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materia nº 102/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-03-27
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, quais foram os projetos protocolados pelo poder público local junto ao Governo do Estado do Paraná desde 02 de janeiro de 2025 até a presente data, enviando cópia em mídia digital de referidos documentos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição aprovada U O Requerimento foi apresentado, aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T09:13:50.548104-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 102/2025
Data: 27 de março de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, 
em especial da Secretaria de Planejamento, quais
foram os projetos protocolados pelo poder público 
local junto ao Governo do Estado do Paraná desde 02 
de janeiro de 2025 até a presente data, enviando 
cópia em mídia digital de referidos documentos.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Planejamento, nos 
termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob 
pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- seja elaborado relatório detalhando quais projetos foram protocolados pelo 
poder público local junto ao Governo do Estado do Paraná, desde 02 de janeiro de 2025 
até a presente data, pleiteando através destes a liberação de recursos para Marechal 
Cândido Rondon?
- em tempo, solicito cópia em mídia digital de referidos documentos, para 
conhecimento e posterior análise.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso 
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são várias as notícias 
dando conta da liberação de recursos do Governo do Estado ao município de 
Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2025

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