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REQUERIMENTO Nº 94/2025
Data: 20 de março de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, com base
nas normas jurídicas e administrativas do Executivo
Municipal, sobre a não implementação do
pagamento do piso salarial dos professores
municipais em Marechal Cândido Rondon, para que
seja esclarecida a discordância e a não adequação
do município a essa obrigação legal, considerando
que outros municípios já realizam o pagamento.
Excelentíssimo presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a
fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação ao piso salarial dos
professores (as).
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Qual o motivo pelo qual o piso salarial dos professores municipais não está
sendo pago conforme a legislação federal? Qual o argumento jurídico e
sua fundamentação legal?
• Há algum planejamento ou previsão para a regularização do pagamento
do piso salarial? Se sim, qual o prazo para que isso ocorra?
• Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de
Educação para garantir que os direitos dos professores sejam respeitados
e cumpridos de acordo com a legislação vigente?
• Existe alguma negociação em andamento com os sindicatos da categoria
para tratar sobre a regularização do pagamento do piso salarial?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre o
piso salarial dos docentes municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2025.
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