REQUERIMENTO Nº 120/2025
Data: 03 de abril de 2025
Ementa: apresenta Moção de Repúdio da vereadora
Tania Maion contra à obrigatoriedade da vacinação
contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário e nos termos do artigo 171 do
Regimento Interno, encaminhada cópia do presente ao jornalista desta casa de leis,
visando a publicação de uma Moção de Repúdio da vereadora Tania Maion contra à
obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos.
A presente Moção é devida, considerando não se trata de vacina, e sim
experimento gênico de RNAm que não passou pela fase dos testes clínicos e que consta
no CONITEC como terapia gênica de RNAm. Há também a necessidade de citarmos o
artigo 1.630 do Código Civil Brasileiro, que estabelece o poder familiar, além do Código
de Nuremberg, que proíbe experimentos sem o consentimento da pessoa, no caso das
crianças, dos pais ou responsáveis, além dos seguintes pontos a serem destacados:
1. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E À AUTONOMIA DA VONTADE
De acordo com o artigo 15 do Código Civil, "ninguém pode ser constrangido a
submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica".
Assim, qualquer procedimento médico, incluindo a vacinação, deve ser
realizado apenas com o consentimento informado do paciente, respeitando sua
autonomia.
2. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de
todos e um dever do Estado e da família, não podendo ser condicionada a exigências
que violem direitos fundamentais. Qualquer restrição ao acesso à educação ou a outros
direitos básicos em razão da recusa à vacinação pode configurar abuso de autoridade.
3. RESPEITO À AUTONOMIA DO MÉDICO E DO PACIENTE
O Código de Ética Médica determina que:
- Princípio Fundamental IV: "O médico exercerá sua profissão com autonomia,
não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência
ou a quem não deseje recebê-los, salvo em situação de iminente perigo de vida."
- Princípio Fundamental V: "Compete ao médico indicar o procedimento
adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e
respeitada a legislação vigente."
- Capítulo IV, Art. 22: "É vedado ao médico deixar de obter consentimento do
paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser
realizado, salvo em caso de risco iminente de morte."
Dessa forma, a autonomia do paciente e do profissional de saúde deve ser
respeitada, e qualquer imposição de vacinação sem consentimento viola preceitos
éticos e legais.
4. É VEDADA A RECUSA DO ATESTADO MÉDICO
O médico é o profissional que tem formação e competência técnica para
atestar com propriedade que a criança não pode tomar determinada vacina em
virtude dos efeitos adversos constantes na bula da terapia gênica da Pfizer, portanto é
vedada a recusa do atestado médico por aqueles que não tem competência técnica
para para tal.
5. É COMPETÊNCIA DA FAMÍLIA
De acordo com o artigo 227 da constituição Federal, é dever da família da sociedade
e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária
além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência. Discriminação. exploração.
violência. crueldade e opressão.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, esta
vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário
desta casa de leis, para a adoção das medidas que permitam a publicação da
presente Moção de Repúdio para conhecimento de toda a coletividade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de abril de 2025.