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REQUERIMENTO Nº 121/2025
Data: 03 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial da Secretaria Municipal de Educação,
sobre a merenda escolar fornecida aos alunos da
rede pública municipal de ensino, detalhando os itens
licitados, o valor pago, a data de compra,
recebimento e entrega no período compreendido
entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Educação, nos
termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- seja elaborado relatório envolvendo a merenda escolar fornecida
atualmente aos alunos da rede municipal de ensino, detalhando não somente os itens
licitados como também o valor pago, a data de compra, o recebimento e a entrega
nos educandário, assim como enviando cópia em mídia digital dos referidos
documentos gerados entres os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de abril de 2025
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