materia nº 139/2025

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REQUERIMENTO Nº 139/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o projeto de construção do novo 
lago municipal na região do Bairro Primavera, 
detalhando valores já investidos na aquisição e 
previsão para execução da referida obra.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores 
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo 
subscreve:
- Considerando a aquisição de área localizada no Bairro Primavera ainda 
no decorrer do ano de 2021, destinada para construção de um novo lago 
municipal, solicito que a Municipalidade informe os valores realizados na 
aquisição, bem como as medidas tomadas desde então para a limpeza do local; 
- Da mesma forma, informe se o projeto para construção do novo lago 
está concluído, detalhando os valores a serem investidos; 
- E, qual a previsão para início das obras? 
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que 
referida obra foi amplamente divulgada na imprensa local e em toda 
comunidade, quando da aquisição da área.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.