br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 5.022, DE 16 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL Nº 72-A E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA PERTENCENTE AO MESMO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
native_id120817

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5571.2025
2025-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2025-04-15 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2025-04-14 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2025-04-07 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes, sendo incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões U Projeto encaminhado para análise das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto aguardando inclusão para leitura na 7ª Sessão Ordinária
2025-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T10:12:09.252970-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-08T10:57:32.255806-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 013/2025
Senhor Presidente:
Submeto 4 consideragdo de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores,
© anexo Projeto de Lei n® 010/2025, que visa altera a Lei Municipal n° 5.022, de 16 de marco de 2018, a qual trata do desmembramento do Lote Rural n? 72-A e do recebimento em doagao antecipada.
Ocorre que na referida legislagao consta o nome do antigo proprietario do imovel, sendo que, em 2021, houve alteragdo na titularidade do bem, sendo 0 novo proprietario agora quem se enconira legalmente responsdvel pela area mencionada.
Diante desse contexto, 6 de suma importancia promover a retificagdo na legislagdo para que o nome do antigo proprietério seja removido, garantindo a
veracidade das informagées contidas na Lei Municipal. Essa medida € essencial ndo
apenas para a coreta atualizagdo dos regisiros, mas também para evilar possiveis
questionamentos e problemas legais futuros que possam surgir em decoréncia da desatualizagao das informacées.
Em anexo, encaminhamos a Matricula do imével, que comprova a nova fitularidade e fundamenta a necessidade da alteragao proposta.
Assim, esperando nao haver nenhum ébice com relagdo 4 matétia, e diante das justificativas formuladas, sulmetemos 0 assunto & elevada consideracdo dessa Casa de Leis, em sua apreciagdo, esperando as medidas necessdrias para sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 21 de mar¢o de 2025.
i
em A
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
Cfmmara Municipal deMarechal Candido Rondon = Parana
A
PROTOCOLO GERAL 171/2025 Data: 21/03/2025 - Hordrio: 14°38. Legislative.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 010/202, DE 21 DE MARGO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n° 5.022, DE 16 DE
MARCO DE 2018, QUE DISPOE SOBRE O
DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL N°72-A E
O RECEBIMENTO EM DOACAO ANTECIPADA DA
AREA PERTENCENTE AO MESMO IMOVEL,
LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E COMARCA
DE MARECHAL CANDIDO RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Altera 0 caput do art. 1° € 0 art. 2°, da Lei Municipal n° 5.022, de 16 de
marco de 2018, que dispde sobre o desmembramento do Lote Rural n° 72-A eo recebimento em doacdo antecipada, que passam a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1° Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural n° 72-A,
matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 35.359, com area total de
20.000,00m*, do 11° Perimetro, da Fazenda Briténia, situado neste Municipio e
Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, conforme especificados.
§ 1? (uu)
§ 2°.)
Art. 2° Fica 0 Municipio de Marechal Céndido Rondon autorizado a
receber em doacdo, de forma antecipada, a drea de 1.329,93m*, descrita no §
1°, do artigo anterior, pertencente ao bem imével denominado Lote Rural n° 72-
‘A. matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 35.359, com area total de
20.000,00m*, do 11° Perimetro da Fazenda Briténia, situado neste Municipio de
Marechal Candido Rondon, nos termos da Escritura Publica, em anexo"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 21 de marco de 2025.
— ADRIANO BACKES
Prefeito
2A FEDERATIVA DO
ANDIDO RONDON
GISTRO DE IMOVE Fa JORGE NACL) NETC 7 a aT
: ono“ orsmess = |LREGISTRO GERAL = LIV
R NOROALDO BOSKA g cnc thehorsetres: (MATRICULA N°_35.359_|("ev’)(| 4 — =e BEATRIZ TALINI KINAS. aE Le EE a
MATRICULA N° 35.359: Data: 04 de janeiro de 2010. (Prot. n° 165.981 de 04 ). |
IMOVEL - LOTE RURAL N° 72-A (setenta_e dois-A), do 11° _Perimetro, dn Fazenda |
Britania, situado neste Municipio e Comarea, com a area de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quadrados), sem benfeitorias; com os seguintes limites, medidas e confrontagées: Iniciou-se «
demarcagdo no marco M.1-M.2, em direg&io E, numa distancia de 100,00 metros, con f
90°00! - Marco Inicial; M.2-M.3, na direg%o SE, numa extensdo de 207,80 metros, com Avimuie de
164°15', M.3-M.4, na diregao W, numa distancia de 100,00 metros, eqm Azimute de 270°: M
Re WEGNER, paradand da CLRG.
019.951.999-40, ambos brasileitos,casados em ea
R-4-3.375 Matricula n° 3.375, do Livro 2 c
presente matricula foi aberta em de; ”ACAO ADMINISTRATIVA
REGISTRAL N° 006/2009, devidamy -6-3375 da Matricw 3375
deste Oficio Imobilidrie. QUE tod jevidamente srinivas m Pasta
Prépria de RETIFICAGAO Al RGISTRAL No ferido.
verdade e dou fé. Marechal Ci
‘Talini Kinas - Escrevente Ju
Emolumentos: R$ 6,30 (693
iro de 2010,
aC NsaIO RR
= amy!
ee 115.015.865-2, Matricula n° 1481
hectares de area total, qualificado cor wel cedente
Fietério e/ou_representante assume o compromisso da conservacin da
conforme ao que dispde a Lei Federal n° 4771/65, a Lei Estadual n° 11,054/95 ¢ os D.
Estaduais n° 387/99, n° 3320/04 ¢ demais normas pertinentes e também assina o Ter
anuente, ART n° 20083627770 de 20/1 1/2008, recolhendo a importancia de R$ 30,00
wto do FUNREJUS, conforme Artigo 3° do Item VII, letra b, 9, da Lei n’ 12.
£) referido ¢ verdade ¢ dou fé. Marechal Candido Rondon, 04 de janeiro de
724 __ Beattiz Talini Kinas - Escrevente Juramentada. rdv.
Set Emolumentos.
R-2/38.359: Data: 20 de dezembro de 2012. (Prot. n° 188.646, de 30/11/2012).
Nos termos da Esoritura Pabli Compra ¢ Venda, datada de 23 de novembro <
lavrada as fls. 175/177, do Livro 34, nas Notas do Tabelionato da Cidade de Pato Bragas!9, 10s!
Comarea ¢ Estado, 0 imével constante da presente matricula foi adquirido por RENATO AJICL
CRESPO, portador da CLRG. n° 1.126.684-9-SSP/SP, insctito no CPF n° 069.408.398-44,
prasileizo, divorciado, maior e capaz, economista, portador da Carteira Nacional de Habili
n? de Registro 01799385373, com validade até 29/08/2016, expedida pelo Departamento
Nacional de Transito do Estado de S80 Paulo - DETRAN-SP, nascido aos 12/03/1966, resent
oN
VINDIULVN
CONTINUAGAO —
pl-eseseoo'?
© domiciliado na Rua da Ponte, n° 51, apto 51, na Cidade de Santo André, Estado de So Paulo; |
por compra feita de: WALTER WEGNER, portador da CLRG. n° 886.444-6-SSP/PR, expecics
em data de 08/05/2002, inscrito no CPF n° 119.444.809-78, nascido aos 17/09/19:
Joagaba/SC; © sua esposa IRACEMA SCHEFFLER WEGNER, portadora da Cl 5
3.354.020-5-SSP/PR, expedida em data de 13/12/1980, inscrita no CPF n° 019.9
nascida aos 14/01/1947, em Concérdia/SC, ambos brasileiros, agricultores apose
casados sob o Regime de Comunhao Universal de Bens, anterior a vigéncia da Le
conforme Certidao de Casamento n° 1.365, lavrada as fls. 83v°, do Livro n° B-3, n tt
Civil desta Cidade ¢ Comarca, em 23/09/1967; residentes e domiciliados na Rua Marin’, n®
2605, na Cidade de Pato Bragado, Estado do Parana. Pelo valor de RS 195.000,00) (ccnlo ©
noventa e cinco mil reais). Recolheu o imposto devido, Guia n?4264/2012, reco «|
/11/2012. Guia “de
Recolhimento FUNREJUS n° 12083000400140171, recolhe RS 390,00
(trezentos ¢ noventa reais); em 21/11/2012. Apresentou- nulos
sta Cidade,
CCIR/INCRA/2006/2007/2008/2009, quitado. Certida6ct .
887607 ¢ 887608, emitidas em 23/11/2012, Certid de Imovel Rural, i Cartério do Distribuiden
desta Comarca, emitidas em 14/11/2012. Tributos: Estadunis n°
9781138-79 © 9781 131-48, emitidas em 12/
Relativos aos Tributos Federais e & Divj 0
site do Ministério da Fazenda — P; aa
Receita Federal do Brasil. Certid O12-e
10391439/2012, emitidas em ‘ay 4 ale
Certidées Negativas n° 486% 48¢ Emitidas em 13/11/2012, pela jo
Trabalho desta Cidade. CK s Neg: istribuigdo, emitidas em 12/11/2 pel
Justiga Federal — 4° Rg ta fa Esoritura, declaragio que os vendediores nao |
Et la CNDdgSENSS, e que inexiste contra os mesmos quiisucr |
ages reais ¢ pest & ias-qde obstaculize a transferéncia do imével retro, em |
cumprimento 985. EMITIDA A DOI. Condigées: Que o imével
$0.
, conforme Averbagiv
$ demais constantes no corpo da Escritura, da qual fica uma
DE PRO’
fot s cio Imobilidtio para todos os fins de direity ( referide & verdode
e dot wdido Rondon, 20 de dezembro de 2012. Diane: Raquel
Dreher Vasel Aagprevehte Juramentada, mbt,
Emolume 99 (4.312,00/VRC) -
AY-3/35.359: Data: 09 de novembro de 2017, (Prot. n° 227.226 de 30/10/2017).
Averba-se por OFICIO N° 2133/2017/INCRAISR (09)G, datado de 07 de agoste a4
devidamente assinado pelo Superintendent2 Regional do INCRA no Parand, Edson
Sousa Barroso, Portaria/INCRA/PSS4/2016, 9 CANCELAMENTO do Cédigo cv
Rural do imével constante da presente matrieula sob n° 721,115.023.892-3, locali
‘Municipio de Marechal Candido Rondon-PR, cadastrado no Instituto Nacional de C.
© Reforma Agraria - INCRA, com a area total de 2,0000 ha, considerando que 0 mesio
localizado no Perimetro Urbano do Municipio de Marechal Candido Rondon-PR, conforme a
Lei Complementar Municipal n° 106/2017. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei |
18.415 de 30 de margo de 2015, Sendo que 0 Oficio, objeto da presente averbi; 8
arquivado nesta Serventia, para todos os fins de Direito. referido € verdade © dou {
Marechal Candido Rondon, 09 de novembro de 2017. iro) sierra Raquel Dreher
Vasel ~ Escrevente Juramentada. rdv Emolumentos: R$ 57,33 (315,00/VRC)
R-4/35.359: Data: 24 de junho de 2021. (Prot, n° 253.616 de 25/05/2021).
P= sclicirao
fls. 053/056, do Livro 0234, no Servigo Distrital de Quatro Pontes, desta Comarea de Wr Céndido Rondon, Estado do Parand, 0 imével constante da presente matricula foi ad- BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade empresétia limitada, na Junta Comercial do Estado do Parand JUCEPAR, em data de 18 de abril de 2000 41 2 0432080-5, ¢ sob n° 20155318993 inscrita no CNP! sob o niimero 03.759.63
com sede a Rua Dom Pedro, 320-SALA 02, centro, nesta cidade de Marechal Cnc! Rondow/PR, enderego eletronico: piramide@piramidecontabilidade.com.br. Décime do
de
Contrato
26 de agosto
Social, devidamente registrado na Junta Comercial sob o n° 20155318993. em de 2015, arquivado no Servigo Distrital de Quatro Pontes, desta Comarca Marechal Canclido Rondon, Estado do Parana, as fls.: 158/163, do Livto n® 36-CS: c. Cevrid Simplificada emitida em data de 24 de maio de 2021, pele JuntaxComercial do |'stacic Parand, através de seu escritério nesta Cidade de Marechal Can WPR, arquivade Servigo Distrital de Quatro Pontes, desta Comarca de Marec}
Parana, as fls.: 164, do Livro n® 36-CS: e, Emissao de Comg
Cadastral, emitido em 24 de maio de 2021, a qual encontrs
Quatro Pontes, desta Comarca de Marechal Candido Ri Livro_n? 36-CS; no ato representada por Coy g ionad qualificado na Escritura; por compia feita
quirido
Recolhimento. FUNREJUS n° 140Q¢
5.300,00 (cinco mil e trezentos Gr
Negativa de Tributos Municipaigns ® a (3) m 24 de maio de 2021, pela Pref
Municipal desta Cidade. Cert ae ON “de Imovel Rural, emitida em 21 do nv
de 2021 — NIRF: 3.750.19 ¢ BHo do Lmdve! Rural no CAR — Regis!
4114609-06B2.7D33.68BB. RF AIM 7A.A887, emitido em 25 de maio di
Consulta a Central aiOOaye Naf S Indis
24 de jumho de 202CHRD cadige
IO vendedor nao esta sujeito & apresentagdo da LY) (© quaisquer agGes reais e pessoais reipersec
$4elreito, em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. Qu
Sior de Imoveis de CNPI n° 35.722.431/0001-46, Phol
n°JO7171, EMITIDA A DOL ndigdes: Que sobre o jp
ILERMO DE COMPROMISSO DE PROTECAO DE J
5. gio AV-1/35.359, retro. As de
ia Fscritura, a qual fica digitalizada nesta Serventin para todos os fi
pen: 01871 85CVAA0000000360521K. O referido é verdade © doi Marechal Carldo Rondon, 24 de junho de 2021. “PBL — __ Raquel Dre!
Escrevente Substitute. ena Entolumentos: R§ 935,70 (4.313/VRO), Prenotagao: RS 2.17 (\ | 10), Arquivamento: RS 30,40 = (VRC 140). FUNDEP: RS 48.50, Selo: RS
29.14.
359: Data: 24 de junho de 2021. (Prot, n° 254.463 de 23/06/2021).
Averba-se por Requerimento, datado de 10 de jtinho de 2021, devidamente assin
firma reconhecida, bem como pela apresentactio da Declaragio, conforme Lei Con
n? 054, datada de 21 de novernbro de 2008 e Lei Complementar n° 066, de 29 de de ts
2008, da Prefeitura Municipal desta cidade, Declaragao emitida pela Prefeitura Mun:
Cidade de Marechal Candido Rondon-PR, devidamente’ assinada, datada de 11 de jun)
2021, que 0 imével constante du presente matricula, passun a_pertencer ao PERMIT
URBANO deste Municipio de Marechal Candido Rondon-PR. Recolhido o FUN) |
0187185AVAA0000000244421R. O referido € yerda
Nos termos da Escritura Publica de Compra ¢ Venda, datada de 24 de maio de 2021. lavracla as
poi
ada
ate
Hite
do
no
Pelo valor de RS 2,650.000,00 (dois através de transferéncia bancaria. Recolheu o im vides 74712021, recolhendo 4
importancia de R$ 53.000,00 (cinguentaye N& i de tC a importine RS
naio-Ge 2021. Apresentou-se: Certidio
aig
e-eaest00'z'e8t
920
:bINNoOf re Ty ia |
24 de junho de 2021. “Bw _ Raquel’ Dreher Vasel ~ Escrevente Substitute, cxa |
Emolumentos: R$ 68,36 (315/VRC), FUNDEP: RS 3,42, Selo: RS 5,25 ¢ ISS: RS 2,05,
AV-6/35.359: Data: 27 de fevereiro de 2023. (Prot. n° 268:920 de 24/02/2023).
Averba-se por Requerimento, datado de 15 de fevereiro de 2023, devidamente assinado
reconhecida, bem como pela apresentagao da 11* Alteragdo Contratual, datada de 18 de a:
2021, devidamente registrada junto a Junta Comercial do Parané — JUCEPAR, em 29
2022, sob n° 41300315566; e Certidio Simplificada, emitida em 03 de fevereiro de 2
Comercial do Parana ~ JUCEPAR; a transformagiio do tipo juridico da e1 is
imével_constante_da presente matricula de: BLUME ADMINISTRADORA DE B
(Sociedade _Limitada), para: BLUME _ADMINISTRADORA DE. BENS S/A_ (Soci
Andnima), inscrita no CNPJ sob n° 03.759.635/0001-65, Recolhido yl
digitalizados nesta Serventia, para todos os fins de Direito,
dkO2s,J4MWh. O referido ¢ verdade e dou fé, Marechal C 3
Raguel Dreher Vasel — Escrevente $i
@
ey&&
“C

open original →