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REQUERIMENTO Nº 91/2025
Data: 19 de março de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal
inicie os trâmites internos visando a criação de
um Programa de Arrecadação de Créditos
oriundos de devedores inscritos em dívida ativa
no Marechal Cândido Rondon, além de ampliar
sua divulgação nos meios de comunicação
social (Refis 2025).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo
subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade
a iniciar os trâmites internos, visando a criação de um Programa de Arrecadação
de Créditos oriundos de devedores inscritos em dívida ativa no Município de
Marechal Cândido Rondon, além de ampliar sua divulgação nos meios de
comunicação social (Refis 2025).
A ideia é facilitar a solução de problemas e permitir maior efetividade à
arrecadação, promovendo e incentivando a regularização da situação de
endividamento de devedores e/ou seus responsáveis por débitos junto ao
Município.
Na opinião deste Vereador, a criação do Refis 2025, é uma alternativa
legal muito oportuna e que deve favorecer, de maneira mais atrativa, o
pagamento de débitos pendentes até 31 de dezembro de 2024. Ou seja,
oferecerá vantagens tanto para os contribuintes, a partir da redução de alguns
acessórios da dívida, quanto para o Município, que realizará arrecadação de suas
receitas com maior efetividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do
respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2025.
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