MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 018/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se 4 aprecia¢do desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 015/2025,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a permuta entre o imével de
matricula n° 60.160, de propriedade do Municipio de Marechal Candido Rondon, e o imével
de matricula n° 58.709, pertencente G4 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subsecao de
Marechal Céndido Rondon.
Tal medida visa atender ao interesse pUblico, proporcionando condi¢ées mais
adequadas para o pleno desempenho das atividades institucionais da OAB, entidade
indispensdvel G administrag¢ao da justiga, conforme estabelece o art. 133 da ConstituigGo
Federal de 1988. A atua¢gao da Ordem transcende os interesses de sua classe profissional,
alcangando toda a sociedade por meio da defesa da ConstituigGo, da ordem juridica, dos
direitos humanos e da justi¢a social, conforme definido no art. 44 da Lei n° 8.906/1994.
O imével de propriedade da OAB, atualmente utilizado como sede da
Subse¢ao, encontra-se em uma localiza¢ado e com caracteristicas que limitam a expansao e
o aprimoramento de suas atividades. Por outro lado, o imdével de matricula n° 60.160, de
propriedade do Municipio e situado ao lado da sede atual, oferece condi¢des mais propicias
para atender as demandas da instituigGo, permitindo a ampliagaGo do atendimento aos
advogados e 4 populagao.
A permuta proposta também trara beneficios ao Municipio, que poderd
destinar o imdvel recebido para fins que promovam o interesse pUblico e contribuam para o
desenvolvimento local, respeitando as finalidades publicas que devem nortear o uso do
patriménio municipal.
A implementa¢ao da permuta sera precedida de avaliagdo técnica, que
garantira a equivaléncia econémica entre os bens permutados, e incluira clausulas que
assegurem a reversao do imdvel ao Municipio, caso a destinag¢ao prevista ndo seja cumprida.
A medida alinha-se ao principio da eficiéncia administrativa, buscando otimizar
a utilizagado de bens publicos para atender aos interesses da coletividade. Ademais, ao
investir no fortalecimento da OAB, 0 Municipio reforg¢a seu compromisso com o acesso a
justiga e com a promogao dos direitos fundamentais.
Diante do exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei, certos de que
a medida contribuira para o desenvolvimento do Municipio e para o fortalecimento das
instituig6es essenciais & sociedade.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 28 de margo de 2025.
ge Camara Municipal de Marechal Candido
Prefeito MW
PROTOCOLO GERAL 211/2025
Data: 04/04/2025 - Horario: 14:24
Excelentissimo Senhor gislativo
Vereador VALDIR SACHSER GLE
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 015/2025, DE 28 DE MARGO DE 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE
IMOVEIS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - SUBSEGAO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta entre os seguintes imdveis:
|-O imédvel de propriedade do Municipio de Marechal Candido Rondon,
registrado sob a matricula n° 60.160, situado ao lado da sede da Ordem dos Advogados do
Brasil - Supsegao de Marechal Candido Rondon;
ll- O imével de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil -Supsegao de
Marechal Candido Rondon, registrado sob a matricula n° 58.709, onde atualmente esta
instalada a sede da referida entidade.
Art. 2° A permuta autorizada por esta Lei tera as seguintes condi¢ses:
| — Os imdveis serao avaliados por laudo técnico elaborado por profissional
habilitado, a fim de comprovar a equivaléncia econémica entre eles;
Il-A OAB -SUbsegao de Marechal Candido Rondon compromete-se a destinar o
imdvel permutado exclusivamente ds suas atividades institucionais, visando o fortalecimento do
sistema de justi¢a e o atendimento aos advogados e 4 populagao em geral;
Ill -Caso a OAB dé destinagGo diversa ao imdvel recebido ou descumpra os fins
previstos nesta Lei ou deixe de lhe dar utilidade no prazo maximo de 01 (um) ano, o bem
revertera automaticamente ao patriménio do Municipio, independentemente de qualquer
indeniza¢ao por benfeitorias realizadas.
Art. 3° O Municipio de Marechal Candido Rondon compromete-se a destinar o
imével recebido em permuta a projetos ou iniciativas que promovam o interesse pUblico e o
desenvolvimento local, conforme previsto em regulamentagao posterior.
Art. 4° As despesas decorrentes da execu¢do desta Lei correrGo 4 conta de
dotagées orgamentarias prdéprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 28 de mar¢o de 2025.
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ADRIANO BACKES
Prefeito
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COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA
____ SERVIGO DE REGISTRO DE IMOVEIS __
yorcenacunero [REGISTRO GERAL - LIVRO N° 2]
OFICIAL - CPF 185.421.909-04 ; FICHA MATRICULA N°_58.709 | i | |_ ae as ]
Raquel Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich | Dayane Regina Genz Rosangela Diemer Percira
ESCREVENTE SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE JURAMENTADA = ESCREVENTE JURAMENTADA
a
MATRICULA_N® 58.709: Data: 26 de dezembro de 2022. (Protocolo n° 267.342 de 13 de
dezembro de 2022). IMOVEL — Consta do LOTE URBANO N° 07 (Sete), (formado pela parte
Sudeste do Lote Urbano n° 03/04/07), da QUADRA N° 190 (cento e noventa), localizado no
énsfo de 30,00
fo lote urbano n°
IMOBILIARIA:
NDIDO
6 sob ‘n?
a n° 777, centro, nesta Cidade
REZUS, conforme Lei Estadual n° 7
metros lineares; e A NOROESTE: confronta com a pa
03/04/07, numa _ extensio de 14,16 metros dt
01.01.017.0142.0001.00.00. PROPRIETARIO:
RONDON-PR, pessoa juridica de direito p
76.205.814/0001-24, com sede administrativa nal R
Comarca de Marechal Candido Rondon-P’
NDgPM.EGAIo-Wz005.ejb2K. © referide
‘ 26 de dezembro de 2022.
Pb Bier beter 1SS:
EscreventeJucamentada _¢ Ly
R-1/58.709: Data: 2 Z(Prot. n° 267.342 de 13/12/2022).
Nos termos da ES€ RYPLR ODE DOACAO, datada de 16 de setembro de 2009, lavrada
as fls. 145/148, abelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Marechal!
Candido Ron& Seba akak®, o imével constante da presente matricula foi doado 4 ORDEM
DIERRASIL - SECAO DO PARANA - OAB/PR, servico publico federal,
duriica)de direito puiblico interno, com sede na Rua Brasilino Moura, n° 253,
de> de>Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob n° 77.538.510/0001-41, com Estatuto
Qkdem dos Advogados do Brasil instituido pela Lei 8.906, de 04 de julho de
Pidrio Oficial de 05 de julho de 1994, Segao 1, cuja cépia do estatuto fica
arquivado no TabelYonato de Notas desta Cidade e Comarca, as fls. 160 a 185, do Livro n° 33-CS.
no ato representada por seu procurador ANTONIO FERREIRA FRANCA, mencionado e¢
qualificado no corpo da escritura, na forma da Procuracao Publica lavrada as fls. 042 © 043, do
Livro n° 380-P, em 19 de janeiro de 2009, no Tabelionato de Tabofio na Cidade de Curitiba-PR.
(devidamente confirmada e com sinal publico arquivado no Tabelionato de Notas desta Cidade ©
Comarca), a qual encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca, is fils.
153 e 154, do Livro n° 22; por doacao feita de: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON-PR, retro qualificado, no ato representado por seu Prefeito conforme Ata de Posse n°
002/2009, lavrada em data de 01 de janeiro de 2009, devidamente registrada sob n° 3.412, do Livro
n° A-25, do Registro Integral em data de 06 de janeiro de 2009, no Registro de Titulos e
Documentos desta Cidade e Comarca, da qual uma fotocépia autenticada encontra-se arguivada no
Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca, as fls. 066 a 069, do Livro n° 33-CS, por MOACIR
LUIZ FROEHLICH, mencionado e qualificado no corpo da escritura. Para fins fiscais, o imovel foi
avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Recolheu o imposto devido, Guia GRPR n°
3018, recolhendo a importancia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), de 27 de maio de 2009.
Guia de Recolhimento FUNREJUS n° 07083007200139572, recolhendo a importaéncia de R$
110,00 (cento e dez reais), em 04 de julho de 2009. Apresentou-se: Avaliagaéo e Parecer de
Bairro Aht, na Cj
da Advocacia e
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REP BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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602°8S
pe &
| Incidéncia do ITCMD, numero Sequéncial: 181/09, emitida em 21 de maio de 2009, pelo Sistema
ITCMD WEB-PR. Certidio Negativa de Tributos Municipais n° 2298/2009, emitida em 29 de junho
de 2009, valida por sessenta dias, e Certiddo n° 080/2009, emitida em 18 de marco de 2009, ambas
pela Prefeitura Municipal desta Cidade, Inscrigio Imobilidria n° 01.01.017.0142.001.00.00. Planta e
Memorial Descritivo, assinados pelo Engenheiro Agrénomo: Rafael Priesnitz, CREA PR-82803/D.
Guias ART n° 20090081290, recolhendo a importancia de R$ 30,00 (trinta reais), em 12 de janciro
de 2009; e ART n° 2006022051-8, recolhendo a importancia de R$ 28,00 (vinte e oito reais),
devidamente quitada. Certidéo Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aus Tributes
Federais e 4 Divida Ativa da Unido, emitida em 13 de outubro de 2022, através do site do Ministério
da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil,
valida até 11 de abril de 2023. Certid&o Negativa de Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual.
n° 028126040-26, emitida em 13 de outubro de 2022, valida até 10 de fevereiro de 2023. Certificado
de Regularidade Fiscal n° 2022112200411178791261, emitido em e
Caixa Econémica Federal, validade: 22 de novembro de 2022 a 21 de
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com Resultado Nef
de 2022. QUE, consta no corpo da Escritura, declaragao au
agdes reais e pessoais reipersecutérias que obstaculize A> thaheferé
cumprimento a Lei 7,433 de 18.12.1985. De acordo com a sbaiti no
4.004, de 19 de dezembro de 2008, 0 imével ora doado en € eX!
estrutura propria e drea de estacionamento inter 6X Sado oesent a
atinentes 4 Subsego da ORDEM DOS ADVOGAD O90 BARie> SEGAO DO PARANA —
OAB/PR, deste municipio. EMITIDA A DOI. (Se Oesy Se ® presente doacao ¢ feila a
donataria sob expressa imposicao da CLAUSULADE I (un WABILIDADE e de reversiio 20
dominio do Municipio, por anulacio puta. simples dgdocumeénto de doaciio respectivo, caso a
entidade nio inicie a edificacio no praxo Gfaxima.da0y (zero um) ano e conclua as obras no
prazo de 02 (zero dois) anos, contadynadatadd outerga da escritura publica de doacio, ou
quando deixar de ocupar a Area\od Adandg for exdiiia, ou ainda quando der a ele finalidade
diversa da prevista no Artigo~ dabei Murigipal ¥.004, de 19 de dezembro de 2008. As demais
constantes no corpo da Es¢ zit” qual fic Ndigttalizada nesta Serventia para todos os fins de
direito. Selo Funarpen: (fa ayy qPMae Usi/WnCls,ejZ WI. referido é verdade e dou {é.
Marechal Candido Rondon; 2g de dezetiBye de 2022.’ Raquel Dreher Vase! -
Escrevente Substitut: holy; Rees $ LOGO 7S GALI ISS: $ 31,82, FUNDEP: RS
: osangela Diemer Pereii
von, Saleh ~ Wes Eeormenie Juramentada
>
Av.2/58468) Six,
Averba-se pa> Rel
reconhecida, be
bril de 2023. (Prot. n° 270.159 de 20/04/2023).
®, datado de 10 de abril de 2023, devidamente assinado e com firma
pelo Alvara de Habite-se (2° Via) n° 282/2009 de 19 de julho de 2022.
a Municipal de Marechal Candido Rondon-PR, ART n® 20092271946.
ada, e ainda pela Certidao Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais o a
Divida Ativa da Unido n° 90.01 1.49864/74-001, emitida em 30 de janeiro de 2023, valida até 29 de
julho de 2023, A CONSTRUCAO EM ALVENARIA, COM A AREA DE 149,51 m’. Fdificada
sokre o imével constante da presente Matricula, de propriedade de ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - SECAO DO PARANA - OAB/PR, retro qualificada, no ato represeniada pela
Presidente Marilena Indira Winter, conforme Ata devidamente digitalizada nesta serventia. Portanto
sobre o referido imével encontra-se edificada uma CONSTRUCAO EM ALVENARIA PARA
FINS COMERCIAIS seb n° 1633, avaliada em R$ 239.216,00 (duzentos e€ trinta © nove mil
duzentos e dezesseis reais). Guia de Recolhimento do FUNREJUS n® 140000000091 73971-9.
recolhendo a importéncia de R$ 478,43 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e irés
centavos), de 25 de abril de 2023. Sendo que todos os documentos retro mencionados para a
presente Averbagio, ficam digitalizados nesta Serventia, para todos os fins de Direiio.
Fiscalizagéo: SFRI2.h5xQv. -f7KZj.F718q. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido
Rondon, 25 de abril de 2023. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta ccr
Emolumentos: R$ 530,38 (2.156/VRC), FUNDEP: R$ 26,52, ISS: R$ 15,91 e Selo: R$ 8,00.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS
SERVICO DE _REGISTR ODE = IMOVEIS
JORGE NACLI NETO [REGISTRO GGERAL - LIVRO NN° 2
IL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA
OFICIAL - CPF 185,421.909-04 2)
[maTRICULA ne_60.160 | FICHA N° || E 4 UBRICA
CNM: 085183.2.0060160-10
Raquel Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich — Dayane Regina Genz Rosangela Dicer Pereira ESCREVENTE SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE JURAMENTADA
\
( MATRICULA N° 60.160: Data: 08 de novembro’ de 2023. (Protocolo n° 274.421 de 25 de outubro
de 2023). IMOVEL — _Consta do LOTE URBANO N? 05/06 (zero cinco/zero seis), (formado
ela parte Sudeste do Lote Urbano n° 03/04/05/06), da QUADRA N° 190 (cento e noventa
localizado no quadro urbano do Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon. Estado
do_Parand, com_a_drea de 850,20 m? (oitocentos e cinquenta e Lute decimetros
quadrados), sem benfeitorias; com as seguintes confrontagécs: enta com a Rua
Rio Grande do Norte, numa extensao ‘de 30, 00 _— lineares; Suds ‘o)nig yp a Rua Dam
a Pa ste do
0 Nin pnta com a Parte
neafes. _ Rice
IMOBILIARIA: 01,01.017.0128. PROPRIET ARIO: P
DO PARANA, inscrito no CNPJ sob n° 03.985. a
Situagdo Cadastral emitido eletronicamente em day'y rev 2022, e atquivado no
Tabelionato de Notas do Municipio e Comarca
Livro n° 111-CS), com sede na Rua Joo Pap te)o) dlim, na Curitiba/PR. Re sIhi do
vé/ marco de 2015. Apresentou-se:
digitalmente, pela Diretora Geral Sea.
itida em 25 de outubro de 2023, peta
Hs8inados pela Arquiteta e Urbanite Geane
Daniele Cristina Forneck Franzini,
Prefeitura Municipal. Planta e Mé
Michele Rosa, CAU: A 94300
(cento e quinze reais ¢ dezg RRR 3 ? gutabro ‘de 2023. REGISTRO AN’ TERIOR:
R-1/58.711, da Matricu X58 n° 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo de
Fiscalizagdo: SFRII.2Jy E718q. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido
Rondon, 08 de n ____Raquel Dreher Vasel ~ [screvente
Substituta eaa,
& r.
R-1/60.1 : i 2024. (Prot. n° 278.668 de 07/05/2024).
Nos termos Esdijhu a Rut
fls. 120/125, do
Candido Ronde
A Rub ica de Reverséo de Doagio, datada de 09 de abril de 2024, lavrada as
ae 99, no Tabelionato de Notas do Municipio e Comarca de Marechal
SS go do Parana, o imével constarite da presente matricula foi revertido ao
ea! K ARECHAL CANDIDO RONDON-PR, pessoa juridica de direito piiblico
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.205,814/0001-24, com sede administrativa na Rua Espirito
Santo, n° 777, centro, Marechal Candido Rondon-PR, no ato, usando as atribuigdes: que lhes s4o
conferidas conforme Ata de Posse n° 002/2021, lavrada em data de 01 de janeiro de 2021,
devidamente registrada sob n° 43209, no Livro B-338, em data de 05 de janeiro de 20/21, no
Registro de Titulos e Documentos de Marechal Candido Rondon-PR, a qual ja encontra-se
arquivada no Tabelionato de Notas de Marechal Candido Rondon-PR, as fls. 073, no Livro n° 103-
CS, representada pelo Prefeito Municipal MARCIO ANDREI RAUBER, inscrito no CPF n®
015.432.229-60, qualificado no corpo da Escritura; por reversao feita de: TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO PARANA, retro qualificado, representada por seu Presidente SIG
ROBERTO BENGTSSON, inscrito no CPF n° 631.589.309-00, conforme Ata da 14”
Administrativa, realizada em 01 de dezembro de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral do P:
Termo de Posse datado de 01 de fevereiro de 2024, as quais encontram-se arquivadas no
Tabelionato de Notas de Marechal Candido Rondon-PR, as fis. 025 A 037, do Arquive n° 03 de
Documentos. Para fins fiscais 0 imével foi avaliado em R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil
reais). Ato isento do Recolhimento do Imposto, conforme disposto na alinea e, do art. 6° da
Instrugéo SEFA/ITCMD n° 09/2010, em face do enquadramento do interessado, nos requisitos
contidos no Artigo 4°, inciso I da referida Instrug4o0 (Lei 8927/88), e na Lei Estadual n° 18.573/15 ©
SEGUE a
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na resolugdo SEFA n° 1.527/15, artigo 6°, tem seu reconhecimento previsto no artigo 3°, item 2, do
anexo III] da mesma resolucdo. Ato isento do FUNREJUS, conforme Artigo 3° do Item ‘VII, letra b,
19, da Lei.n® 12.216 de 15/07/98. Apresentou-se: Certiddio Positiva com Efeito de Negativa de
Tributos Municipais n° 4212/2024, emitida em 12 de margo de 2024, pela Prefeitura Municipal,
valida por sessenta dias. Inscrigéo Imobilidria n° 01.01.017.0128. Consulta a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, com Resultado Negativo, datada de 16 de maio de 2024. Certidio
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e 4 Divida Ativa da Unido, emitida em 12 de
margo de 2024, através do site do Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Secretaria da Receita Federal do Brasil, valida até 08 de setembro de 2024. Certidéo Negativa de
Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual, n° 033042910-54, emitida em 12 de marco de 2024,
valida até 10 de julho de 2024. Certificado de Regularidade do FGTS - CRY n°
2024040501583493010501, emitido em 09 de abril de 2024, pela Ci a Econémica Federal,
validade: 05 de abril de 2024 a 04 de maio de 2024. Consta no GOW scritura, que inexiste
quaisquer agées reais e pessoais reipersecutérias que obstaculize adtransfers cag dGing pGrnovel retro, em
cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. EMITIDA A DOI. Condigsés: D KREVERA AQ: Que‘o
outorgante, tendo a propriedade do imével acima descrito-eQaradterizadongne~teve_por origem
aquisitiva doacées feitas pelo ora outorgado, apds comuiaeord den vontniles entre as_parits,
parecer favoravel do Ministério Publico do Estado Paranaspsptr efg\Gontida nos Autos n°373-
28.2024.8,16.0112 — Suscitaco de Divida (PROJIDN expedida pelQMM. Juiz de Direito Dr
Renato Cigerza, Vara de Familia e Anexos dg\ Comarca d& MadrecKal CAndido Rondon-PR.
determinado a Javratura da escritura publica da(reversad de doacadGo imével retro, do entio ente
donatario ao _ento ente doador, sem _a neBessidadé de kdicko’ por lei, por ter_se_reconhecid
judicialmente, ocorréncia de descumprizpénfos parcial _de enedyz0 disposto na Lei Municipal n°
3.586, de 22 de dezembro de 2004 a attSfrra4 desfansttuicio de anterior doacao e consequente
reversdo. As demais constantes no cépo dakscrit RNa ‘al fica digitalizada nesta Serventia, para
_ todos os fins de direito. Selo deep peahizagaoX SER ».vSdbv.jsfJm-MpOZeF718q. O referida ¢
verdade e dou fé. Marechal Gand ds, Rond¢t eS de maio de 2024. é Raquel
b-ERto
CUR
Dreher Vasel — Escrevent WH a. j R entos: R$ 174,51 (630/VRC), Prenoiagio: RS
2,77 (VRC 10), Arquiv. tes 1 a 3 70), Funrejus R$ 43,63, FUNDEP: R§ 9.87, ISS:
R$ 5,92 e Selo: R$ 8,00 /
nN CN
ol ”
\ SEGUE EereSaeems