MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 019/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos 4 apreciagGo desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°
016/2025, que de 03 de marco de 2025, que “Altera a reda¢do do art. 2° da Lei Municipal
n.° 4.587, de 04 de setembro de 2013, a qual autoriza a concessdo de uso do Restaurante
Panoramico do Parque de Lazer e Turismo Anitta Wanderer e dd outras providéncias."
Cumpre esclarecer que referido Projeto de Lei tem por finalidade promover
a adequa¢gado da reda¢do do art. 2.° da lei municipal das disposig¢Ses da Nova Lei de
Licitagées — Lei Federal n.° 14.133/2021, que substituiu a anterior Lei n.° 8.666/93 citada na
redagao original do dispositivo.
Conforme podera ser verificado pelos Nobres Edis, a nova redac¢ao proposta
nado trata do prazo da respectiva concessdo, limitando-se a determinar que sejam
respeitadas as disposigdes constantes da Lei 14.133/2021.
Tal medida tem por finalidade permitir que a escolha do prazo leve em
consideragao os limites indicados na lei federal para as diferentes situagées de concessGo
de uso, sendo que a opgao sera realizada pela Administragdo Publica com base no
interesse pUblico a ser atendido, conforme moldura fixada a cada contratagao, na
respectiva etapa de planejamento, mediante realizagGo de estudo técnico preliminar,
bem como de outros mecanismos incidentes.
Nesse sentido, verifica-se que a Nova Lei de Licitagdes, dispde ser aplicaveis
as regras da referida lei para as concessdes e permiss6es de uso de bem publico (art. 2.°,
inciso IV), determinando, no art. 110, dois prazos distintos para as concessdes que gerem
receita para a Administragao — como no caso das concessées:
a) Até 10 (dez) anos para os contratos sem investimentos, na forma do inciso
| do referido artigo; e,
b) Até 35 (trinta e cinco) anos para os contratos com investimento, assim
considerados aqueles que impliquem a elaboragdo de benfeitorias
permanentes, realizadas exclusivamente ds expensas do contratado e
revertidas ao patriménio da Administragado Publica ao término do
contrato (inciso Il do mesmo artigo).
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor .
Vereador VALDIR SACHSER 4 Camara Municibal ee Marechal Candido
Presi te da Ca Municipal de V'
MARECHAL CANDIDORONDON=PR
PROTOCOLO
OM
GERAL 212 Data: 04/04/2025 - Hordrig: taco
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 019/2025, de 03/04/2025 / Fis.02)
Ademais, solicito que a tramitagdo do incluso Projeto ocorra em REGIME DE
URGENCIA na forma do art. 48 da Lei Organica do Municipio, tendo em vista que ja se
encontra em andamento a etapa de planejamento para a realizagdo da nova
concessGo de uso do Restaurante Panordmico, sendo indispensdvel a aprovacdo da
alteragGo dispositivo da lei para que se dé andamento ao respectivo processo licitatdrio.
Na certeza de contar com a compreensdo do Presidente desta Casa assim
como de todos os demais Vereadores, esperamos ndo haver dbices G aprovagdo do
Projeto de Lei, bem como do pedido de regime de urgéncia apresentado, a fim de que a
matéria seja apreciada pelos representantes do povo de Marechal Candido Rondon no
mais breve espaco de tempo possivel.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 03 de abril de 2025.
ep—L—
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 016/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO ART. 2° DA LEI
MUNICIPAL n° 4.587, DE 04 DE SETEMBRO DE
2013, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE USO
DO RESTAURANTE PANORAMICO DO
PARQUE DE LAZER E TURISMO ANITTA
WANDERER E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° © art. 2° da Lei Municipal n° 4.587, de 04 de setembro de 2013, autoriza
a concessGo de uso do Restaurante Panoramico do Parque de Lazer e Turismo Anitta
Wanderer, passa a vigorar com a seguinte redacGo:
“Art. 2.° A concessGo de uso de imével de que trata esta lei, serd realizada
mediante processo licitatério, observados os dispositivos legais constantes na
Lei 14.133/2021 e suas alteragées, em outras legislagGes incidentes, bem como
a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 03 de abril de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito