REQUERIMENTO Nº 119/2025
Data: 03 de abril de 2025
Ementa: solicita a realização de um estudo técnico por
parte do Poder Executivo Municipal, buscando a
elaboração de relatório dos imóveis pertencentes ao
município, informando também quais estruturas
administrativas já existem em cada uma destas regiões e
quais ainda o poder público pretende disponibilizar à
comunidade, resultando na identificação de terrenos com
metragens insuficientes ou situados em locais que já
contam com toda a infraestrutura, o que permitirá, após
análise legal, que os mesmos sejam leiloados e os recursos
advindos sejam exclusivamente aplicados em três
finalidades específicas: construção de uma super creche
com 500 vagas; construção do novo parque ecológico e
de lazer na região do Bairro Primavera e a substituição de
todos os telhados das escolas e creches municipais que
ainda não receberam esta melhoria nos últimos cinco
anos, num investimento aproximado de R$ 15 milhões.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente
ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo
subscrevem para que seja realizado um estudo técnico por parte do Executivo
Municipal, buscando a elaboração de relatório detalhando, por região ou bairro, o
número, a metragem e a localização de todos os imóveis pertencentes ao município.
O objetivo é não somente identificar os imóveis, mas também informar no
mesmo relatório quais estruturas administrativas já existem em cada uma destas regiões
e quais ainda o poder público pretende disponibilizar à comunidade.
Desta forma, será possível mensurar os terrenos com metragens insuficientes
para uso do poder público ou em locais que já contam com toda a infraestrutura
necessária. Ou seja, sua manutenção só continuará gerando despesas ao erário
público, inclusive envolvendo a limpeza dos mesmos, fato este que inclusive tem gerado
muita insatisfação da comunidade, pois estes imóveis tomados por ervas daninhas
contribuem diretamente na criação de animais peçonhentos e na proliferação do
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras doenças.
Após a análise legal, inclusive envolvendo consulta ao Ministério Público
Estadual e aprovação de lei por parte do Poder Legislativo Municipal, o município
poderia definir o número exato dos imóveis a serem leiloados para que a arrecadação
dos valores seja direcionada para três finalidades exclusivas.
A primeira seria a construção de uma super creche, buscando a criação de
até 500 vagas, o que eliminará não somente qualquer fila de espera como também a
necessidade de contratação de vagas na prede privada de ensino. Para que referida
obra seja executada, serão necessários ao menos R$ 3 milhões de reais.
A segunda iniciativa envolvendo a construção do novo parque ecológico de
lazer e entretenimento na região do Bairro Primavera, em área de 32.055,00 m² adquirida
ainda em 2021 pelo poder público local.
O município, através da Secretaria de Planejamento, já conta com todo o
projeto elaborado, carecendo apenas da atualização dos orçamentos para definição
dos valores máximos a serem pagos para a execução. Infelizmente, a previsão de
recursos oriundos do Governo do Estado e inclusive envolvendo valores oriundos de
multas pagas pela Eletrobrás, o que acabou sendo alvo de questionamento do
Ministério Público Estadual sobre a área do bioma dentro do Estado do Paraná a serem
aplicados os recursos oriundos de multas, gerou a suspensão no trâmite e a paralização
do referido projeto.
Mas nem de longe deixar o projeto paralisado é a melhor alternativa, até
porque a previsão inicial, ainda em 2003, era de que os custos para execução desta
obra gerariam uma necessidade de investimento na ordem de R$ 4,5 milhões de reais,
o que nos dias atuais podem chegar ao valor de R$ 6 milhões, ou ainda mais.
Por fim, mas não menos importante, está a substituição de todos os telhados
das escolas e creches municipais que ainda não receberam esta melhoria nos últimos
cinco anos. Na concepção destes vereadores, é inadmissível existir salas de aula e
ambientes escolares que sofrem com goteiras e infiltrações, afetando a educação e o
patrimônio público e causando sérios transtornos aos alunos, professores e todo
ambiente escolar.
E se considerarmos que Marechal Cândido Rondon conta com 10 escolas
municipais, 07 escolas distritais e 08 centros municipais de educação infantil, e ao menos
ao metade destas unidades escolares não foi contemplada com este tipo de
investimento nos últimos cinco anos, torna-se necessária a disponibilização de ao menos
R$ 5 a 6 milhões, resolvendo o problema em definitivo, já que muitas unidades possuem
telhados com 20, 25 ou até mais de 30 anos de existência, tendo a vida útil já totalmente
comprometida.
Ou seja, para que estas três iniciativas sejam implementadas sem depender
da contratação de empréstimos, seja com instituições bancárias ou órgãos
governamentais do estado ou federação, torna-se necessária a realização do presente
estudo e a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, permitindo, após
aprovação legislativa e consulta até mesmo ao Ministério Público Estadual, a realização
de leilão para venda de imóveis considerados sem utilidade presente ou futura.
O objetivo é utilizar o leilão para arrecadar até R$ 15 milhões, ou até mais
recursos, a serem aplicados exclusivamente nas ações acima detalhadas, sendo que
eventuais sobras de recursos podem ser aplicadas em saúde pública ou em entidades
de utilidade pública municipal, a serem definidas pelo poder público em parceria com
os órgãos de controle.
Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, estes vereadores
ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário
desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício ao prefeito Adriano Backes,
para adoção das providências que entender necessárias, inclusive envolvendo o
próprio Poder Legislativo Municipal na aprovação e apoio necessário, o que trará
grandes benefícios para a comunidade local na solução de problemas e na eficaz
melhora da qualidade de vida de milhares de munícipes rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de abril de 2025.