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REQUERIMENTO Nº 102/2025
Data: 27 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial da Secretaria de Planejamento, quais
foram os projetos protocolados pelo poder público
local junto ao Governo do Estado do Paraná desde 02
de janeiro de 2025 até a presente data, enviando
cópia em mídia digital de referidos documentos.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Planejamento, nos
termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- seja elaborado relatório detalhando quais projetos foram protocolados pelo
poder público local junto ao Governo do Estado do Paraná, desde 02 de janeiro de 2025
até a presente data, pleiteando através destes a liberação de recursos para Marechal
Cândido Rondon?
- em tempo, solicito cópia em mídia digital de referidos documentos, para
conhecimento e posterior análise.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são várias as notícias
dando conta da liberação de recursos do Governo do Estado ao município de
Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2025
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