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REQUERIMENTO Nº 141/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria de Educação,
quanto ao cancelamento das festividades de
páscoa nas escolas deste Município, referido
cancelamento, em tese, teve origem em razão da
impossibilidade de comercialização de produtos
alimentícios em desacordo com a tabela
nutricional vigente.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo
subscreve:
- Há alguma tabela nutricional vigente e/ou determinação que impeçam
a comercialização de produtos alimentícios em desacordo com tal orientação
nas festividades das escolas?
- Em caso positivo, qual o fundamento legal que embasa tal orientação
técnica e administrativa?
- Houve alguma determinação do Ministério Público quanto a tal
orientação?
- Qual foi a forma de comunicação/determinação aos diretores/gestores
dos educandários municipais?
- Quais as providencias que estão sendo adotadas quanto ao tema
veiculado nas redes sociais?
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- Outras informações que entender pertinente para a resolução dos
apontamentos levantados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que foi
amplamente divulgada nas mídias sociais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
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