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REQUERIMENTO Nº 103/2025
Data: 27 de março de 2025
Ementa: solicita informações detalhadas, com
base nas normas jurídicas e administrativas do
Executivo Municipal, sobre a não
implementação do pagamento do piso salarial
da enfermagem em Marechal Cândido Rondon,
para que seja esclarecida a discordância e a
não adequação do Executivo a essa obrigação
legal, considerando que outros municípios já
realizam o pagamento.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes vereadores, com relação ao
piso salarial da enfermagem.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Por que o piso salarial da enfermagem não está sendo pago
corretamente aos profissionais da área?
• Há algum prazo ou previsão para a regularização do pagamento do
piso salarial, justifique?
• Quais são os impedimentos legais ou administrativos que estão
dificultando o pagamento adequado do piso salarial da
enfermagem?
• Existe algum tipo de processo ou negociação em andamento junto
ao sindicato para garantir que os profissionais de enfermagem
recebam o valor devido, justifique?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre
o piso salarial dos profissionais da enfermagem em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2025
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