MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 015/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, 0 apenso
Projeto de Lei n? 012/2025, dispondo sobre alteragao na Lei n® 5.222, de 02 de fevereiro de
2021, que dispde sobre a Reestruturagdo Organizacional dos ocupantes de cargos de
Direg&o, Chefia e Assessoramento na Administragao Direta do Municipio.
Com a implementagdo do novo Departamento de Gestéo de Contratos,
conforme previsto no Projeto de Lei que dispde sobre alteragdo na estrutura
‘organizacional, é fundamental a criagdo do cargo de Diretor Especial. Este cargo €
essencial para assegurar a eficiéncia na administragao dos contratos administrativos,
especialmente considerando as recentes mudangas introduzidas pela nova Lei de
Licitagdes, Len? 14.133, de 1° de abril de 2021. A criagdio deste cargo permifira uma gestGo
mais eficaz e uma supervisdo adequada dos contratos, garantindo que as praticas de
contratagdo publica sejam seguidas de forma rigorosa e transparente.
Além disso, a transformagao da Divisdo de Seguranga no Trabalho em um
Departamento requer a designagdo de um Diretor. Esta mudanga é necesséria para
implementar medidas preventivas que garantam a seguranga e a satde dos
frabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudavel.
A proposta também inclui o aumento de um cargo de Assessor Especial de
Secretaria na Secretaria de Fazenda. Este profissional tera um papel crucial no suporte
técnico e juridico, contribuindo para a elaboragGo de normas e minutas de decisdes
administrativas. A presenga de um bacharel em Direito na equipe da Secretaria de
Fazenda é indispensdvel, considerando a complexidade das demandas que envolvem a
gestéo tributaria, financeira e or¢amentaria do Municipio.
A.ampliagdo deste cargo permitira 4 Secretaria de Fazenda melhorar seus
processos internos, garantindo maior seguranga juridica e eficiéncia na gestéo das
demandas administrativas. A atuagdo direta deste assessor contribuird para a prevengao
de litigios facilitara 0 cumprimento das obrigagées legals do Municipio, gerando
economia ao evitar a necessidade de contratagées externas.
Por fim, © remanejamento de um cargo de Diretor de Departamento da
Secretaria Municipal de Infraestrutura para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria
‘e Desenvolvimento Sustentavel é uma medida estratégica para otimizar o atendimento
os municipes, garantindo que as demandas das secretarias sejam atendidas de forma
eficaz tanto na sede quanto nos distritos.
(Segue/Fis.02)
Excelentissimo Senhor PA
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
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(Mensagem e Exposictio de Motives n° 015/2025, de 21 /03/2025/Fs.02)
—Em anexo encaminhamos o demonstrativo de impacto financeiro e
orgamentério.
Assim, senhor Presidente e demais vereadores, esperando nao haver
nenhum dbice com relagdo & matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o
assunto 4 elevada considera¢o dessa Casa Legislativa, em sua apreciagdio esperando
as medidas necessdrias para a aprovagdo dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candide Rondon, Estado
do Parana, em 21 de margo de 2025.
@ _—
ADRIANO BACKES
Prefeito
(Amara Municipal de Marechal Cindi
tondon - Parana Canto wali
PROTOCOLO GERAL 20 Data: o€04/2028 Legislative «Horan a3
Crowds
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PROJETO DE LEI n° 012/2025, DE 21 DE MARGO DE 2025
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA N° 5,222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, na estrutura da Administrag¢do Direta do Municipio de Marechal Candido Rondon 01 (um) cargo de Diretor Especial do Departamento de Gestdo de Coniratos e aumenta 01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria e 01
(um) cargo de Diretor de Departamento.
Art. 2° Insere o art. 5°-D, na Lei Ordinaria n° 5.222, de 22 de fevereiro de 2021,
dispondo sobre as atribuigdes a seguir elencadas, que competem ao ocupante do cargo de Diretor Especial do Departamento de Gestdo de Contratos:
“Att, 5°-D Compete ao ocupante do cargo de Direfor Especial do
Departamento de Gestao de Contratos:
1- coordenar e gerenciar as atividades da administragdo municipal, efetuar
acompanhamento e fiscaliza¢ao técnica, administrativa e setorial do contrato, desde a sua concep¢éio até a finaliza¢o;
It - supervisionar a realizagdo da reuniao inicial com a empresa a ser contratada, anteriormente ao inicio da execugdo do objeto, visando a
‘apresentacao do plano de fiscaliza¢ao, indicando as informacées € obrigacées contratuais mais relevantes, os mecanismos de fiscalizagdo, estratégia de execucdo do objeto, método de aferic¢do de resultados, quando houver,
sang6es aplicdvels, dentre outros, registrando em ata;
Ill- coordenar a andlise da documentagao de antecede os pagamentos;
IV - analisar e decidir acerca dos pedidos de reequilibrio econémicofinanceiro do contrato
V - supervisionar e analisar eventuais alteragdes contratuais, apés ouvido 0
fiscal do contrato quando houver, inclusive quando se tratar de prorrogagao de
prazo ~ em fomecimentos e servicos continuados ~ ou de readequacdo de
prazo nas demais hipsteses;
VI- supervisionar e acompanhar 0 desenvolvimento da execugdo através de relatérios e demais documentos relativos ao objeto contratado, monitorando
constantemente 0 nivel de qualidade da execucdo, anotando em registro
proprio e requerendo as coregées de faltas, falhas e irregularidades;
Vil - emitir documento comprobatério da avaliagao realizada, com
mengdo ao desempenho na execu¢do contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades oplicadas;
Vill - determinar a substituicéo de colaborador quando ficar constatado 0
descumprimento de obrigagoes relativas 4 execucdo do servico, especialmente
no tocante a contratos com dedicagdo exclusiva de mao de obra:
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(Projeto de Let n® 012/2025, de 21/03/2025 / Fs.02)
IX - calcular e determinar 0 desconto no pagamento, quando nao for aceita a justitficativa apresentada pela empresa para a notificagao em caso de descumprimento das regras de conformidade na execucdo contratual;
X = realizar 0 recebimento definitivo do objeto, e decidir acerca das eventuais suspensdes na entrega de bens ou execucdo de servicos;
X1- pleitear a instauragao de processo administrative de responsabilizagao
em caso de descumprimento de obrigacées contratuais;
Xi - esclarecer ao chefe do poder executivo, prontamente as duvidas dministrativas e técnicas e divergéncias surgidas na execugdo do objeto contratado;
Xill- coordenar a atualizagGo continua do relatério de riscos durante a
gesto do contrato, junto aos fiscais técnico, administrativo e setorial:
XIV - responsabilizar-se pela gestdo de saldos e prazos relativos aos contratos sob sua supervisdo, informando ao Direfor do Departamento de Gestdo de
‘Compras e aos Secretérios Municipais sobre a necessidade de elaboracaio de
novo process licitatério em tempo hdabil;
XV - auxiliar na elaboragao ou retificagao das legislagdes pertinentes quando necessério;
XV - identificar situagées _e/ou problemas administrativos propor/desenvolver estratégias para garantir a continuidade dos servicos
prestados pelo Departamento;
XVII- resolver as demandas espectficas de programas € projetos de ambito estratégico para a gestdo;
XVill - dar suporte administrative a todas as atividades desenvolvidas no
Gmbito das unidades organizacionais da Secretaria de lotagdo, érgGos da
administra¢Go direta e indireta, comissées, em especial quanto 4 elaborag¢ao de processos licitatérios;
XIX - realizar e controlar as atividades relativas & rotina administrativa do Departamento de lotacao;
XX - assistir 0 Secretério da pasta no planejamento, execugao, avaliagao e
aprimoramento de programas de governo, bem como no gerenciamento dos
programas da Secretaria;
XXI - garantir a organizagéo e a manutengao das rotinas operacionais
necessarias 4 produgdo dos resultados esperados;
XXII - executar outras atividades correlatas ou que Ihe venham a ser atribuidas;
Xxill - auxiliar quando necessério, a PGM, em processos judiciais que
envolvam qualquer aspecto relacionado a contratos em execucao relativos a
administragéo direta do Municipio de Marechal Candido Rondon:
XXIV ~ supervisionar e coordenar os gestores de contrato centralizados ou
nGo, visando a padronizag¢Go de todas as etapas da gestGo e execu¢do do
objeto.”
Art. 3° Os §§ 5°, 6°, 10 € 11, do art. 14, da Lei n® 5.222, de 02 de fevereiro de
2021, ficam alterados, passando a viger com a seguinte redaca
“Art. 14 Os cargos de Chefio, Diregdo e Assessoramento, na Administragao
Direta do Municipio de Marechal Candido Rondon, serdo assim distribuidos:
(ou) PA
(Segue/is.03)
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(Projeto de Lei n® 012/2025, de 21/03/2025 / Fs,03)
§ 5° Na Secretaria Municipal de Administragao:
!-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
| - 02 (dois) cargo de Diretor de Departamento;
Wl- 01 (um) cargo de Diretor Especial do Departamento de Gestdo de
‘Compras;
IV - 01 (um) cargo de Diretor Especial do Departamento de Gestao de
Contratos,
V- 03 (trés) cargos de Chefes de Setor;
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
Vil- 01 (um) Assessor de Departamento;
Vill - 01 (um) cargo de Assessor de Setor:
§ 6° Na Secretaria Municipal de Fazend
1-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
1-01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria;
Ill- 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;
VI- 02 (dois) cargos de Chefes de Setor:
V-03 (trés) cargos de Assessor de Secretaria;
V-02 (dois) cargos de Assessor de Setor.
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§ 10. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel:
101 (um) cargo de Diretor Geral;
I-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria:
Ill -03 (tr8s) cargos de Diretor de Departamento:
IV - 03 (trés) cargos de Chefe de Setor;
V-03 (trés) cargos de Assessor de Secretaria;
VI-01 (um) cargo de Assessor de Departamento;
Vil -01 (um) cargo de Assessor de Setor.
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§ 12. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura:
1-01 (um) cargo de Diretor Geral;
I-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
l= 03 (trés) cargos de Diretor de Departamento;
IV - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor:
V-01 (um) cargo de Assessor de Secretaria;
VI=02 (dois) cargos de Assessor de Departamento;
VI-01 (um) cargo de Assessor de Setor."
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(Projeto de Let n* 12/2025, ce 21/03/2025 / Fis. 04)
Art, 4° Fica revogado 0 artigo 20, da Lei n? 5.222, de 02 de fevereiro de 2021.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo,
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em
21 de margo de 2025.
& pa
(DRIANO BACKES
Prefeito
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(Anexo ao Projeto de Lei n® 012/2025, de 21/03/2025)
ANEXO
CARGO SIMBOLO @qbE TOTAL
Controlador Geral (Lei n® 4.638) cel 1 een
Diretor de Gabinete do Prefeito col o1 ii
Diretor Geral col 068 NAR6 es
Chefe de Gabinete do Prefeito col 01 11,496.88
Assessor Especial de Secretaria col 02 11.4968
Diretor de Secretaria v2 u 7.664,59
Diretor de Departamento 03 7 6.739,55
Coordenador Geral cb3 01 6.739,55
Diretor Especial do Departamento de cp4 ol 9.11822
Apoio & Geragdo de Emprego
Diretor Especial do Departamento de cp4 ol 9.118,22
Gestao de Compras
Diretor Especial do Departamento de cpa 01 9.118,22
Gestéio de Contratos
Chefe de Setor CcCc3 31 4.757,33
Chefe de Coordenagao Regional ccs 08 3.700,15
Assessor de Gabinete do Prefeito cA 02 7.26814
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito CA2 ol 6.739,55
Assessor de Secretaria CA3 27 3.700,15
Assessor de Departamento CA4 23 3.435,85
Assessor de Setor CAS 14 3.039,40
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