materia nº 11/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARAI
MENSAGEM DE EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 014/2025
Senhor Presidente:
E com elevada satistagao que apresentamos 4 apreciacdo de Vossa
de
Exceléncia e demais nobres Vereadores o Projeto de Lei n° 01 1/2025, que propée a criacao Departamentos Divisbes nas Secretarias de Administragao, Educacao, Agricultura, Pecudria ¢ Desenvolvimento Sustentavel, Esporte Lazer © Cultura. O referido projeto altera
Marechal
a Lei Ordindria n° 5.302, que rege a reestrutura¢do organizacional de Municipio de Candido Rondon, estabelecendo as aitribuicdes e incumbéncias dos érgdos administrativos da administragao direta do Poder Executive municipal, além de outras providéncias.
A tual proposta surge em decoréncia da nova estruturagdo organizacional do municipio, conforme estabelecido na Lei Ordindria n® 5.302, de 14.de dezembro de 2021. A cria¢do dos novos Departamentos Divis6es pretende detalhar as dlividades
Municipal,
das Secretarias, visando a eficdcia, eficiéncia e efetividade da Administragdo e garantindo um atendimento mais agil 4s demandas de interesse publico.
Departamento de Savde e Seguranca no Trabalho e sua Divisdo: A criagdo deste departamento 6 fundamental para garantir a autonomia na formula- ¢G0 de diretrizes que visem a seguranca e o bem-estar dos servidores, pro- movendo um ambiente de trabalho saudavel.
Divisdo de Planejamento, Gestdo e Finangas: Vinculada & Secretaria de Ad- ministragGo, esta divisdo seré responsdvel por planejar, executar e controlar
@ execucdo orgamentaria, assegurando a cometa aplicagéio dos recursos.
Divisdo de Manutencao do Parque de Exposicdes: Com a necessidade de
uma gestGo adequada das instalagées do Parque de Exposicdes Governa- dor Alvaro Dias, esta diviséo garantira a manutengGo e a preservacdo do
espaco.
Departamento de Gestdo de Contratos e sua Divisdio: A criacdo deste de- Partamento € crucial para a gestao eficiente dos contratos administrativos,
em conformidade com a nova Lei de Licitagdes (Lei n° 14.133/2021), promo- vendo transparéncia e minimizando riscos financeiros.
Departamento de Gestéio de Compras e suas Divisdes: Com a criagdo do departamento de Gestéo de Contratos, ha necessidade de promover ajus- tes neste departamento, garantindo a eficiéncia e a efetividade na gestao de compras.
Departamento de Alimentacdo e Nutricdo Escolar e suas Divisées: Esta estru- tura atenderd as diretrizes estabelecidas pelas Resolugdes do Conselho Fe- deral de Nutricdo, assegurando a gestdo adequada da alimentagao esco- lar e promovendo a seguranca alimentar.
(Seque/Fis.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Mensagem e Exposic&io de Motivos n® 014/2025, de 21/03/2025/F.02)
Departamento de Transporte Escolar e sua Divisdo: A criacdo deste depar￾demandas
famento permitirg
e
uma gestéo mais eficiente do transporte escolar, que tem legisagées proprias.
Reestruturacdo na Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel: A proposta visa uma melhor disiribuiccio das atividades, ade. quando-se ao crescimento do municipio.
Reestruturacdo
mento
na Secretaria de Esporte e Lazer: A criagdo do Departa- de Esporte Escolar e Paradesporto garantiré a inclusdo eo acesso ao esporte, atendendo & demanda crescente por atividades esportivas.
ReesiruturacGo na Secretaria de Cultura: A nova organizacdo da Secretaria
em departamentos e divisdes especificas permitira uma gestGo mais efici- ente das politicas culturais, fortalecendo a valoriza¢Go da cultura local,
E importante ressaltar que esta proposta ndo implica na criagao de novos cargos, mas sim na especificagdo das tarefas desempenhadas nos Departamentos ¢ Divis6es, 0 que toma desnecessario um impacto financeiro adicional.
Municipio,
Diante das necessidades e demandas da Administragéo Dieta do estamos certos de que a aprovacdo desta proposta contribuira para o cumprimento dos principios da eficiéncia e legalidade na gestao publica.
Assim, por forga das necessidades que se impdem junto a Administragao Direta do Municipio, sempre na busca do cumprimento e respeito aos principios da eficiéncia © da legalidade, submetemos a presente proposta & apreciacdo de Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se- contar com 0 apoio de todos os Vereadores de Marechal Candido Rondon.
Gabinete do Prefeito do Muni do Parana, em 21 de margo de 2025.
io de Marechal Candido Rondon, Estado
gpm ADRIANO—BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
wn
OCOLO GERAL 207/2028
Gale, baoai2028 -Horarto: 14-15 ‘Legislative
Coolio
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘STADO DO PARA!
PROJETO DE LEI n° 011/2025, DE 21 DE MARGO DE 2025
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA N° 5.302,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS. PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados na estrutura organizacional do Municipio de Marechal Candido Rondon Departamentos e Divisées, vinculados as Secretarias Municipais de Administracdo, Educagdo, Agricultura, Pecuaria e Desenvolvimento Sustentavel, Esporte e Lazer e Cultura.
SECRETARIA
Art. 2° Diante das alteragées promovidas pela presente Lei, 0 item 5 —
SECRETARIA
DE ADMINISTRAGAO, item 8 - SECRETARIA DE EDUCACAO, item 12 — MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, item 14~ SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER @ item 15 ~SECRETARIA DECULTURA, do art. 8°, da Lei Ordinaria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passam vigorar com a
seguinte redagao:
“Art, 8° (...)
5. _SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
5.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
5.2, DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
5.2.1. Divisio de Recursos Humanos
5.3. DEPARTAMENTO DE SAUDE E SEGURANCA NO TRABALHO
5.3.1. Divistio de Saude do Trabathador
5.4 DEPARTAMENTO DE GESTAO DE COMPRAS
5.4.1 Divisao de Planejamento das Contratacées Gerais ¢
‘Compartithadas
5.4.2 Divisdio de Licitagéio
5.4.3 Divistio de Contratacao
5.4.4. Divisio de Compras
5.5 DEPARTAMENTO DE GESTAO DO PATRIMONIO E FROTA 5.5.1 Divisio de Patriménio
5.5.2 Divisio de Frota
5.5.3 Divisio de Manutencdio do Parque de Exposicées 5.6 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAC AO. 5.6.1 Divisio de Desenvolvimento e Inovagao em TI
5.6.2 Divisio de Processos Digitais
5.7_DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
5.7.1 DivisGo de Planejamento, Gestao e Financas 5.8 DEPARTAMENTO DE GESTAO DE CONTRATOS
5.8.1 Diviséo de Gerenciamento de Contratos Gerais
8. SECRETARIA DE EDUCACAO a4 8.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA U
8.2 DEPARTAMENTO DE ENSINO.
(Seque/Fis.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARA)
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 / Fs.02)
8.2.1 Divisio de Acompanhamento Pedagégico 8.2.2 Diviscio de Ensino Infantil
8.2.3 DivisGo de Ensino Fundamental
8.2.4 Divisdo de Educa¢do Especial e Inclusdo Escolar 8.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 8.3.1 Divisio de Controle e Fiscalizagao de Frota 8.4 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTAO DE PESSOAS E FINANGAS
8.4.1 Divisio de Apoio Administrativo 8.5 DEPARTAMENTO DE ALIMENTACAO E NUTRIGAO ESCOLAR 8.5.1 Divisio de Seguranga Alimentar e Nutricional Escolar 8.5.2 Divisio de AquisicGo, Infraestrutura, Logistica e Gestéo de Despesas da Alimentacao Escolar
12, SECRETARIA DE = AGRICULTURA, =~ PECUARIA-—s E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
12.1 ASSESSORIA DE GABINETE
12.2. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
12.2.1 Diviséo de Agricultura
12.2.2 Divisio de Pecudria
12.3 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
12.3.1 Diviséio de Servicos Urbanos e Saneamento
12.3.2. Divisdo de Pracas, Parques e Jardins
12.4 DEPARTAMENTO DE GESTAO E FINANCAS
12.4.1 Divisio de Convénios e Projetos
12.5 DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E MANUTENCAO DA FROTA
12.5.1 Divisio de atendimento ao Produtor Rural
14.SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
14.1, ASSESSORIA DE SECRETARIA
14.2 DEPARTAMENTO DE PROMOGAO AO ESPORTE E LAZER
14.2.1 DivisGo de Lazer e Eventos Esportivos
14.2.2 DivisGo de Apoio ao Esporte de Formagdo e Rendimento
14.3 DEPARTAMENTO DE ESPORTE ESCOLAR E PARADESPORTO
14.3.1 Diviscio de Esporte Escolar
14.3.2 Divisio de Paradesporto
14.4 DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS FISICAS
14.4.1 DivisGo de Manutengdo das Estruturas Fisicas
15. SECRETARIA DE CULTURA
15.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
15.2. DEPARTAMENTO DE PROMOGAO DA CULTURA
15.2.1 Divisio de Fomento a Cultura
15.2.2 DivisGo de Patriménio Artistico e Histérico-Cultural
15.2.3. Divisdo de Gestéo de Espacos Culturais
15.2.4. DivisGo de Coordenadoria das Bibliotecas
15.2.5. DivisGo das Atividades Culturais - Projeto Escola de Artes
15.2.6. Diviséo do Museu
15.3 DEPARTAMENTO DO TEATRO
15.3.1 Divisio de Gestdo de Eventos Culturais
15.3.2. DivisGo de Planejamento, Gestao toa
(Seque/Fs.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL
‘ESTADO
CANDIDO RONDON
DO PARA}
(Projeto de Le n® 011/2025, de 21/03/2025 / Fis.03)
Art. 3° O art. 28, da Lei Ordinéria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte redagao:
“Att. 28. Na Secretaria Municipal de Administragao ficam integradas as seguintes Unidades Administrativas:
1, Assessoria de Secretaria
2, Departamento de Gestdo de Pessoas
2.1 Divisio de Recursos Humanos
3. Departamento de Saude e Seguran¢a no Trabalho
3.2 Diviséio de Saude do Trabalhador
4, Departamento de Gestdo de ‘Compras
4.1 DivisGo de Planejamento das Contratagdes Gerais e Compartilhadas
4.2, Divisdo de Licitacao
4.3 Divisio de Contratagéo
4.4 DivisGo de Compras
5. Departamento de Gestdo do Patriménio e Frota
5.1 Divisio de Patriménio
5.2 DivisGo de Frota
5.3 Divisio de Manutengao do Parque de Exposicées
6. Departamento de Tecnologia da Informagao
6.1 Divisdio de Desenvolvimento e Inovagéio em TI
6.2 Divisdio de Processos Digitais
7, Departamento Administrativo
7.1 DivisGo de Planejamento, Gestdo e Finangas
8. Departamento de Gestdo de Contratos
8.1 Diviséio de Gerenciamento de Contratos Gerais"
relacionadas ao Departamento de Saude e Seguranga no Trabalho e na Divi
do Trabalhador:
10 de Save
“Art, 33. Compete ao Departamento de Sade e Seguran¢a do Trabalhador:
!- Atuar na andlise das condigdes de trabalho para promover 0 bem- estar dos servidores, adequando os postos de trabalho e adaptando as atividades e ambientes as necessidades fisicas e psicolégicas dos trabalhadores. Acompanhando e seguindo a politica de satide laboral e de seguranca do
trabalho;
II ~ elaborar, implementar e acompanhar as agées voltadas as
‘adequagdes dos ambientes e equipamentos de seguranca de acordo com as
Normas Regulamentadoras e Programas de seguranca do trabalho (PGR —
Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO — Programa de Controle
Médico de Sade Ocupacional, LI - Laudo de Insalubridade, LP - Laudo de Peticulosidade e LICAT - Laudo Técnico das Condicées Ambientais do
Trabalho), gerenciando os riscos ambientais, acidentes e doencas
ocupacionais, para a promo¢ao de um ambiente de trobalho mais seguro e
sauddvel; f
(Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 J Fl.04)
Il - supervisionar e auxiliar as secretarias na fiscalizagGo ao atendimento das normas de Seguranca do Trabalho pelas empresas (terceirizadas) que prestam servigos ao Municipio;
IV - inspecionar as condicées e os postos de trabalho, assim como também os equipamentos e maquinas utilizaados, documentando as medidas a
serem tomadas;
V - alimentar sistema de informagao visando 0 envio das informagées relacionadas a Sadde e Seguranca do Trabalho ao eSocial;
VI ~ elaborar 0 Perlil Profissiogrdfico Previdenciério — PPP, quando
solicitado;
Vil - acompanhar as atualizagdes das Normas Regulamentadoras, repassando aos responsdveis as informagées necessdrias para que sejam realizadas as implementacées;
Vill - auxiliar no assessoramento de respostas as demandas judiciais no que tange a Saude e Seguranga do Trabalho;
IX ~ participar das promocées, capacitagées, palestras, campanhas e
treinamentos de Seguranca e Higiene do Trabalho;
X- realizar inspe¢des periddicas nos diversos setores e departamentos da prefeitura para garantir que as normas de seguran¢a estéo sendo seguidas e
respeitadas, identificando os riscos ambientais e sugerindo medidas comretivas;
XI- acompanhar e supervisionar 0strabathos dos profissionais técnicos engenheiros de seguranca do trabalho;
Xll- desenvolver outras atividades, no mbito de sua competéncia.
Art. 33-A. Compete a Divisdio de Saude do Trabalhador:
| = organizar e gerenciar as atividades relacionadas a savde do trabalhador;
!~ planejar e organizar os exames médicos admissionais, periddicos, de retomo ao trabalho, mudanga de fun¢do e demissional, implantando um sistema proprio para organizagdo dos mesmos, bem como alimentando o
sistema do eSocial com as informacées que forem solicitadas;
~ emitir a CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho dos servidores municipais;
IV - registrar e investigar os Acidentes de Trabalho, propondo medidas educativas e corretivas;
V - acompanhar a evolugdo de servidores afastados por acidente de trabalho, doengas profissionais, doencas do trabalho e fatores psicossociais, orientando sobre as melhores préticas para a manuten¢ao da satde no trabalho;
VI- implantar e acompanhar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saude Ocupacional;
Vil - desenvolver agées corretivas e preventivas propondo evitar a
reincidéncia de acidentes e incidentes nas diversas dreas de atuacGo das secretarias municipais;
VIIl- elaborar cronogramas e turmas de treinamento: Analisar os riscos de acordo com __as_atividades_—desenvolvidas += de_~=— cada servidor/eargo/fungdo/secretaria, organizando cursos, capacitagées. e
treinamentos de seguran¢a do trabalho, com base nas exigéncias das Normas
Regulamentadoras e nas necessidades especificas de cada uma;
Vv (Segue/Fis.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARAI
(Projeto de Lei n* 011/2025, de 21/03/2025 / Fis.05)
IX - coordenar as demandas referentes as Capacitagées, Cursos e
Treinamentos na drea de Seguran¢a do Trabalho, bem como realizar o organograma das programagées mensais, mantendo contato com as secretarias municipais e com as empresas contratadas:
X - manter atualizada és mudancas nas Normas Regulamentadoras, garantindo que todos os treinamentos estejam em conformidade com as novas exigéncias, planejando e executando treinamentos de seguranca do trabalho de acordo com a capacidade técnica;
XI- analisar o impacto dos treinamentos na melhoria das condigées de
seguranga no trabalho, realizando avaliagées periédicas e entrevistas com os servidores, garantindo que a capacitacdo seja de qualidade e atenda as necessidades dos colaboradores;
Xil - documentagao e registros: Manter registros dos cursos realizados, relatérios de treinamento e cerfificados, assegurando que todas as atividades estejam documentadas de acordo com as exigéncias legais. Digitalizando os materiais necessarios e 0s anexando no sistema do municipio:
Xill - desenvolver programas de conscientizagdo sobre uso cometo de equipamentos de protegdo individual (EPIs), prevencdo de acidentes, primeiros
socorros e outros temas relacionados d sade e seguranca;
XIV - fazer relatérios dos quantitativos, encaminhando posteriormente as respectivas secretarias para realizarem os empenhos e pagamentos dos cursos;
XV ~ ser responsdvel pela especificacdio dos equipamentos de protegdio individual e coletivo descritos nos Programas de seguranga do trabalho vigentes;
XVI - auxiliar a Divisdo de Licitagées, na fase descritiva dos objetos e na andlise de amostras, para aquisicdo de Equioamento de Protecdo Individual e
Coletivo;
XVII auxilior as secretarias a. gerenciar e acompanhar a entrega dos EPIs a0s servidores;
XVill - orientar os responsdveis quanto as medidas preventivas e uso de Equipamentos de Prote¢ao Individual a serem distribuidos:
XIX - vistoriar e inspecionar o uso dos EPI's;
XX- inspecionar os sistemas e equipamentos de combate a incéndios;
XXI ~ vistoriar todos os prédios publicos analisando os extintores de incéndio, hidrantes, e kits de primeiros socorros:
XXil- desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.”
Art. 5° Altera-se as disposi¢des constantes no art. 34, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14. de dezembro de 2021, reesiruturando as competéncias referentes ao Departamento
de Gestdo de Compras:
“Art. 34. Compete ao Departamento de GestGo de Compras:
| controlar, através de registros especificos, todas as etapas pertinentes
ds unidades sob sua subordinacao;
ll ~ programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras, de acordo com as normas e diretrizes superiores do
Govemo Municipal:
Il - elaborar os conjratos e atas de registro de pregos, com base no
regulamento vigente;
(Seque/Fis.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lein® 01/2025, de 21/03/2025 / Fls.06)
IV = encaminhar os contratos e atas de registro de precos para
aprovago da Procuradoria Juridica:
V- providenciar a celebragao e assinatura dos contratos:
VI- realizar a publicagao do extrato dos contrates na imprensa oficial;
Vil - encaminhar contratos, convénios, parcerias e Atas de Registro de Precos;
Vill - prestar esclarecimentos aos interessados;
IX - dar suporte administrative a todas as atividades desenvolvidas no Ambito das unidades organizacionais das comissdes, em especial quanto &
disponibilizagao de servicos, materiais e equipamentos de trabalho;
X-acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comisstio Permanente de Licitagées e pelo Pregoeiros, nos processos de compras de materiais e
equipamentos;
XI = coordenar as atividades inerentes & elaboragéo dos processos
licitat6rios em sua fase intema e encaminhar para Comissdo Permanente de Licitagoes;
Xil- modemizar, informatizar e atvalizar as normas e procedimentos para
© processamento das licitagées;
Xill- manter os servicos de publicacdo e divulgagéo dos procedimentos
licitatorios e publicacées oficiais
XIV - elaborar e publicar 0 Plano de Contratagéo Anual de acordo com
@ regulamentacdo pertinente:
XV - prestar apoio e assessoramento ao escritério de compras locas:
XVI - realizar a coordenagéo e acompanhamento dos métodos de
mitigacdo de riscos aplicdveis aos contratados de dedicacao exclusiva de mao de obra, tal como, conta conjunta vinculada;
XVII - coordenar o Orgao Gerenciador do Sistema Registro de Precos;
XVIll- desenvolver outras atividades, no ambito de sua competéncia."
Art. 6° Altera-se as disposigdes constantes no art. 35 na Lei Ordinéria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, inserindo os artigos 35-A, 35-8 e 35-C alferando as disposigdes
alusivas as divisSes relacionadas ao Departamento de Gestao de Compras:
vi, 35. Compete 4 Divisdio de Planejamento das contratagées gerais €
compartihadas:
|- coordenar a realizagao da fase preparatéria, visando a elaboracao de estudo técnico preliminar, pesquisa de mercado, elaboragao de termo de
referencia e matriz de risco de processos licitatérios perlinentes a Secretaria
Municipal de AdministragGo, processos licitatérios comuns ou ccompartilhados
entre duas ou mais secretarias/érgaos participantes;
41 prestar apoio e assessoria aos demais 6rgdos e secretarias relatives &
realizagdo da fase preparatéria de processos especificos pertinentes a cada
pasta;
(Segue/tis.07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 01/2025, de 21/03/2025 / Fis.07)
lil-responsabilizar-se pelo assessoramento do Escritério de Compras Locai
IV- desenvolver outras atividades, no ambito de sua competéncia.
Att. 35-A, Compete a Diviséio de Licitagao:
!-elaboracde das minutas e auxilarna elaboracdo dos modelos de editais
 demais documentos pertinentes a fase externa da licitagao;
|I- iniciar, coordenar e conduzir a sesso publica, etapa competitiva de lances, efetuar negociagées e andilise das propostas, bem como a andlise da documentagdo relativa & habilitagdo das empresas licitantes: ll ~ inserir os dados referentes ao procedimento licitatério e/ou &
contrata¢ao direta no Portal Nacional de Contratagées Publicas (PNCP}, no sitio
Oficial da Administragéo Publica na intemet, € providenciar as publicacées
previstas em Lei, quando néo houver setor responsdvel por estas atribuig6es;
IV - realizar 0 julgamento de eventuais recursos administrativos;
V- elaborar a Ata da Sessa de licitagéo;
VI - receber e examinar documentos relativos a chamamentos publicos,
bem como, proceder com 0 credenciamento dos interessados;
Vil - elaborar 0 parecer final referencial, apés a conclusdo da fase extema
da coniratagdo, efetuando a segunda andlise de legalidade quanto as etapas
i6 concluidas do processo em questao;
Vill- desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.
Art. 35-B. Compete @ Divisio de Contratagao:
!- providenciar os tramites para homologagdo do resultado da licitagao,
e efetuar as devidas publicagées legais;
- elaboragao e formalizagdo de contratos, termos aditivos, rescis
contatar as empresas para assinaturas dos instrumentos contratuais;
II- efetvar a instrugdo dos processos com respectivos despachos e juntada
de documentos, compreendendo 0 arquivamento cronolégico dos contratos
firmados pela Administragdo, seus Termos Aditivos e demais documentos
relativos ds contratagdes (documentos originais);
IV - realizar alteragGo de dotagées e apostilamentos dos contratos e atas
de registro de prego;
ese
V- desenvolver outras atividades, no émbito de sua competéncia.
Art. 35-C. Compete 4 Diviséo de Compras:
1 adquitir materiais ou servicos, conforme normas e Leis em vigor:
II- realizar a emissGo de ordens de compra, e respectivos parcelamentos;
Ill - realizar a emissGo de ordens de compras referentes as despesas legais
da AdministragGo Publica quando n&o aplicaveis as regras gerais da Lei de
Ucitagao, tais como, didrias e ressarcimentos de despesas;
(Segue/Fs.08)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 / Fls.08)
IV- responsabilizar-se pela prestagao de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Parand relatives as licitagdes € instrumentos contratuais realizados;
V-desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.”
Art. 7° Insere 0 art. 38-A, na Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias da Divisio de Manuten¢do do Parque de Exposi¢des:
“Att, 38-A. Compete 4 Diviséo de Manutengao do Parque de Exposicées:
!-acompanhar, conirolare fazer cumprir as normas e cldusulas constantes
nos termos de permissGo de uso das dependéncias do Parque de Exposicées, bem como do mobilidrio.
!~manter as dependéncias dos pavilhdes em perfeitas condigdes de uso: Ill conhecer e fazer com que seja respeitado o Regulamento de Uso do Parque por seus frequentadores;
IV ~ zelar pela seguranca do parque e dos bens patrimoniais do parque, acompanhanad e fiscalizando:
V ~ zelar pelo bom estado de conservagao das edificacées, instalacoes, equipamentos, mobilirios etc.:
VI — encaminhar por meio de comunicagdo formal & chefia imediata,
solicitagées, problemas ou necessidade de licita¢Go, compras, reparos ou obras:
Vil - solicitar @ controlar os materiais de consumo e permanentes de uso do parque:
Vill ~ participar das reunides de trabalho da Divisdo, sempre que convocado;
IX-manter a regularizagéo do Parque de Exposicdes junto aos bombeiros,
‘com a conferéncia da validade dos extintores e funclonamento dos hidrantes;
X~desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia."
Art. 8° Insere os art. 41-B, 41-C e 41-D, na Lei Ordinaria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias da Divisdo de Planejamento, Gestao
@ Finangas, do Departamento de Gestdo de Contratos e da Divisdo de Gerenciamento de Contratos Gerais:
“Art. 41-B. Compete a Divisdo de Planejamento, Gestao e Finangas:
| = gerenciar as demandas e realizar as solicilagées de compra para atender as necessidades dos departamentos desta secretaria;
ll ~ exercer 0 controle e a fiscalizagdo de recebimento das ordens de
compra, vinculados 4 Secretaria, fazendo cumprir os dispositivos contratuais, em colaboragdo com os fiscais de contrato e comissdo permanente de
recebimento de materiais.
ill ~ acompanhar o sistema or¢amentério, financeiro, acompanhar
questdes contdbeis vinculados a emissdo de empenhos e demais ordens no sistema
IV ~ elaborar demonstrativos e relatérios do comportamento das despesas
or¢amentérias;
V = realizar 0 acompanhamento do PPA, LDO e LOA e sugerir alteragoes
quando necessdrio:
(Seque/Fs.09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 J Fs.09)
VI ~ solicitar 0 remanejamento or¢amentério e abertura de crédito adicional ao or¢amento da Secretaria de acordo com as disposicées legals; Vil acompanhare controlar a execugo do or¢amento da Secretaria de acordo com as disposicdes legais, respeitando os principios e limites estabelecidos na Leis n°s 8.666/93, 4.320/64 e LeiComplementar 101/200;
Vill ~ prestar todos os trabalhos que lhe sdo solicitados ou determinados
or seu superi
'X— cumprir com as atividades diretamente ligadas a diviscio que dirige:
X ~ zelar pelos principios da fun¢do publica, reportando & autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XI ~ desenvolver outras atividades, no dmbito de sua competéncia.
Art. 41-C. Compete ao Departamento de Gestéo de Contratos:
| controlar, através de registros especificos, todas as etapas pertinentes
ao processo de fiscaliza¢Go dos contratos sob sua subordinacdo;
"!- efetuar a coordena¢do, acompanhamento e fiscalizagéo técnica,
administrativa e setorial do contrato, desde a sua concep¢ao até a finalizagao,
excetuando-se a fiscalizagdo técnica de obras de engenharia:
I~ providenciar a realizagéo da reuniéo inicial com a empresa a ser Contratada, anteriormente ao inicio da execugdo do objeto, visando a
apresentacdo do plano de fiscalizagGo, indicando as informagées e obrigacées
Contratuais mais relevantes, os mecanismos de fiscalizagdo, estratégia de
execucao do objeto, método de afericGo de resultados, quando houver, e
sangées aplicdveis, dentre outros, registrando em ata;
IV-receber e tramitar a documentagao que antecede os pagamentos:
V-recebere tramitar os pedidos de reequilibrio econémico-financeiro do
contrato:
VI- coordenar eventuais alteragdes contratuais;
Vil- coordenar o desenvolvimento da execu¢ao dos contratos através de relatérios e demais documentos relativos ao objeto contratado, através de
monitoramento constante do nivel de qualidade da execu¢ao;
Vill - responsabilizar-se pela gestéio de saldos e prazos relatives aos
Contratos sob sua supervisGo. Isso inclui informar ao Diretor do Departamento de
Gestdio de Compras e aos Secretérios Municipais sobre a necessidade de
elaboragdo de novo proceso licitatério em tempo habil;
IX - auxiliar na elaboragdo ou retificagdo das legislacées pertinentes
quando necessério, garantindo que todas as agées estejam em conformidade
com 0 marco legal vigente:
X = identificar situagées e/ou problemas administrativos e
propor/desenvolver estratégias para garantir a continvidade dos servicos
prestados pelo Departamento;
XI- resolver as demandas especificas de programas e projetos de ambito
estratégico para a gestao, assegurando a realiza¢Go dos objetivos institucionais;
iWH eque/t.10)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Let n® 011/2025, de 21/03/2025 /Fls.10)
Xil - dar suporte administrative a todas as atividades desenvolvidas no mbito das unidades organizacionais da Secretaria de lotacdo, érgdos da administracao direta e indireta, comiss6es, em especial quanto 4 elaboracao de processos licitatérios;
Xill - realizar e controlar as atividades relativas & rotina administrativa do
Departamento de lotagdo, mantendo a organizacdo e a eficiéncia nos
processos intemos;
XIV - promover a capacitagao continua dos servidores, visando &
atualizagdo constante sobre as melhores prdticas de gestao e as mudangas na legislagdio;
XV - coordenar as glosas, quando ndo for aceita a justificativa
apresentada pela empresa para a notificagao em caso de descumprimento
das regras de conformidade na execugdo contratual:
XVI- coordenar 0 recebimento provisério ou definitivo do objeto, e decidir
acerca das eventuais suspensdes na entrega de bens ou execucao de servicos:
XVIl_- solicitar a instauragéo de processo administrative de
responsabilizacGo em caso de descumprimento de obrigagées contratuais;
XVill - manter afualizado poder executive, acerca das divergéncias
surgidas na execu¢ao do objeto contratado;
XIX- realizar a atualiza¢do continua do relatério de riscos durante a gestao
do contrato, junto aos fiscais tecnico, administrativo e setorial;
XX - assistir 0 Secretario da pasta no planejamento, execugdo, avaliagao
© aprimoramento de programas de govemo, bem como no gerenciamento dos
programas da Secretaria;
XXI - garantir a organizagéo € a manutengdo das rotinas operacionais
Necessarias 4 produgGo dos resultados esperados;
XXil - auxiliar quando necessdrio, a PGM, em processos judiciais que
envolvam qualquer aspecto relacionado a contratos em execu¢do relativos a
administragao direta do Municipio de Marechal Candido Rondon;
XXill - executar outras atividades correlatas ou que Ihe venham a ser atribuidas;
XXIV - 0 Departamento de Gestdo de Contratos centraliza a gestéo da
integralidade dos contratos de manuten¢do da frota, de bens méveis e iméveis,
Contratos com dedicagdo exclusiva de mdo de obra e contratos voltados a
tecnologia de informagao relativos & administragdo direta, independentemente
da secretaria de origem;
XXV - 0 Departamento de Gestéo de Contratos acompanharé
indiretamente a gestéo dos demais contratos ndo listados no item anterior,
realizando 0 acompanhamento e supervistio técnica e administrativa, a fim de
garantir a padroniza¢o da fiscalizaco e execugdo dos objetos em questao:
XXVI - 0 Departamento de Gestéo de Contratos auxiliara os demais
gestores de contrato, através de relatérios préprios, acerca dos prazos e saldos
dos contratos sob sua responsabilizacao;
Pa (Segue/Fis.11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO Pa
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 /Fl.11)
XXVIl - 0 Departamento de Gestéo de Contratos notificaré os demais gestores ¢ fiscais adminisrativos acerca da existéncia de novos contratos sob
sua responsabilidade;
XXVIll- desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.
Art. 41-D. Compete a Divisio de Gerenciamento de Contratos Gerais:
|- compete a Divisdo de Contratos Gerais o gerenciamento e fiscalizag¢do dos contratos relativos ¢ manutencao da frota, de bens méveis e imovei
contratos com dedica¢ao exclusiva de mao de obra e contratos voltados a
tecnologia de informacao relatives & administragdo direta, independentemente
da secretaria de origem:
|l - realizar 0 controle de saldos e prazos dos contratos gerais e
compartilhados sob sua responsabilidade;
Il - realizar 0 levantamento € publicagao em sitio eletrénico, da relagao de servidores terceirizados conforme determinagGo dos érgdos de controle;
\V - tramitar e conferir a documentagao relativa aos contratos com dedicagao exclusiva de méo de obra:
V - providenciar a elabora¢do dos relatérios circunstanciados narrando
todos os fatos relativos 4 execu¢do dos contratos sob sua responsabilidade:
VI - responsabilizar-se pelas demais atividades relativas a gesto dos
contratos gerais e compartilhados.
Vil desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia”
Art. 9° © art. 65, da LeiOrdinaria n® 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 65. Na Secretaria Municipal de Educacdo ficam integradas as seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Ensino
2.1 Divisio de Acompanhamento Pedagégico
2.2 Divisdio de Ensino infantil
2.3 Diviséio de Ensino Fundamental
24 DivisGo de Educagdo Especial e InclusGo Escolar
3. Departamento de Transporte Escolar
3.1 Diviséo de Controle e Fiscalizagao de Frota
4. Departamento de Planejamento, Gestdo de pessoas e Financas
4.1 Divisio de Apoio Administrative
5. Departamento de Alimentagdo e Nutrigao Escolar
5.1 Divisio de Seguranca Alimentar
5.2 Divisio de Aquisicdo, Infraestrutura, Logistica e GestGo de Despesas da Alimentacao Escolar"
yf (Segue/Fis.12)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Let n® 011/2025, de 21/03/2025 / Fls,12)
Art, 10. Altera 0 art. 69 e acrescenta 0 art. 69-A, na Lei Ordindria n® 5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias do Departamento de Transporte Escolar e da DivisGo de Controle e Fiscalizagao de Frota:
“Art. 69. Compete ao Departamento de Transporte Escolar: | = garantir 0 acesso de transporte do aluno & escola, planejando, implementando, acompanhando e avaliando © transporte de acordo com a
demand
Il = proporcionar logistica de atendimento aos programas, projetos
institucionais e passeios das Escolas Municipais/Estaduais;
|ll~zelar pelo bom funcionamento do transporte escolar, bem como, pela qualidade dos servicos prestados;
IV - orientar os pais, alunos e comunidade em geral sobre pontos ¢ rotas das linhas executadas pelo Transporte Escolar;
V ~ resolver possiveis problemas referentes ao transporte de alunos, quando se referirem & motoristas;
VI ~ gerenciar atendimento aos alunos cadeirantes, com veiculo adequado para este transporte:
Vil - organizar transporte para os alunos com Necessidades Educacionais
Especiais - NEEs aos atendentes em periodo de contra tumo, sempre que indicado;
Vill - gerenciar e garantir 0 atendimento das linhas terceirizadas que realizam o transporte dos alunos;
IX— controlar a frequéncia mensal, atestados e horas extras dos motoristas da Educagéo;
X ~ gerenciar os motoristas da frota de énibus, alterando finhas,
remanejando servidores e atendendo sempre de modo qualitativo os alunos;
X1~ articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educacéo;
Xi ~ participar sempre que possivel nas atividades civicas e de cunho pedagégico promovidas pela Secretaria de EducacGo e das Unidades
Escolares da Rede Municipal;
Xill ~ alimentar 0 SIGET (Sistema de Gestao do Tronsporte Escolar), que acompanha a oferta do servico de transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de ensino; baseados nessas informagées que se origina o repasse de
recursos do PETE (Programa Estadual Transporte Escolar);
XIV organizar e controlar a gestéo de coniratos e documentos
pertinentes a propria frota frota terceirizada;
XV - desenvolver outas atividades pertinentes,
Art, 69-A. Compete a DivisGio de Controle e Fiscalizag¢ao de Frota:
!—gerenciar os programas pertinentes a combustivels emecénica;
— organizar € aplicar 0 organograma semanal de trabalho da propria frota (atendimento a projetos extraclasse);
I~ organizar rotas e destinar motoristas para a condugdo dos veiculos evilando problemas sobre o transporte:
IV - atualizar alteragdes de trajetos e/ou hordrios de frotas sempre que fizer
necessdrio;
i oar
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARAL
(Projeto de Lei n* 011/2025, de 21/03/2025 / Fls.13)
V—demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, feajustando-os para que os 6nibus estejam transportando alunos da zona e de dificil acesso;
Vi-realizar demandas pré licitatéria e enviar ao setor competente sempre
que necessario;
Vil ~ solicitar or¢amentos, realizagéo de consertos e aberturas de ordens de servicos para acompanhar as despesas e gastos;
Vill manter 0 sistema de dados e confec¢do de carteirinhas, atualizado:
IX = meaiir 0 trajeto, organizar as rotas de linhas da propria frota e de ferceiizadas;
X-desenvolver outras atividades pertinentes."
Art. 11. Insere o art. 70-A, 70-B € 70-C, na Lei Ordinaria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias do Departamento de Alimentagao © Nutri¢Go Escolar, da DivisGo de Seguran¢a Alimentar e Nutricional Escolar e da Divisio de Aquisicdo, Infraestrutura, Logistica e Gestao de Despesas da Alimentacdo Escolar:
“Att, 70-A. Compete ao Departamento de Alimentagdo e Nutrigao Escolar:
1 ~realizar a gestéo técnico-administrativa do Programa de Alimentagao
Escolar municipal em conformidade com todas as diretrizes e bases legais do Programa Nacional de Alimentacdo Escolar(PNAE);
Il ~ coordenar, promover, articular, executar e monitorar as pollticas pdblicas do Sistema Nacional de Seguran¢a Alimentar e NutricionallSISAN) no municipio, assessorando 0 Secretério Municipal de Educacao, que também
ocupa a funcdo de Presidente da Cémara Intersecretarial de Seguranca Alimentar e Nutricional (CAISANJ, € 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional (CONSEA), integrantes da Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional conforme Lei municipal n° 4729/2014;
Ill ~ coordenar, promover, articular, executar e monitorar as agées de glimentagao e nuticao do Programa Sade na Escola (PSE), componente da
Politica Nacional de Alimentacao e Nutricéio (PNAN), de forma intersetorial com 05 profissionais da Secretaria Municipal de Saude:
IV ~ executar e coordenar a efetividade do Plano de Introdugto
Progressiva de Alimentos Orgénicos ou de Base Agroecolégica na Alimentacdo
Escolar conforme previsto na Lei municipal n° 4904/2016, que dispée sobre a
aquisicGo de alimentos orgnicos ou de base agroecolégica na alimentacGo
escolar no Gmbito da rede municipal de ensino de Marechal Candido Rondon:
V ~ coordenar o Programa Municipal de Aquisic¢Go de Alimentos (PAA), criado pela Lei municipal n° 5548/2024, junto com a Secretaria Municipal de
Assisténcia Social e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentavel, integrando 0 grupo gestor previsto na referida Lei;
VI- realizar ovtras atividades correlatas.
Art. 70-B. Compete a Divisio de Seguranca Alimentar e Nutricional Escolar:
| — elaborar os carddpios, garantindo que sejam adequados as necessidades nutricionais conforme 0 periodo em que o aluno frequenta a
escola ou 0 Centro Municipal de Educa¢do Infantil (CMEI) (meio periodo ou
integral) e a sua faixa etdria;
7 weaarky
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 J Fl.14)
|! - monitorar € orientar as equipes pedagégicas e cozinheiras quanto a
introdugao alimentar, consumo de férmulas infantis e de restrigées alimentares conforme as necessidades de acordo com sua faixa etéria;
Ml ~ veriticar e orientar quando necessdrio, quanto aos lactérios e seus procedimentos, garantindo 0 uso adequado e das condi¢ées higiénico- sanitdrias dos utenstlios, e instalacées;
'V-orientar a equipe pedagégica quanto a distribicéo dos alimentos aos alunos, relacionando as variedades e as quantidades necessdrias de acordo
com cada faixa etaria, introdu¢ao alimentar e/ou seletividade alimentar;
V = orientar as cozinheiras quanto ao uso restrito de acucar e sal nas prepara¢des para os alunos da educagéo infantil, conforme a resolucdo n° 06/2020, € auxiliando nas op¢ées de preparos para suprir as necessidades nutricionais de cada aluno conforme sua faixa etéria:
VI = fiscalizar 0 trabalho realizado pela empresa responsdvel pela terceirizagao dos servicos de preparagdo de alimentos nos CMEls e escolas;
Vil ~ realizar junto com o responsdvel da divisio de compras da alimentacGo escolar, 0 planejamento para a compra e distribicéo dos alimentos conforme os carddpios;
Vill - realizar 0 controle e qualidade da alimentagao escolar seguindo as
normas de Seguranga Alimentar, as leis municipais e do FNDE:
IX — elaborar a ficha técnica de preparagdo para cada prato do cardapio;
X-- identificar 0s alunos que possuem necessidades nutricionais especiais
e elaborar cardépios especificos para eles;
XI ~ analisar 0s relatérios da contagem de estoque dos alimentos de cada
escola/CMEI, para avaliar se as quantidades entregues estao de acordo com as necessidades de cada local;
Xil — informar e registrar qualquer néio conformidade detectada na
compra e distribvic¢ao dos alimentos para assegurar que estejam sendo realizadas as preparacées conforme os carddpios determinados e as quantidades necessdrios para que no haja falta ou sobra de alimentos:
Xill = monitorar a utilzagéo dos alimentos enviados para evitar o
desperdicio de alimentos e de recursos publicos, identificando as causas e
quando necessdrio, orientar as medidas necessdrias para que néo haja sobras excessivas:
XIV - monitorar do Indice de Qualidade da Coordenagao da Seguranca
Alimentar e Nutricional (IQCOSAN) para garantir a qualidade dos cardapios;
XV ~ fiscalizar 0 atendimento as normativas municipais do Programa de
AlimentagGo verificando 0 uso de produtos proibidos dentro dos CMEls e escolas
e 0 cumprimento das leis e decretos nacionais e municipais sobre a
comercializacdo e oferta de alimentos;
XVI ~ elaborar e realizar treinamentos para as cozinheiras (concursadas e
terceirizadas) sobre 0 Manual de Boas Prdticas, Procedimentos Operacionais Padronizados (POP's) e necessidades nutricionais especiais, com método
te6rico e pratico:
XVII ~ realizar visitas nos CMEI e escolas para supervisionar o trabalho das cozinheiras (concursadas e terceirizadas) garantindo que as orientacdes
estejam sendo cumpridas desde 0 recebimento, preparo e distribuicGo das
refeicdes, e a higiene pessoal e das instalacées, sequindo a legislagao vigentes;
XVIIl_~ inspecionar 0 armazenamento adequado conforme o
recomendado para cada tipo de alimento e as suas respectivas validades;
(Seque/fs.15)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 / Fls.15)
XIX ~ realizar visitas técnicas nas instalagées das cozinhas e estoques dos CMEls e escolas, para execucdo de relatérios de nao conformidades por falta de equipamentos, utensilios, EPI's, condigdes das instalacées e higiene pessoal © de instalacées, para gerar relatérios e encaminhar aos responsdveis para garantir a¢Ges corretivas para as nao conformidades, garantindo um ambiente adequado;
XX ~ elaborar e atualizar 0 Manual de Boas Prticas de acordo com a
realidade de cada institvicdo;
XXI~ planejar a avaliacdo do estado nutricional dos estudantes de cada CMEI € escola, e participar da equipe de planejamento, para implementagao de programas de alimentacdo sauddvel e equilibrada para aqueles que Opresentam a necessidade de uma alengdo especial, desde magreza 4
obesidade;
Xxil~ desenvolver e executar aces de educa¢dio nutricional em todas as escolas para os alunos e professores, em conjunto com a coordenagao e equipe pedagégica;
XxXill ~ realizar ages de educacdo nutricional com os pais ou responsdveis dos alunos com necessidades nutricionais especiais (diabéticos, intolerantes, alérgicos, TEA, seletivos alimentares, entre outros):
XXIV — realizar atendimento nutricional com os pais dos alunos com necessidades nutricionais especiais para elaboragao e adequagéo do carddpio;
XXV ~ elaborar e aplicar do teste de aceitabilidade nas escolas, avaliag¢do dos resultados e adequando 0 cardapio conforme necessario.
XXVI~ realizar agdes e implementagdo de programas para a garantia do Direito Humano 4 AlimentagGo Adequada (DHAA), juntamente da equipe multiprofissional;
XXVII ~ assessorar a Camara Interministerial de Seguranca Alimentar e
Nutricional (CAISAN) e CONSEA;
XXVIII - realizar outras atividades correlatas.
Art. 70-C. Compete a Divisdo de Aquisicao, Infraestrutura, Logistica e
Gestdo de Despesas da Alimentacdo Escolar:
| = coordenar a equipe de _profissionais_—_(motorista, entregadores/responsdvel pelo estoque), indicando a logistica de entrega em cada estabelecimento municipal de ensino;
| fiscalizar os contratos de fornecimento de alimentos;
Il ~ planejar e realizar a aquisicGo de alimentos para a alimentagéo escolar semanaimente (pelo sistema IPM), conforme carddpio prescrito pelos
nutricionistas das escolas e CMEls:
'V-auxiliar na elaboracao do quantitative necessdrio para realizado das licitagées e chamadas publicas da agricultura familiar;
V ~ fiscalizar, receber, conferir (qualidade e quantidade) todos os alimentos solicitados para a alimentagdo escolar conforme especificagées
técnicas previstas nos editais de compra:
VI ~ coordenar a separagdo das quantidades necessdrias para
distrib ui¢Go dos itens comprados para entrega em cada escola e CMEIs;
Vil - coordenar a logistica de entrega dos produtos (alimentos) recebidos
no depésito central para a entrega ponto a ponto em todas as escolas da sede
e dos distritos;
(Segue/tis.16)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lein® 011/2025, de 21/03/2025 J Fls.16)
Vill~ planejar e Elaborar os cronogramas de entrega e as compras que sdo entregues pelos fomecedores ponto a ponto nos Centros Municipais de ensino (CMEIS):
IX ~ elaborar e enviar as ordens de compra e pedidos via sistema de compras para os fomecedores programando as formas de entrega a serem realizadas;
X ~ receber os pedidos e coordenar 0 atendimento da solicitagao de Formulas infantis para os CMEIS;
XI ~ receber os pedidos e coordenar 0 atendimento da solicitagao de Produtos extras das escolas e CMEIS;
Xll - receber os pedidos e coordenar a compra e a entrega dos produtos de higiene e limpeza para os CMEIS;
Xill ~ elaborar os documentos de registro de comprovagéio de distribuicdo de alimentos: relatério de remessa de alimentos conforme as per capitas estabelecidas com as quantidades e os produtos que entregues mensalmente em cada institvi¢do de ensino, conforme carddpio elaborado pelas nutricionistas;
XIV ~ elaborar relatérios para 0 controle dos produtos enviades da agricultura familiar;
XV ~receber todos os documentos de solicitagdes (pedidos extras, registro de devolucdo de produtos, solicitacées, reclamacées) que sejam voltadas aos alimentos que sGo enviados pelas escolas e CMEIs:
XVI-analisar os relatérios de execugdo da alimentagdo escolar realizando © acompanhamento do numero de alunos matriculados atualizados nas instituicdes, a conformidade dos carddpios servidos com o planejado, verificando a incidéncia de consumo (para avaliagdo das nutricionistas) e com
as informagées dos estoques e datas de validades mensalmente;
XVII receber e enviar comunicados oficiais como e-mails, memorandos, protocolos de solicitagdes, reclamagées, orientagdes e os carddpios para todas
Qs institvigdes de ensino sobre a distribuigdo e recebimento dos alimentos;
XVill = participar da equipe de apoio de recebimento de materiais (comissGo permanente de recebimento de materiais), recebimento, Conferéncia e aceitacGo de bens permanentes e de consumo de toda a
secrefaria de educacdo;
XIX ~ realizar outras atividades correlatas.”
Art. 12. O art. 134, da Lei Ordindria n® 5.302, de 14 de dezembro de 2021,
passa vigorar com a seguinte redacéo:
“Art, 134. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdvel ficam integradas as seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Desenvolvimento Agropecudrio
2.1 Divisdo de Agricultura
2.2 Diviso de Pecusria,
3. Departamento de Desenvolvimento Sustentavel
3.1 Divisio de Servicos Urbanos e Saneamento
3.2 Divisdo de Pracas, Parques, Jardins e arborizagao
4. Departamento de Gestao e Finangas
a (Segue/Fis.17)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Let n* 011/2025, de 21/03/2025 / Fls.17)
4.1 Divisio de convénios e Projetos
5. Departamento de Logistica e Manuten¢do da Frota
5. Divisio de Atendimento ao Produtor Rural"
Art. 13. Altera os arts. 137, 138 e 139 da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias do Departamento de Gestao e
Finangas:
“Att. 137. Compete ao Departamento de Gestéo e Finangas:
|- coordenar e elaborar do Plano Plurianual da Secretaria de Agricuttura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e
Lei Oreamentéria Anual, bem como orientor, coordenar, acompanhar e
controlar a execusdo do orcamento de acordo com as disposicdes legals, respeitando os principios e limites estabelecidos na Lein® 14.133/2021 ou outras
normas que as venham substituir ou que passem a regular a matéria;
!I- exercer o controle or¢amentério no Gmbito da Secretaria;
lil - acompanhar os sistemas or¢amentério, financeiro, acompanhar quesides conidbeis vinculados a emisséo de empenhos e demais ordens no sistema;
IV - autorizar as solicitacées, as quais sé devidamente autorizados de
forma prévia pelo secretério (a) da pasta:
V- elaborar demonstrativos e relatérios do comportamento das despesas orgamentérias;
VI_- efetuar © remanejamento orgamentario e abertura de crédito adicional ao or¢amento quando solicitado, de acordo com as disposicdes legais:
Vil - orientar os setores de responsabilidade da secretaria referente ao
orcamento anual e recursos de custeio e capital dentro dos elementos
esiruturantes dentro de cada a¢do previamente estabelecida:
Vill - remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orgamento, bem como, sobre as necessidades de comecao de eventuais desvios na
execucdo do orcamento e nas diretrizes propostas;
IX ~ elaborar demonstrativos e balangos, bem come, aisponibilzar as informacées estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e demais legislacées vigentes;
X-- elaborar os relatérios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais érgtios de fiscalizagéo e controle:
X!I- supervisionar os investimentos pUblicos e controlar se os mesmos esto
sendo aplicados em suas funcdes especificas:
Xil_ - acompanhar e supervisionar as aplicagdes referentes ao cumprimento de diligéncias e tramitagéo necessdria para realizagao de convénios € alos posteriores para o fiel cumprimento da prestacdo de contas;
Xill - acompanhar e elaborar relatério em conjunto com o setor de planejamento e or¢amento do Municipio, inclusive perante érgdos e tribunais de contas, 0 controle e emissdio de empenhos e autorizagées financeiras, o
controle e acompanhamento das obrigagdes de demais contribui¢6es da secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel:
XIV - dar execucdo ds determinacées e diretrizes estabelecidas pelo Prefelto e/ou Secretério Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentével e tudo 0 mais inerente aos encargos legais e atribuicdes delegadas;
ef (Segue/tis.18)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lein® 01/2025, de 21/03/2025 / Fs, 18)
XV - prestar assessoramento ds atividades da Diretoria, no desempenho de suas atribuic6es e responsabllidades, especialmente de controle, fiscalizagao
@ acompanhamento da execu¢do e programagao técnica;
XVI - prestar apoio e colocar-se a disposic¢Go para as demandas da Diretoria Geral e de Secretaria;
XVII - desempenhar atividades que Ihe sejam atribuidas pelos Diretores Gerais e de Secretaria, no ambito de sua drea de atuacao;
XVIll - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia,
Art. 138. Compete a Divisio de Convénios € Projetos: | planejar, elaborar e acompanhar a execugdo de convénios, projetos
e demais contratos;
!!-acompanhar de maneira segregada, com cada Grea, no que couber, visando garantir a execugGo dos convénios, projetos e planos de trabalho, durante 0 periodo de vigéncia;
Il- cadastrar, promover e tramitar projetos, propostas, planos de trabalho
e fermos de referéncia, registrando e encaminhando Relatérios Parciais/Finais de Cumprimento do Objeto e Prestacées de Contas nos Sistemas de
Informagées quando for 0 caso;
IV - promover a realizagao de parcerias por meio de convénios, termos de cooperagao e demais instrumentos administrativos com vistas 4 difuséo da agropecudria e desenvolvimento sustentavel:
V-analisar ¢ encaminhar projetos e instrumentos administrativos, sempre
que necessdrio, 4 Procuradoria do Municipio para parecer, prezando pela legalidade e transparéncia nos atos correlatos.
Art, 139. Compete ao Departamento de Logistica e Manutengdo da Frota:
|- efetuar 0 controle de entrada e saida de veiculos:
|l - responsabilzar-se pelas manuten¢ées periédicas e preventivas das frotas vinculadas a0 Municipio, recomendando ao Secretario a que a frota esteja vinculada;
I - controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais e
equipamentos de cada veiculo (pneus, radios, bateria, entre outros);
IV- efetuar 0 cadastramento e acompanhamento dos dados referentes
G05 abastecimentos feitos pela frota:
V - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia:
VI - prestar assessoramento 4s atividades da Diretoria, no desempenho
de suas atribuicdes e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalizag¢qo
© acompanhamento da execu¢do e programagao técnica;
Vil - prestar apoio e colocar-se a disposic¢Go para as demandas da
Diretoria;
Vill - desempenhar atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Secretario e
Diretor Geral, no Gmbito de sua drea de atuacao.
IX - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia;
X- supervisionar a manutengGo e administragao da frota municipal:
XI- controlar as autorizagées e habilita¢do dos servidores municipais para
utilizar os velculos da frota geral da administracdo direta;
va (Sequertis.19) Ul
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 / Fis.19)
Xil- atender as reclamacées e sugestées dos municipes, no que fange
ao comportamento no fransito dos motoristas a servico do Municipio;
xill = controlar permanentemente os gastos com manutengao e
abastecimento da frota;
XIV - supervisionar as manuten¢ées preventivas e corretivas da frota;
XV - providenciar renovacdo de seguros obrigatérios de veiculos e dos préprios municipais, quando necessario.”
Art. 14. © art. 158, da Lei Ordindria n® 5.302, de 14 de dezembro de 2021 Passa vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 158. Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam integradas as seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Promogdo ao Esporte e Lazer
2.1 DivisGo de Lazer e Eventos Esportivos
2.2 DivisGo de Apoio ao Esporte de Formagdo e Rendimento
3. Departamento de Esporte Escolar e Paradesporto
3.1 DivisGo de Esporte Escolar
3.2 Diviso de Paradesporto
4, Departamento de Estruturas Fisicas
4.1 DivisGo de Manutengdo das Estruturas Fisicas"
Art, 15, Insere os arts. 163-A, 163-B, 163-C, 163-D e 163-£, na Lei Ordindria n°
5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias do Departamento de Esporte Escolar e Paradesporto, da Diviséio de Esporte Escolar, da Divisao de Paradesporto, do Departamento de Estruturas Fisicas e da Divisio de Manutencao das
Estruturas Fisicas.
“art, 163-A. Compete ao Departamento de Esporte Escolar e
Paradesporto:
| - planejar, organizar e promover projetos. competicées e eventos
voltados ao esporte e ao lazer educacional e no paradesporto, tanto a nivel
municipal como também no ambito estadual, nacional e intemacional:
II ~ organizar, incentivar e desenvolver projetos de modalidades esportivas para criancas, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiéncia;
Il - implantar 0 calendario oficial de eventos esportivos e de lazer
educacional e do paradesporto:
IV - tomar conhecimento da Lei Oradnica do Municipio de Marechal
‘CGndido Rondon, da Lei Municipal n° §,133/2019 (Politica Municipal de Esporte
e Lazer) e da Lei Federal n° 13.019/2014 (Parcerias entre Adminisiracdo Publica
@ Organiza¢ées do Sociedade Civil) e demais normas legislativas pertinentes a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - identiticar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar
projetos relacionados a sua drea de atuacao;
VI - promover, apoiar, auxiliar no planejamento, desenvolver, coordenar
@ execu¢do das competéncias do departamento e supervisionar todas as
(Segue/Fis.20)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 / Fi.20)
atividades, inclusive aquelas com parcerias com entidades e Organizagées da Sociedade Civil;
Vil - prestar todos os frabalhos que Ihe so solicitados ou determinados Por seu superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao departamento que dirige:
Vill - manter a organizagéo do departamento e distribuir as atividades as divis6es e demais servidores:
IX- manter a ordem e a aisciplina no departamento;
X- relatar as faltas graves dos servidores sob sua fesponsabilidade;
XI - infegror-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades, apresentando subsidios, sugesiées e medidas que se fazem necessérias co aperfeicoamento ou melhor execugdo das tarefas:
Xil - apresentar objetividade e integracdo no desenvolvimento dos servicos;
Xill - apresentar, sempre que solicitado por seu superior, relatério detalhado de todas as atividades e programas desenvolvidos pela Secretaria
ou em Conjunto com demais entidades em forma de parcerias;
XIV - buscar eficiéncia, eficdcia efetividade na realizacdo das tarefas, visando a redu¢do de custos, de atraso e de insatisfacdes;
XV - realizar a articulagao das relagées da Secretaria com o
departamento de imprensa da administracao municipal;
XVI - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia,
Art. 163-8. Compete a Divistio de Esporte Escolar: | - seguir as orientagdes do Diretor do Departamento de Esporte Escolar
Paradesporto;
41 planejar, organizar e executar programas e projetos voltados para a
Grea do esporte escolar, no desempenho de suas atribuicdes e
responsabilidades, especialmente de execugdo, _fiscalizagdo.e
acompanhamento da execucdo e programagao técnica;
Ml - planejar, organizar e executar eventos e competicées em geral, voltados para a drea esportiva e de lazer, no desempenho de suas atribuicoes € _responsabilidades, especialmente de execugdo, fiscalizacdo.€ acompanhamento de execucdo e programagéo técnica;
IV = prestar apoio e colocar-se @ disposi¢do para as demandas da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V_- buscar informagées sobre os programas e projetos sob sua
responsabilidade e que séo executados pela Secretaria e trabalhar a fim de
suprir as eventuais demandas;
VI - planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos e
competi¢des em geral, voltados para 0 esporte educacional, inclusive aqueles
voltados para a promo¢gao da satde, e esporte de participagde, no desempenho de suas atribuicées e responsabilidades, especialmente de execucdo, fiscalizag¢ao e acompanhamento da execugéo e programacdo técnica;
Vil- realizar a articulagGo das relagées da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administracéo municipal:
Vill -manter e alimentar as midias sociais oficiais da Secretarig Municipal de Esporte e Lazer; r
0 (Segue/tis.21)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n* 01/2025, de 21/03/2025 / Fis.21)
IX- promover junto aos seus subordinados, a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel cumprimento dos planos de trabalho:
X- informar a seus superiores as necessidades de modificacdo nos planos de trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos Programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
XI- desempenhar atividades que Ihe sejam atribuidas pelos seus superiores,
no dmbito de sua drea de atuacdo.
Art, 163-C, Compete a Divisdio de Paradesporto:
|- seguir as orientacdes do Diretor do Departamento de Esporte Escolar ¢
Paradesporto;
| - planejar, organizar e executar programas e projetos voltados para a
Grea do paradesporto, no desempenho de suas atribuicdes e responsabilidades, especialmente de execucao, fiscaliza¢do e acompanhamento da execugdo e
programacao técnica;
ll - planejar, organizar e executor eventos e competicdes em geral, voltados para a drea esportiva e de lazer do paradesporto, no desempenho de
suas atribuic6es e responsabilidades, especiaimente de execucao, fiscalizacGo
@ acompanhamento de execugao e programagao técnica:
IV - prestar apoio e colocarse & disposigéio para as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - buscar informagées sobre os programas e projetos sob sua fesponsabilidade e que sGo executados pela Secretaria e trabalhar a fim de
suprir as eventuais demandas;
VI = planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos e
competicdes em geral, voltados para o paradesporto no esporte educacional,
inclusive aqueles voltados para a promogdo da satide, e esporle de participagao, no desempenho de suas atribuicdes e responsabilidades,
especialmente de execucao, fiscalizagao e acompanhamento da execu¢ao e
programagéo técnica:
Vil- realizar a articulacdo das relacées da Secretaria com o departamento de imprensa e demais secretarias da administra¢Go municipal;
Vill -manter e alimentar as midias sociais oficiais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IX- promover junto aos seus subordinados, a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel
cumprimento dos planos de trabalho:
X - informar a seus superiores as necessidades de modificagao nos planos de trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos Programas € ou projetos sob sua responsabilidade;
XI-desempenhar atividades que Ihe sejam atribuidas pelos seus superiores,
no Gmbito de sua rea de atuacao.
Art. 163-D. Compete ao Departamento de Estruturas Fisicas:
'- promover o planejamento estratégico institucional no érgdo de sua competéncia, no que diz respeito a preslacdo de servicos (manutencdo de toda as estruturas fisicas pertencentes a secretaria e outros correlatos);
(Seque/fs.22)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 J Fls.22)
Il- manter-se informado sobre todos os projetos de obras geridos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
lll ~ contribuir para a elaboragao e processos licitatério de obras e de ‘materiais para manufengGo dos estruturas fisicas sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que Ihe sao solicitados ou determinados por
seu superior;
V- cumprir com as atividades diretamente ligadas ao departamento que diige;
VI - manter a organiza¢Go do departamento e distribuir as atividades as divis6es e demais servidores;
Vil - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade, em especial as divisdes;
Vill - manter a ordem e a disciplina no departamento:
IX- relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidad
X-- integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades, apresentando subsidios, sugest6es e medidas que se fazem necessdrias ao aperfeigoamento ou melhor execu¢do das tarefas;
XI- apresentor objetividade e integracdo no desenvolvimento dos servicos:
Xil - buscar eficiéncia, eficdcia e efetividade na realizacdo das tarefas, visando a redu¢do de custos, de atraso e de insatisfaces; procurar solugées aos problemas decorrentes do trabalho;
Xill - manter o Secretdrio de Esporte e Lazer informado sobre as rotinas e
demandas do departamento;
XIV - zelar pelos principios da fun¢éo publica, reportando & autoridade hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores:
XV - executar outras atividades correlatas,
Art. 163-£. Compete a Divisio de Manuten¢do das Estruturas Fisicas: | - promover 0 planejamento estratégico institucional no érgao de sua competéncia, no que diz respeito a atendimento de protocolos visando a
methoria e/ou manutengéo dos espagos publicos da sede e distritos; | - manter-se informado sobre todos os projetos de obras no que diz respeito a reforma, ampliacdo e manutengGo de espacos publicos com vistas & acessibilidade;
Ill - contribuir para a elaboragdo € processos licitatorio de obras e de
materiais para manutengGo dos espa¢os publicos sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que Ihe so solicitados ou determinados por
seu superior;
V- cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige:
VI- manter a organizagéo da diviséo distribuir as atividades as divisoes demais servidores;
Vil - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade:
Vill- manter a ordem e a disciplina na diviséo:
IX relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X- integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades, apresentando subsidios, sugest6es e medidas que se fazem necessérias ao
aperfeicoamento ou melhor execugGo das farefas ao superior;
XI- apresentar objetividade e integracéio no ea servicos:
(Seque/s.23)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, cle 21/03/2025 / Fis. 23)
Xl - buscar eficiéncia, eficdcia e efetividade na realizacao das tarefas, visando a redugdo de custos, de atraso e de insatisiacdes; procurar solucdes aos problemas decorrentes do trabalho;
Xill -manter © Secretério de Infraestrutura informado sobre as rotinas €
demandas da divisGo de manutencdo de passeios publicos;
XIV - zelar pelos principios da fun¢ao publica, reportando & autoridade hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores:
XV - executar outras atividades correlatas.”
Art. 16. O art. 164, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, Passa vigorar com a seguinte redagéo:
" Art, 164, Na Secretaria Municipal de Cultura ficam integradas as seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Promo¢do da Cultura
2.1 Diviséo de Fomento & Cultura
2.2 Divisdo de Patriménio Artistico e Histérico-Cuttural
2.3 DivisGo de Gestdo de Espacos Culturais
2.4 DivisGo de Coordenadoria das Bibliotecas
2.5 Divisio das Atividades Culturais — Projeto Escola de Artes
2.6 DivisGo do Museu
3. Departamento do Teatro
3.1 Divisio de Gestdo de Eventos Culturais
3.2 Divisdo de Planejamento, Gestao e Financas"
Art. 17, Altera os arts. 166, 167 @ 168, € insere os arts. 168-A, 168-B, 168-C, 168- D, 168-E, 168-F, 168-G e@ 168-H, na Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias dos Departamentos e Divisdes da Secretaria Municipal de Cultura,
“art, 166. Compete a Assessoria de Secretaria:
!- auxiliar nas atividades administrativas da Secretaria de Cultura, como elaboracéo de documentos, relatérios, offcios ememorandos:
l- organizar e arquivar documentos fisicos e digitais relacionados as acdes culturais;
Wl - controlar a agenda da Secretaria, incluindo eventos, reunides e
‘compromissos institucionais;
IV - participar do planejamento, organizagdo e execucdo de eventos culturais promovidos pela Secretaria;
V - articular com produtores culturais, artistas ¢ parceiros para viabilizar atividades culturais € projetos da Secretaria;
VI- auxiliar na gestéo de recursos materiais e logisticos necessdrios para a
execugdo das atividades culturais;
V- executar outras atividades correlatas.
J soonmos
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 J Fl.24)
Art. 167. Compete ao Departamento de Promogao da Cultu
| ~ assessorar 0 Secretario na defini¢Go dos planos, programas e projetos
is da Secretaria;
Il — ditigir, orientar e supervisionar a execugdo das atividades de competéncia do respectivo Departamento;
II opinar sobre os assuntos que dependam de decisdo superior e propor as necessdrias providéncias;
IV ~submeter 4 aprovacdo do Secretério(a) a programagao de trabalho do Departamento;
V ~ indicar ao Secretario os nomes de servidores subordinados para designagGo ou dispensa e para seus substitutos eventuais ou tempordrios:
VI - elaborar planilha de férias dos servidores lotados no Departamento €
respectivas Divisoes;
Vil ~ apresentar relatérios mensais de seu Departamento e respectivas Divis6es, encaminhando-os ao Secretério(a) de Cultura:
Vill ~ colaborar com o Secretario na identificagao de alternativas e acées
que devam ser implementadas com vistas ao aperfeicoamento do desempenho da Secretaria;
'X—desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle interno:
X- executar outras atividades correlatas.
setoric
Art. 168. Compete 4 Diviséo de Fomento para Cultura:
|- promover editais e concursos culturais para artistas e produtores locais; |l- incentivar a produgdo e a difuscio de bens culturais no municipio:
Il - propor politicas pUblicas e instrumentos de fomento, como leis de incentivo & cultura e financiamentos;
IV - mapear as manifestagées culturais e artisticas da comunidade, promovendo a diversidade cultural:
V- executar outras atividades correlatas.
Art. 168-A. Compete 4 Diviséo do Patriménio Artistico e Hist6rico-Cuttural | - identificar, preservar e promover 0 patriménio histérico, artistico & cultural do municipio;
I - desenvolver agées de educagao patrimonial para conscientizar a
Populagdo sobre a importancia da preservagao;
IIl- geri. a catalogacdo, registro e inventério de bens culturais materiais
imateriais;
parceria
IV - coordenar intervencées e restauragdes em espacos histéricos, em
com érgGos competentes;
V-promover a andlise de metas e resultados dos ‘programas e ou projetos, bem como, promover o fiel cumprimento dos Planos de trabalho;
VI - informar @ secretaria necessidades de modificagéo nos planos de trabalho:
Vil - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas e
Ou projetos sob sua responsabilidade;
Vill - participar de reuniées quando convocado;
IX- coordenar as atividades dentro das atribuicdes que ihe sao afetas, de acordo com instrugées recebidas da secretaria municipal:
i (Segue/Fis.25)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 /F.25)
X- integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagées onde
so executados os programas e ou projets;
XI - frazer reivindicagdes e fazer sugestées para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
Xil - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
Xill - responsabilizar-se e responder pela execu¢Go dos trabalhos de sua Grea;
XIV = propor ao superior imediato a programacao de trabalho da respectiva unidade;
XV = opinar sobre os assuntos relativos @ sua Grea de atuagao que dependam de decisdo de autoridade superior;
XVI - distribuiz, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe
so subordinados;
XVII - elaborar e analisar relatério mensal das Divis6es, Museu e Biblioteca, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
XVill- distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe sdo subordinados;
XIX - exercer todos os atos de administragdo necessdrios ao desenvolvimento da unidade sob sua direcdo obedecidos os preceitos legais vigentes;
XX~ desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Intern
XXI- realizar outras atividades correlatas.
Art, 168-8. Compete a Divisdo de Gestdo de Espacos Culturais
| - administrar e supervisionar a utilizagéo de teatros, museus, galerias, Ceniros culturais e outros espagos culturais do municipio;
!- garantir amanutencdo e infraestrutura adequada desses espacos; l- criar e gerenciar calendérios de eventos culturais nesses locais;
IV- promover a democratizagdo do acesso aos espacos culturais por meio de tarifas acessiveis ou gratuitas;
V-promover a andlse de metas e resultados dos programas € ou projetos, bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
VI - informar a secretaria necessidades de modificagdo nos planos de trabalho;
Vil prestar todos os esclarecimentos necessarios quanto aos programas & 0u projetos sob sua responsabilidade;
ViIl- participar de reuniées quando convecado:
IX - coordenar as atividades dentro das atribuicdes que Ihe sao afetas, de acordo com instrucdes recebidas da secretaria municipal:
X - infegrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagdes onde
so executados os programas e ou projetos:
XI ~ trazer reivindicacées e fazer sugestées para aprimoramento dos
programas € ou projetos sob sua responsabilidade:
Xil - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
Xill - responsabilizar-se e responder pela execu¢Go dos frabalhos de sua Grea;
XIV - propor a0 superior imediato a programagéo de trabalho da respectiva unidade;
/ (Segue/s 26)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 01/2025, de 21/03/2025 / Fls.26)
XV - opinar sobre os assuntos relativos ¢ sua Grea de atvacdo que dependam de decisdio de autoridade superior:
XVI - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe sdo subordinados;
XVII- elaborar e analisar relatério mensal das Divisées, Museu e Biblioteca, encaminhando-0 ao Diretor de seu Departamento;
XVill- distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe so subordinados;
XIX - exercer todos os atos de administracdo necessdrios ao desenvolvimento da unidade sob sua diregdo obedecidos os preceitos legais vigentes;
XX~- desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; €
XXI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-C. Compete & DivisGo de Coordenadoria das Bibliotecas
!- coordenar as atividades e 0 funcionamento das bibliotecas publicas municipais;
1- promover a acessibilidade e a incluso digital nos espagos de leitura;
lil - desenvolver programas de incentivo 4 leitura, como clubes do livro e
oficinas literérias;
IV - gerir 0 acervo das bibliotecas, promovendo sua atualizacGo e
adequacdo ds demandas da comunidade:
V - estabelecer parcerias com institvi¢ées educacionais para ampliar 0
alcance dos servicos bibliotecarios;
VI- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos, bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
Vil - informar a secretaria necessidades de moaificagdo nos planos de trabalho;
Vil- prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas €
0u projetos sob sua responsabilidade;
IX- participar de reunides quando convecado:
X- coordenar as atividades dentro das atribuicdes que Ihe sdo afetas, de acordo com instrucdes recebidas da secretaria municipal;
XI - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagées onde sd0 executados os programas e ou projetos;
Xil - frazer reivindicacées e fazer sugestdes para aprimoramento dos
programas € ou projetos sob sua responsabilidade;
Xill- orientar € coordenar as atividades das respectivas unidades;
XIV - responsabilizar-se e responder pela execu¢do dos trabalhos de sua Grea;
XV - propor ao superior imediato a programagdo de trabalho da
respectiva unidade;
XVI - opinar sobre os assuntos relativos 4 sua drea de atuacdo que dependam de deciscio de autoridade superior:
XVII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe sdo subordinados;
XVII - elaborar e analisar relatério mensal das Biblioteca, encaminhando-
© ao Diretor de seu Departamento;
ra (Seve irs 27)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lein® 011/2025, de 21/03/2025 / Fl.27)
XIX - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe Go subordinados;
XX = exercer fodos os atos de administragGo necessdrios ao desenvolvimento da unidade sob sua direcdo obedecidos 0s preceitos legals vigentes;
XXI- desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Intemo: e
XXil- realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-D. Compete 4 Divisdo das Atividades Culturais - Projeto Escola de Artes
| - desenvolver e implementar projetos de ensino e formagao arlistica, abrangendo musica, danca, teatro, artes visuais, entre outros;
Il - oferecer oficinas, cursos e workshops para diferentes faixas etérias e
niveis de habilidade;
|Il- fomentar a formagdo de grupos e coletivos artisticos no municipio:
IV = organizar opresentagdes e exposi¢6es para divulgar 0 trabalho realizado pelos alunos da Escola de Artes:
V » integrar as atividades do projeto com outras agées culturais do municipio;
VI- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos, bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho:
Vil - informar a secretaria necessidades de modificagdo nos planos de trabalho:
Vill - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas © ou projetos sob sua responsabilidad;
IX- participar de reuniées quando convocado;
X- coordenar as atividades dentro das atribuicdes que Ihe sao afetas, de ‘acordo com instrugées recebidas da secretaria municipal;
X1- integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagées onde
sdio executados os programas e ou projetos:
Xil ~ trazer reivindicacées e fazer sugestdes para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade:
Xill- orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades:
XIV - responsabilizar-se € responder pela execu¢do dos trabalhos de sua Grea;
XV - propor ao superior imediato a programagao de trabalho da respectiva unidade;
XVI - opinar sobre os assuntos relativos & sua drea de atvacdo que dependam de decisdo de autoridade superior;
XVII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe sd0 subordinados;
XVIIl- elaborar e analisar relatério mensall das Divisoes, Museu e Biblioteca,
encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
XIX - distribuit, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe
so subordinados;
XX - exercer todos os atos de administracao necessdrios ao
desenvolvimento da unidade sob sua diregdo obedecidos os preceitos legais vigentes; Pa
(Seque/Fis.28)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 011/2025, de 21/03/2025 / Fs,28)
XXI- desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Intemo; €
XXIl- realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-E. Compete & Divisdio do Museu
!- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos, bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho: | - informar a secretaria necessidades de moditicagao nos planos de trabalho;
IIl- prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas e
ou projetos sob sua responsabilidade:
IV- participar de reunides quando convocado:
V- coordenar as atividades dentro das atribuicdes que Ihe sdo afetas, de ‘acordo com instrugées recebidas da secretaria municipal:
VI - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagées onde sdo executados os programas e ou projetos;
Vil - trazer reivindicagées e fazer sugestées para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
Vill - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades:
IX - responsabilizar-se © responder pela execugdo dos trabalhos de sua Grea:
X- propor ao superior imediato a programagao de trabalho da respectiva unidade;
XI - opinar sobre os assuntos relativos & sua Grea de atuagdo que dependam de decistio de autoridade superior:
Xi - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe sdo subordinados;
Xill - elaborar e analisar relatério mensal do Museu, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
XIV - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe so subordinados;
XV_- exercer todos os alos de administagao necessdrios ao desenvolvimento da unidade sob sua dire¢Go obedecidos os preceitos legais vigentes:
XVI- desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Intemo; e
XVII- realizar outras atividades comelatas;
XVIll - administrar € preservar 0 acervo museolégico, garantindo a sua conservacdo e seguranca;
XIX - promover exposicées permanentes € temporérias, que valorizem a
historia, a cultura e a identidade local;
XX _- desenvolver programas educativos e culturais voltados para a
integracGo da comunidade com o museu:
XXI - garantir 0 acesso inclusivo ds instalagdes e exposi¢des do museu, promovendo a¢ées de acessibilidade;
XXil - estabelecer parcerias com outros museus, instituigées culturais
educacionais para o intercémbio de conhecimento e acervos;
XXill = organizar atividades culturais como palestras, oficinas e visitas guiadas, voltadas 4 sensibilizagao e conscientizagao sobre a importéncia do patriménio cultural;
(Segue/Fs.29)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘STADO DO PARANA
(Projeto de Lein® 011/2025, de 21/03/2025 /Fls.29)
XXIV - gerir a infraestrutura fisica do museu, assegurando sua manutengao © adequagao as necessidades do publico e do acervo;
XXV - executar outras alividades correlatas.
Art, 168-F. Compete ao Departamento do Teatro | promover, organizar e coordenar as atividades teatrais no municipio, incentivando a formacéo de publico e a valorizagéo das artes cénicas;
!I- garantir a qualidade, acessibiidade e diversidade nos eventos culturais realizados nos teatros municipais;
Il - administrar os recursos humanos, financeiros € materiais necessarios Para o funcionamento dos espacos teatrais;
IV - estimular a formacao de artistas e técnicos ligados as artes cénicas; V- executar outras atividades correlatas.
168-G, Compete 6 Divisio de Gestéo de Eventos Culturais
!- planejar, organizar e executar eventos culturais realizados no teatro, incluindo espetéculos, festivais, oficinas e mostras;
Il coordenar a programagdo anual de atividades e eventos nos espagos teatrai
IIl- promover parcerias com grupos de teatro locals, regionals e nacionais
para enriquecer a oferta cultural;
IV - supervisionar a logistica € a infraestrutura necesséria para a realizacao de eventos:
V - garantir que os eventos sejam acessiveis a todos os publicos, promovendo incluscio social e cultural:
VI - divulgar os eventos e atividades em parceria com o setor de comunica¢ao do departamento;
Vil - executar outras atividades correlatas.
168-H. Compete G Divisdo de Planejamento, Gestdo e Finangas
!- elaborar 0 planejamento estratégico e operacional do Departamento do Teatro, alinhando metas e objetivos as diretrizes culturais do municipio:
"= gerir os recursos financeiros do departamento, assegurando transparéncia e eficiéncia na aplicagao do or¢amento;
Ill - monitorar e avaliar os resultados das atividades e eventos teatrais, elaborando relatérios de desempenho e impacto cultural;
IV - coordenar a captagao de recursos por meio de editais, parcerias e
incentivos fiscais voltados & cultura;
V - planejar a manutencdo e os investimentos na infraestrutura dos teatros © espagos cénicos;
VI - gerir contratos, convénios e prestagdo de servigos relacionados as atividades do departamento:
Vil - garantir a gestao eficiente de pessoal, promovendo capacitagdes e
valorizando 0s profissionais envolvidos;
Vill - executar outras atividades corelatas."
/ (Segue/Fis.30)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lein® 01/2025, de 21/03/2025 J Fs.0)
Art, 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 21 de margo de 2025.
CAK W—
ADRIANO BACKES:
Prefeito