQUERIMENTO Nº 080/2025
Data: 14 de março de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de Assistência
Social, requerendo informações acerca da
distribuição de cestas básicas no município de
Marechal Cândido Rondon e a consequente
avaliação da Política Pública vigente para o setor.
Excelentíssimo presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente
através de ofício ao prefeito e à secretária de Assistência Social de Marechal Cândido
Rondon, solicitando informações sobre os métodos que estão sendo executadas pelo
município a respeito da distribuição de cestas básicas.
Referida solicitação se deve ao fato de tais questionamentos serem de interesse
público e respaldados pelo cumprimento do dever constitucional do vereador de
fiscalizar os atos do executivo municipal, solicitando informações acerca dos métodos
e critérios para distribuição de cestas básicas para famílias, em Marechal Cândido
Rondon.
Desta forma, solicita-se à Secretaria Municipal de Assistência Social que informe:
a) quantas pessoas receberam cestas básicas nos últimos 6 (seis) meses
em Marechal Cândido Rondon?
b) Todas as pessoas que receberam cestas básicas informadas anteriormente
são cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal?
c) quais são os critérios, estipulados pela referida secretaria, que o cidadão
precisa cumprir para ter a disponibilização das cestas básicas?
d) visando calcular a frequência, quantas das pessoas que foram beneficiadas
com cestas básicas nos últimos 6 (seis) meses fizeram uso do mesmo auxílio nos seis
mesesanteriores?
e) sobre os reincidentes, quantas são acompanhadas efetivamente, com
elaboração de relatórios, por assistentes sociais do município?
Sendo o que tinha para o momento, este vereador fica no aguardo do
atendimento da solicitação. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no
prazo, este vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2025.
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