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REQUERIMENTO Nº 136/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Saúde, informações
detalhadas sobre os critérios, procedimentos e
fundamentos utilizados para o remanejamento
de servidores públicos concursados no âmbito
da administração municipal.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação aos
critérios de remanejamento dos servidores público concursado.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Quais são os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde
para o remanejamento de servidores concursados entre unidades de
saúde (postos, UBSs, hospitais, centros especializados etc.)?
• Existe normatização interna (portaria, instrução normativa, resolução
etc.) que regulamente o processo de remanejamento de servidores
dentro da Secretaria de Saúde? Se sim, solicita-se o envio de cópia.
• O servidor concursado é previamente comunicado ou consultado
sobre o remanejamento? Existe algum procedimento formal de
ciência ou manifestação de diálogo?
• Quantos servidores concursados foram remanejados nos últimos 6
meses dentro da Secretaria de Saúde? Solicita-se relatório com a
quantidade, cargos, unidades de origem e destino e a quanto tempo
o servidor estava naquela unidade.
• Existe acompanhamento posterior à mudança de lotação para
avaliar a adaptação e o desempenho do servidor na nova unidade?
• Há algum canal de atendimento ou recurso administrativo para o
servidor que deseja contestar ou apresentar justificativa contrária ao
remanejamento, para que este seja apreciado pelo Jurídico ou
Recurso Humanos (RH) do executivo? Se a resposta for afirmativa que
seja apresentado o link para verificação.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal na Secretaria de Saúde, motivo pelo
qual requer esclarecimento detalhado dos procedimentos ocorridos nos
remanejamentos dos servidores concursados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025
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