materia nº 331/2025

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INDICAÇÃO Nº 331/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através 
da Secretaria de Fazenda, que estude a 
possibilidade de criar um programa municipal 
que incentive a emissão da Nota Fiscal, podendo 
reverter em descontos a serem aplicados no 
pagamento do IPTU do ano subsequente, nos 
mesmos termos do Programa “Nota Curitibana”.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo 
subscreve para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda, 
estude a possibilidade de criar um programa municipal que incentive a emissão 
de Nota Fiscal. A ideia é aproveitar os créditos gerados de parte do ISS pago, para 
desconto de até 50% do valor devido do IPTU.
O Município de Curitiba adotou uma política pública neste sentido, 
denominandoa de “Nota Curitibana”. Neste programa, o contribuinte faz o seu 
cadastro, onde passam a ser registradas as notas fiscais que solicitou por serviços 
prestados, sendo que os créditos são acumulados tanto pela devolução parcial 
do ISS recolhido, quanto por sorteio de prêmios.
A partir daí o participante passa a ter direito de requerer descontos, ano 
a ano. No caso de Curitiba, os créditos do programa são totalizados em 31 de 
outubro de cada ano, e expiram em até dois anos. No período de 1º a 30 de 
novembro é preciso indicar quais imóveis serão beneficiados, e parte do valor do 
crédito do ISS passa a ser utilizado no lançamento do IPTU do ano seguinte. 
No entendimento deste Vereador, a iniciativa é salutar e poderia ser 
implementada no Município rondonense, motivo pelo qual é apresentada a 
presente Indicação, ficando no aguardo da avaliação e atendimento por parte 
do Executivo Municipal, o que muito alegrará a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.