← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | indica ao Executivo Municipal a atualização do Código Tributário Municipal - CTM, passando a conceder a isenção do IPTU para todas as entidades sociais e aquelas já declaradas de utilidade pública por lei municipal. |
| native_id | 120890 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-07 | APRECIADA | U | Apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada |
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INDICAÇÃO Nº 295/2025 Data: 03 de abril de 2025 Ementa: indica ao Executivo Municipal a atualização do Código Tributário Municipal - CTM, passando a conceder a isenção do IPTU para todas as entidades sociais sem fins lucrativos do município. Senhor presidente, Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando proposições deste vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, em especial a Secretaria da Fazenda, a atualizar o Código Tributário Municipal - CTM, passando a conceder a isenção do IPTU para todas as entidades sociais sem fins lucrativos do município. Consideramos nesta indicação a necessidade do Executivo Municipal adequar a legislação citada a fim de garantir o reconhecimento público do serviços prestados pelas entidades sociais sem fins lucrativos junto ao município, tendo como fundamentação legal o artigo 150, inciso VI, alínea C, da Constituição Federal. Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de abril de 2025.