materia nº 140/2025

REQUERIMENTO Nº 140/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal e às 
secretarias competentes a revisão e alteração 
do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que trata da 
caracterização de áreas de difícil acesso, 
visando à ampliação do direito ao auxílio de 
deslocamento para os profissionais do 
magistério que residem fora do município. 
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Educação, 
e das secretarias que competem sobre o tema jurídico, para que ocorra a revisão
e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que regulamenta a concessão do 
auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério em exercício em áreas 
de difícil acesso, para docentes que residam em outro município que seja lindeiro 
a sede municipal.
A redação atual do artigo 1º do Decreto nº 292/2024 não contempla, de 
forma justa, a realidade dos profissionais da educação que residem fora do 
município e que, diariamente, enfrentam longos deslocamentos e condições 
adversas para chegarem às unidades escolares onde exercem suas funções.
Tais profissionais desempenham papel fundamental na garantia do 
direito à educação, e o auxílio de deslocamento representa não apenas um 
reconhecimento pelo esforço exigido, mas também um incentivo à permanência 
desses servidores no quadro do magistério municipal.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal e auxiliar no melhor desenvolvimento, 
motivo pelo qual requer estudos sobre o auxílio de deslocamento para os 
docentes. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025