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materia nº 94/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-03-20
Ementasolicito informações detalhadas, com base nas normas jurídicas e administrativas do Executivo Municipal, sobre a não implementação do pagamento do piso salarial dos professores municipais em Marechal Cândido Rondon, para que seja esclarecida a discordância e a não adequação do município a essa obrigação legal, considerando que outros municípios já realizam o pagamento
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T09:03:24.352507-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 94/2025
Data: 20 de março de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, com base 
nas normas jurídicas e administrativas do Executivo 
Municipal, sobre a não implementação do 
pagamento do piso salarial dos professores 
municipais em Marechal Cândido Rondon, para que 
seja esclarecida a discordância e a não adequação 
do município a essa obrigação legal, considerando 
que outros municípios já realizam o pagamento.
Excelentíssimo presidente, 
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a 
fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação ao piso salarial dos 
professores (as).
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Qual o motivo pelo qual o piso salarial dos professores municipais não está 
sendo pago conforme a legislação federal? Qual o argumento jurídico e 
sua fundamentação legal?
• Há algum planejamento ou previsão para a regularização do pagamento 
do piso salarial? Se sim, qual o prazo para que isso ocorra?
• Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de 
Educação para garantir que os direitos dos professores sejam respeitados 
e cumpridos de acordo com a legislação vigente?
• Existe alguma negociação em andamento com os sindicatos da categoria 
para tratar sobre a regularização do pagamento do piso salarial?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre o 
piso salarial dos docentes municipal. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2025.

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