materia nº 7/2025

PROJETO DE LEI Nº 07/2025
Data: 26 de março de 2025
Ementa: proíbe a ideologia de gênero nas escolas 
públicas e privadas que atendem o ensino 
fundamental e médio no âmbito do município de 
Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, seja por parte dos orientadores, educadores, inspetores, professores, 
diretores, coordenadores, funcionários e qualquer outra qualificação profissional não 
mencionada acima, vinculados à rede pública e privada de ensino do ensino 
fundamental e médio, a institucionalização acerca de conteúdo e orientação 
pedagógica que exale:
I - a orientação sexual de cunho ideológico e seus derivados;
Il - a utilização da ideologia de gênero, dentro ou fora da sala de aula, ou em 
qualquer dependência do ambiente escolar;
III - veicule qualquer tipo de acesso a conteúdo de gêneros, que possa 
constranger os alunos ou qualquer menção, que venha a intervir na orientação sexual 
da criança e do adolescente;
IV - toda e qualquer propagação de conteúdo pedagógico que contenha 
orientação sexual, ou que cause dúvida na sua interpretação, podendo comprometer, 
direcionar ou desviar a sua personalidade natural biológica e a identidade sexual da 
criança e do adolescente.
Art. 2° Devem ser atendidos para cumprimento da presente lei os seguintes 
princípios para fins dessa lei:
1 - neutralidade política, ideológica e religiosa;
II - pluralismo de ideias no ambiente da comunidade escolar;
III - liberdade de consciência e de crença;
IV - direito dos pais para que seus filhos recebam educação moral, que 
estejam de acordo com suas convicções.
Art. 3º São vedadas, dentro de sala de aula ou fora, em qualquer ambiente 
da instituição de ensino, toda e qualquer prática de doutrinação política e ideológica, 
bem como a veiculação de conteúdo ou a realização de atividades de cunho religioso 
ou moral que possam conflitar com as convicções de seus pais ou representantes legais.
Art. 4° Todos os profissionais vinculados à instituição de ensino estadual devem 
abordar conteúdos que garantam a neutralidade ideológica, respeitando os direitos da 
família, bem como a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus 
pais e/ou representantes legais.
Art. 5° O conteúdo previsto nesta Lei deverá ser abordado no ato da matrícula 
do aluno, onde serão informados sobre os preceitos dos valores familiares nas questões 
sexuais e ideológicas, bem como os limites morais e jurídicos de qualquer atividade 
vinculados à questão.
Art. 6° As instituições de ensino que atendam a orientação confessional e 
ideologia especificas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, 
moral e ideológico, desde que contem com a anuência expressa dos pais ou 
responsáveis pelos estudantes.
Art. 7º As instituições de ensino municipais e privadas que oferecem o ensino 
fundamental e médio deverão afixar nas paredes, de modo que as pessoas possam ter
acesso à leitura, as restrições do conteúdo proibitivo de orientação sexual no interior do 
educandário, sob qualquer pretexto, inclusive em salas de professores, locais onde serão 
realizadas reuniões de pais e trânsito de alunos.
Art. 8º Aquele que descumprir a presente lei estará sujeito às penalidades
previstas na legislação municipal, estadual e federal em vigor, além do pagamento de 
multa de 100 unidades VR (Valor de Referência) e, em caso de reincidência, ao dobro 
do valor aplicado inicialmente.
Parágrafo único. No caso das instituições de ensino particulares, a multa de 
que trata o caput é extensiva ao educandário, que responderá solidariamente pelo 
débito.
Art. 9° Os pais que desejam encaminhar denúncias da prática de ideologia 
de gênero em ambiente escolar podem utilizar os canais disponíveis nas ouvidorias do 
Poder Executivo e Legislativo Municipal, além dos órgãos do Estado responsáveis por 
receber reclamações dentro do âmbito educacional, incluindo Ministério Público e 
Delegacia de Polícia Civil.
Art. 10° Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025
Data: 26 de março de 2025
Senhores vereadores,
Venho através do presente projeto de lei propor a criação de uma lei 
municipal que proíbe a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas que 
atendem o ensino fundamental e médio no âmbito do município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências.
É de conhecimento público que a doutrinação ideológica vem acontecendo 
diariamente em nossas escolas, são professores e até mesmo autores de livros didáticos 
se utilizando de sua audiência cativa para atrair mais estudantes à determinadas 
correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de 
julgamento e de conduta moral - especialmente moral sexual - incompatíveis com os 
que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade, entendemos que é necessário e urgente adotar 
medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas 
escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral 
que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Em tempo, considero importante mencionar os direitos e liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis que estão sendo violados, 
vejamos:
1 - A liberdade de consciência - assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição 
Federal - compreende o direito do estudante a que seu conhecimento da realidade 
não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;
2 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de 
consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas 
de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como 
instrumento de cooptação político-partidário ou ideológico;
3 - Ora, é evidente que a liberdade de consciência dos estudantes restará 
violada se o professor puder se aproveitar de sua audiência cativa para promover em 
sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais;
4 - Liberdade de ensinar - assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal 
- não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no 
exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de 
consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência 
cativa;
5 - A liberdade de ensinar, a seu turno, obviamente não confere ao professor 
o direito de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover 
os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, 
morais, políticas e partidárias; nem o direito de favorecer, prejudicar ou constranger os 
alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas; nem o 
direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus alunos a
participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de manipular o 
conteúdo da sua disciplina com o objetivo de obter a adesão dos alunos a determinada 
corrente política ou ideológica; nem, finalmente, o direito de dizer aos filhos dos outros 
o que é a verdade em matéria de religião ou moral;
6 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula 
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a 
induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta 
ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos 
e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;
7 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em 
tal situação está sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5° 
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou 
adolescente será objeto de qualquer forma de exploração";
8 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a 
doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado 
pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que 
assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante 
corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E 
isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;
9 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes "o direito de ser respeitado por 
seus educadores". Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em 
réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;
10 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, 
ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela 
instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo 
político em favor de determinados competidores;
11 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à 
Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da 
impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso 
de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que "nem favoritismo nem 
perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou 
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses 
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.";
12 - E não é só. O uso da máquina do Estado –- que compreende o sistema de 
ensino – para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é 
incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o 
princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) 
e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou
implicitamente, na Constituição Federal;
13 - No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que "os pais têm 
direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo 
com suas próprias convicções";
14 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em 
matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de 
usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente 
aprovados pelos pais dos alunos;
15 - Finalmente, um Estado que se define como laico - e que, portanto, deve 
ser neutro em relação a todas as religiões - não pode usar o sistema de ensino para 
promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da 
religião;
16 - Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de 
ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar 
e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5°, 
VI, e 19, I, da Constituição Federal.
Assim, fica evidente que o presente projeto de lei encontra respaldo jurídico 
diante da constitucionalidade prevista, sendo totalmente plausível sua aprovação, a 
fim de possibilitar uma educação mais justa, em conformidade com os princípios da 
liberdade de crença religiosa e dignidade da pessoa humana, possibilitando uma 
edificação da pessoa humana de acordo com as convicções morais da família.
Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das 
instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por 
concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o direito 
de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, exigindo￾se, apenas, a ciência e o consentimento expresso por parte dos pais ou responsáveis 
pelos estudantes.
Diante desta exposição, esta vereadora fica no aguardo do apoio dos demais 
nobres vereadores deste Poder Legislativo Municipal para que esta importante matéria 
seja aprovada, com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2025.