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REQUERIMENTO Nº 132/2025
Data: 09 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial da Secretaria de Administração, que
dentro do prazo legal, forneça cópia integral da
licitação do transporte escolar, com os requisitos
exigidos para a respectiva contratação, bem como,
cópia da documentação de todos os transportadores
e veículos das respectivas linhas contratadas.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da
presente Indicação ao prefeito municipal Adriano Backes, para que autorize a
Secretaria de Administração a fornecer, dentro do prazo legal, cópia integral da
licitação do transporte escolar, com os requisitos exigidos para a respectiva
contratação, bem como, cópia da documentação de todos os transportadores e
veículos das respectivas linhas contratadas.
A presente solicitação tem como fundamento o exercício constitucional deste
Parlamento em fiscalizar as atividades deste Município, o que faz nos anseios de um
melhor serviço a ser prestado em favor das crianças de nossa cidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria e conhecimento público
dos serviços contratados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de abril de 2025.
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