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REQUERIMENTO Nº 107/2025
Data: 27 de março de 2025
Ementa: solicita informações sobre os conselhos
municipais formalmente instalados e em
atividade no município de Marechal Cândido
Rondon, detalhando o nome, a finalidade, o
número de integrantes e se as reuniões são
previamente agendadas, bem como em qual
prazo são definidas e divulgadas para
conhecimento prévio da comunidade.
Excelentíssimo presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador:
• Quais são os conselhos municipais formalmente instalados e em
atividade no município de Marechal Cândido Rondon?
• Solicito que elabore relatório, contendo o nome do conselho, a
finalidade e o número de integrantes, bem como informe se as reuniões são
previamente agendadas?
• Por fim, informe em que prazo as reuniões são definidas e divulgadas,
bem como qual os meios utilizados para divulgação visando oferecer a devida
publicidade e o conhecimento da comunidade.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
das informações para a correta análise da matéria, permitindo e subsidiando,
inclusive, a eventual propositura de projeto de lei sobre o referido assunto.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2025
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