PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Data: 28 de março de 2025
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto H & H Bier para a Agroecologia e o
Desenvolvimento Sustentável, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei
Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Instituto H & H Bier para a Agroecologia e
o Desenvolvimento Sustentável, entidade fundada em 22 de março de 2024, sem fins
lucrativos, com sede no Lote Rural 62-B, do 11º perímetro, da Linha Arroio Fundo,
município de Marechal Cândido Rondon (PR), com inscrição no CNPJ sob o nº
55.136.078/0001-20.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de março de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Data: 28 de março de 2025
Senhor presidente e senhores vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o projeto
de lei nº 08/2025, de autoria deste vereador, que tem como escopo declarar de
Utilidade Pública o Instituto H & H Bier para a Agroecologia e o Desenvolvimento
Sustentável, entidade fundada em 22 de março de 2024 e inscrita no CNPJ sob o nº
55.136.078/0001-20.
O Instituto H & H BIER tem o objetivo de servir a comunidade rondonense
independente de fato social, voltada a educação, assistência social ou a pesquisa
cientifica, cultural de caráter geral e indiscriminatório.
É uma instituição sem fins lucrativos, da iniciativa privada, com independência
administrativa e financeira, reconhecida com a denominação simplificada “Instituto H.
Bier”, se equivalem a denominação da entidade.
Atualmente o Instituto H. Bier, possui representante no CONSEA local e
regional, no CMDA e, está em vias de conseguir ter representante no CAE.
Tendo sede no Lote Rural 62-B, 11º perímetro – Linha Arroio Fundo – Marechal
Cândido Rondon – PR, CEP 85960-000, tendo prazo indeterminado de duração do
instituto.
Referida entidade tem por objetivos sociais promover a agroecologia,
conduzida com a educação social, e cidadã através de projetos e atividades para a
sociedade em geral, promover o conhecimento da sociedade rondonense nas
principais ações desenvolvidas pelo instituto com o desenvolvimento sustentável,
fomentar a qualidade de vida do ser humano ao defender o meio ambiente, oferecer
apoio técnico a implantação de programas e projetos de promoção e conscientização
para a prevenção dos sistemas hidráulicos urbanos e rurais, desenvolver ações que
incentivem a produção de alimentos saudáveis, e acesso a alimentação adequada,
com o intuito de oferecer segurança alimentar e nutricional, a população, com o intuito
de desenvolver programas que ofertem regularmente a capacitação através de cursos,
seminários, palestras e, viabilizar a realização de estudos e pesquisas cientificas, nas
áreas do desenvolvimento institucional da educação ambiental.
Desta forma, a partir do momento que se conquistar o caráter de entidade
de Utilidade Pública, o instituto vislumbra a celebração de convênios e cooperações
técnicas com órgãos públicos para desenvolver ações, conforme seus objetivos sociais.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador
fica no aguardo do apoio dos demais vereadores para a aprovação deste importante
projeto por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma a publicação
de uma lei municipal que declare de Utilidade Pública o Instituto H & H Bier para a
Agroecologia e o Desenvolvimento Sustentável, o que muito alegrará a comunidade
rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de março de 2025.